Projeto de lei nº 4.148/2017

Altera a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 1º – Fica acrescentado o seguinte art. 19-A à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002:

“Art. 19-A – A formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como a publicação de atos e comunicações, a geração de documentos públicos e o registro de informações e de documentos de processos encerrados dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, desde que assegurados:

I – níveis de acesso às informações;

II – segurança de dados e registros;

III – sigilo de dados pessoais;

IV – identificação do usuário, seja na consulta ou na alteração de dados;

V – armazenamento do histórico das transações eletrônicas.

Parágrafo único – O uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual será disciplinado em regulamento específico.”

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.