Projeto de Lei nº 4.471/2017

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Bela Vista, com sede no Município de Capitão Enéas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Bela Vista, com sede no Município de Capitão Enéas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2017.

Deputado Sargento Rodrigues – PDT

Presidente da Comissão de Segurança Pública

Justificação: A Associação Comunitária do Bairro Bela Vista, em pleno e regular funcionamento desde 14/06/1996, cumprindo suas finalidades estatutárias, é uma instituição civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade desenvolver a comunidade, defendê-la, proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes, dentre outros objetivos.

Mencionada instituição destina a totalidade de suas rendas ao atendimento, gratuito, de suas finalidades, não distribui seus lucros ou dividendos, nem concede remuneração ou parcela de seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma a Dirigentes, Conselheiros Associados ou Instituidores.

Sua Diretoria é constituída de membros de reconhecida idoneidade moral, nada constando que desabone sua conduta. Outrossim, como mencionado, a entidade não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma.

Por fim, ressalta-se que é previsto em seu estatuto que no caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a entidade congênere, legalmente constituída no Estado de Minas Gerais, detentora de utilidade pública estadual.

Assim, por preencher os requisitos da Lei nº 12.972 de 1998, conto o apoio dos nobres pares na aprovação do projeto ora apresentado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.