Requerimento nº 5.683/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado pedido de informações ao advogado-geral do Estado e à secretária de Estado de Educação para que esclareçam a forma como estão sendo aplicadas as regras de opção remuneratória contidas no art. 23, incisos I e II, §§ 1º a 4º, da Lei nº 21.710, de 2015, notadamente quanto às restrições interpretativas constantes da Orientação de Serviço SG nº 2/2015 que estão sendo adotadas. No mesmo sentido, requer seja esclarecido se as regras de opção remuneratória estão sendo aplicadas a servidor ocupante de dois cargos de provimento efetivo nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão de diretor de escola e para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em efetivo exercício, apostilado no cargo de diretor de escola. Solicita, ainda, que o presente requerimento seja atendido, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 54, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.

Sala das Reuniões, 25 de outubro de 2016.

Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Justificação: Tendo em vista o princípio da isonomia, que concede igualdade de tratamento aos servidores públicos efetivos do Estado, a Orientação de Serviço SG nº 2/2015, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, que orienta sobre os procedimentos para a formalização da opção remuneratória de diretor de escola e secretário de escola baseada na Lei nº 21.710, de 2015, gerou algumas incoerências, beneficiando apenas os diretores apostilados inativos aposentados com vigência até 30/7/2003 e os servidores que estão exercendo cargo em comissão de diretor de escola.

Dessa forma, questiono a possibilidade de a lei supracitada atender aos servidores públicos efetivos do Estado apostilados como diretores e aos detentores de dois cargos.

Dada a relevância para os servidores apostilados sobre os esclarecimentos sobre os quais versa o pedido de informação, solicitamos o apoio do Plenário para a aprovação deste requerimento.

– À Mesa da Assembleia.