Projeto de Lei nº 3.774/2016

Declara de utilidade pública a Associação Focinho Carente, com sede no Município de Oliveira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Focinho Carente, com sede no Município de Oliveira.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2016.

Deputado Duarte Bechir (PSD)

Justificação: A proposição em tela visa a declarar de utilidade pública a Associação Focinho Carente. Com sede no Município de Oliveira, a referida entidade, sem fins lucrativos, está em pleno funcionamento há mais de dez anos, e é dotada de personalidade jurídica distinta da de seus membros.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades assistenciais, tendo em vista que ela atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998. Esperamos, portanto, contar com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Por estas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.