Ofício nº 12/2017

Ofício nº 29/2017/SESPRE-CP

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2017.

A Sua Excelência o Senhor

DEPUTADO ADALCLEVER LOPES

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte - MG

Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Acumulação e Extinção de Serventias Extrajudiciais.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei destinado a promover a acumulação e a extinção das Serventias Extrajudiciais que especifica, com fundamento na norma inserta no parágrafo único do art. 300-H da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, e da norma contida no artigo 7º da Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, protestos de estima e consideração.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais