Projeto de lei nº 3.516/2016

Autoriza a extinção da Companhia Mineira de Promoções – PROMINAS.

Art. 1º – Fica autorizada a extinção da Companhia Mineira de Promoções – PROMINAS – nos termos do art. 219 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e conforme o disposto no seu estatuto.

Art. 2º – Fica a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais autorizada a promover a defesa técnica dos interesses do Poder Executivo nos processos judiciais em que a PROMINAS seja autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.