MENSAGEM Nº 315/2017

(Correspondente à Mensagem nº 350, de 11 de dezembro de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a essa Casa Legislativa, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 4.844, de 2017, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.844/2017.