“MENSAGEM Nº 137/2016*

Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que extingue a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE – e dá outras providências.

O projeto integra o processo de readequação da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo, o qual visa, sobretudo, promover a racionalização da estrutura administrativa, a otimização dos gastos e a relação entre meios e fins, com economia e qualidade na prestação de serviços públicos.

A extinção da OGE não acarretará prejuízos no desenvolvimento das políticas estaduais referentes à ouvidoria e ao aperfeiçoamento de serviços e utilidades públicas, visto que a Controladoria-Geral do Estado – CGE – passará a exercer as finalidades do extinto órgão.

Serão preservados os atuais mandatos do Ouvidor-Geral, do Ouvidor-Geral Adjunto e dos Ouvidores de que trata o art. 9º da Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, que serão extintos com a sua vacância. Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura da OGE também serão mantidos, sendo que os cargos das carreiras de Agente Governamental e Gestor Governamental, a que se referem os incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, atualmente lotados na OGE, com a aprovação deste projeto de lei, serão lotados na CGE.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.