Projeto de Lei nº 4.430/2017

Declara de utilidade pública a Associação Estação Cultural Social e Inclusão Digital, com sede no Município de Dores do Indaiá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Estação Cultural Social e Inclusão Digital, com sede no Município de Dores do Indaiá.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2017.

Deputado Rogério Correia – PT

1º-Secretário

Justificação: Promover inclusão digital e internet gratuita para a comunidade; assegurar que a Estação Digital contribua para a alfabetização e qualificação digital com a Robótica Educacional utilizando Software Livre/Linux Educacional; realizar oficinas de triagem e tratamento de lixo eletrônico e organizar propostas para desenvolvimento de projetos relacionados com a ampliação da cidadania projetos sociais/ temas como: cyberbullyng, drogas, esportes, linguagens artísticas, economia da água, robótica educacional, cartilha de segurança na internet, projetos de valorização à cultura afro-descendente.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.