“MENSAGEM Nº 731/2015*

Belo Horizonte, 5 de janeiro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que extingue a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - criada pela Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, e transfere suas competências para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, a que se refere o inciso I-A do art. 10 da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011.

O projeto tem por objetivo continuar o processo de adequação da estrutura administrativa do Estado de Minas Gerais ao contexto da nova gestão de Governo, o que torna relevante o seu conteúdo.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o projeto de lei e solicitar que sua tramitação se faça em regime de urgência, nos termos do art. 69 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.