Projeto de Lei nº 3.987/2017

Declara de utilidade pública a Associação Mobile Cultural, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Mobile Cultural, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2017.

Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Justificação: A Associação Mobile Cultural é uma entidade sem fins lucrativos, de cunho cultural e educativo, que tem por finalidade as atividades de pesquisa e estudo e o oferecimento de cursos da arte de suas múltiplas formas e manifestações, promovendo e executando eventos e espetáculos culturais e artísticos, produção cinematográfica e atividades culturais.

O processo que tem por objetivo a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/1998. Além disso, a associação é composta de pessoas idôneas, que não percebem remuneração pelas funções que exercem, conforme consta em atestado.

A Associação Mobile Cultural, cujo nome de fantasia é Teatro Kléber Junqueira, é um bem imaterial coletivo e um projeto reconhecido pela sua importância artística e social. Foi tombado como patrimônio imaterial de Belo Horizonte em 22/10/2014 pela Fundação Municipal de Cultura, por seu caráter histórico.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.