PROJETO DE LEI Nº 3.895/2016

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de Cachoeira da Prata, com sede no Município de Presidente Olegário.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de Cachoeira da Prata, com sede no Município de Presidente Olegário.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2016.

Deputado Elismar Prado

Justificação: O Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural de Cachoeira da Prata é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração por prazo indeterminado, com sede e foro em Presidente Olegário.

A entidade tem suas atividades voltadas para o desenvolvimento da agricultura e da pecuária, trabalhando pela melhoria do nível de vida e pelo bem-estar da população rural. Entre os objetivos da entidade estão a promoção de atividades de assistência social e proteção à saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice, por meio de parcerias com o poder público, campanhas comunitárias e outros.

Insta salientar que a entidade presta serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação de clientela nos projetos, programas, benefícios e serviços de assistência social, priorizando as ações voltadas para a assistência social de crianças e adolescentes carentes e em situação de risco e das pessoas da terceira idade residentes na zona rural.

Ante o exposto, torna-se imperativa a aprovação deste projeto por nossos ilustres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.