Projeto de Lei nº 4.490/2017

Declara de utilidade pública a Associação Comunitário de Radiodifusão Belavistense, com sede no Município de São Sebastião da Bela Vista.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitário de Radiodifusão Belavistense, com sede no Município de São Sebastião da Bela Vista.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2017.

Deputado Dalmo Ribeiro Silva – PSDB

2º-Vice-Presidente

Justificação: A Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense, com sede no município de São Sebastião da Bela Vista/MG, é uma associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio, de prazo indeterminado e tem por finalidade organizar, promover e explorar a instalação de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família em benefício do desenvolvimento geral da comunidade de São Sebastião da Bela Vista, tudo sem qualquer distinção de cor, raça, credo religioso, classe social, concepção política-partidária, filosófica ou nacionalidade.

Sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que realizam atividades voluntárias, inteiramente gratuita, não recebendo nenhum lucro, gratificações, bonificações ou vantagens.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual espero e conto com a anuência de meus nobres pares ao projeto proposto.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.