Projeto de Lei nº 4.609/2017

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Estado de Minas Gerais a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário , bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os estabelecimentos públicos e privados no Estado de Minas Gerais ficam obrigados a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário , bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

§ 1º – Entende-se por estabelecimentos privados:

I – supermercados;

II – bancos;

III – farmácias;

IV – bares;

V – restaurantes;

VI – lojas em geral.

§ 2º – O não cumprimento da presente lei acarretará em sanção a ser regulamentada pelo poder Executivo Estadual.

Art. 2º – Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para adequação às exigências desta Lei a constar da data da sua publicação.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2017.

Deputado Cristiano Silveira (PT)

Justificação: A lei federal nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e pontuou em seu artigo 1º, § 2º que a pessoa com transtorno espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Desta forma, é necessário inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário , bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, objetivando garantir o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outra pessoa considerada portadora de deficiência.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e da Pessoa com Deficiência para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.