Projeto de Lei nº 4.255/2017

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Repreensão a Crimes Contra Animais - ARCCA DE NOÉ, com sede no Município de Bueno Brandão.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Repreensão a Crimes Contra Animais - ARCCA DE NOÉ, com sede no Município de Bueno Brandão.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de maio de 2017.

Deputado Noraldino Júnior – PSC

Justificação: A Associação de Proteção e Repreensão a Crimes Contra Animais - ARCCA DE NOÉ é uma organização não governamental, sem fins lucrativos de caráter socioambiental. Essa ONG tem como objetivos proteger todo e qualquer animal contra a crueldade, os maus tratos, as doenças, a fome e o abandono, promover campanhas de esterilização de machos e fêmeas, promover campanhas de vacinação, promover campanhas de identificação dos animais por seus responsáveis, realizar feiras de doação e adoção de animais, manter grupos de resgate de animais vítimas de maus-tratos, estimular a administração pública a desenvolver programas e campanhas de interesse dos animais, apoiar o trabalho de outras instituições de proteção animal, entre outros.

Assim, podemos concluir que as ações desenvolvidas pela Associação de Proteção e Repreensão a Crimes Contra Animais - ARCCA DE NOÉ tem contribuído para a mudança do cenário da proteção animal no Município de Bueno Brandão e tem salvado a vida de inúmeros animais.

Por todo o exposto, solicito aos nobres pares que a Associação de Proteção e Repreensão a Crimes Contra Animais - ARCCA DE NOÉ seja considerada, por meio da aprovação desta proposição, de utilidade pública estadual.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.