Projeto de Lei nº 7/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de calhas coletoras para captação da água proveniente dos aparelhos de ar condicionado instalados nos prédios comerciais e residenciais no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam obrigados os proprietários de aparelhos de ar condicionado projetados para o exterior das edificações, residenciais ou comerciais no Estado, a instalar calhas coletoras para a captação da água proveniente da condensação resultante do uso dos referidos aparelhos.

§ 1º - As calhas coletoras devem captar toda a água produzida pelo aparelho, impedindo o gotejamento em via pública, nas áreas de circulação interna da própria edificação ou em construções vizinhas.

§ 2º - A água produzida deve ser destinada à rede de esgoto onde o aparelho se encontra instalado.

Art. 2º - No caso de aparelhos de ar condicionado já instalados, os proprietários devem promover as adequações descritas no caput do art. 1º, no prazo de até sessenta dias após a publicação desta lei.

Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de 250 Ufemgs (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º - Cabe ao órgão competente do Poder Executivo fiscalizar e notificar os proprietários de aparelhos de ar condicionado instalados em desconformidade com esta lei.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de fevereiro de 2015.

Fred Costa

Justificação: O escopo deste projeto é eliminar o gotejamento de água proveniente de aparelhos de ar condicionado projetados para o exterior das edificações nas vias públicas, nas construções vizinhas e nas áreas de uso comum das próprias edificações.

Frequentemente, os pedestres são surpreendidos pelo despejo desse líquido, o que provoca desconforto, indignação e até mesmo acidentes desagradáveis. Além disso, os atuais condomínios possuem áreas de circulação internas, como os playgrounds, por onde passam adultos, crianças e até bebês. Assim, essas pessoas ficam expostas à água suja desses aparelhos, o que pode causar ainda problemas de umidade e formação de poças de água insalubre.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.