Projeto de lei Nº 4.280/2017

Altera a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Art. 1º – O inciso V e o § 2º do art. 25 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o caput do artigo acrescido do inciso X:

Art. 25 – (...)

V – apoio ao relacionamento institucional do governo em âmbito nacional e internacional, visando à integração das ações governamentais do Estado;

(...)

X – apoio no cumprimento da agenda internacional, bem como na realização do receptivo de missões, autoridades e instituições estrangeiras.

(...)

§ 2º – As competências de que tratam os incisos VIII e X do caput serão exercidas pelo Gabinete da Seccri.”.

Art. 2º – Fica revogado o inciso IV do art. 35 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.”.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.