Projeto de Lei nº 4.648/2017

Declara patrimônio cultural do Estado a Estrada de Santa Clara.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada patrimônio cultural do Estado a Estrada de Santa Clara, que abrange os Municípios de Nanuque, Carlos Chagas, Ataléia e Teófilo Otôni.

Art. 2º – Compete ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro do bem cultural de que trata esta lei, nos temos do inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto 42.505, de 15 de abril de 2002.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de setembro de 2017.

Deputado Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular e Vice-Líder do Bloco Minas Melhor (PT).

Justificação: A Estrada de Santa Clara, atual Nanuque, que liga a antiga Colônia de Santa Clara até Filadélfia, atual Teófilo Otôni, foi uma das primeiras estradas de rodagem do interior construída no Brasil. Teve início no ano de 1852 e foi inaugurada no dia 23 de agosto de 1857.

A extinta Companhia de Navegação do Mucuri realizou a colonização, trazendo centenas de famílias de imigrantes alemães, italianos, portugueses, chineses, iugoslavos, belgas, holandeses e franceses para povoar essa vasta região, construindo um dos mais importantes municípios do Estado (Nanuque), abrindo as portas de Minas Gerais para o mar. De Santa Clara até Teófilo Otôni eram 27 léguas e meia de mata virgem, totalizando 180km.

Por sua relevância histórica, foi a principal estrada do Vale do Mucuri, nos idos da ocupação dessa região nordeste do Estado. Dezenas de léguas e de sonhos uniram Santa Clara a Teófilo Otôni, por onde passavam os imigrantes, os tropeiros, os vendedores e os habitantes.

No Regulamento 426, de 24 de julho de 1845, Quintiliano José da Silva, do Palácio do Governo Imperial, com sede em Ouro Preto, decretou no item primeiro: “1º – O senhor Ottoni, além das obrigações que na qualidade de director da aldêa lhe impõe o regulamento 426, mais o seu cargo a abertura da estrada que se dirige à barra do Todos os Santos, no rio Mucury”.

A Estrada Santa Clara, no dia 23 de agosto de 2017 completou 160 anos de existência.

Assim, contamos com os nobres pares para que este projeto de lei seja aprovado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.