PROJETO DE LEI Nº 990/2015

Declara de utilidade pública a União das Associações Comunitárias, Culturais, Esportivas e Beneficentes de Minas Gerais - Uacebem -, com sede no Município de Muriaé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a União das Associações Comunitárias, Culturais, Esportivas e Beneficentes de Minas Gerais - Uacebem -, com sede no Município de Muriaé.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de abril de 2015.

Braulio Braz

Justificação: A União das Associações Comunitárias, Culturais, Esportivas e Beneficentes de Minas Gerais – Uacebem - é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades principais são promover programas de acesso a assistência social, educação, saúde, cultura, segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.

A Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento desde 10 de junho de 1994 e sua diretoria é constituída de membros de reconhecida idoneidade moral, nada constando que desabone sua conduta. Outrossim, a entidade não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma.

Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, do Regimento Interno.