Projeto de Lei nº 3.709/2016

Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção do Acidente e em Defesa da Saúde do Trabalhador.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Combate e Prevenção do Acidente e em Defesa da Saúde do Trabalhador, que recairá, anualmente, no período que compreende o dia 28 de abril e o dia 1º de maio.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2016.

Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Justificação: Existem vários problemas no que concerne à questão da segurança e da saúde no ambiente de trabalho e muitas políticas que visam a proteger as classes trabalhadoras. No entanto, ainda existem muitos problemas nessa área, pois o tema nem sempre merece a atenção devida. A institucionalização de uma semana em que se mobilize a sociedade política, as instituições públicas e privadas, a população em geral e os trabalhadores em particular tem por objetivo o atendimento adequado das necessidades de saúde e segurança, o qual é importante para a redução dos índices de acidentes e adoecimentos. Além disso, instituir um evento especificamente para atender ao objetivo mencionado criaria uma mobilização maior dos órgãos governamentais, o que traria melhoria para todos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.