PROJETO DE LEI Nº 640/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.318/2013)

Torna obrigatório que as embalagens e os manuais de produtos como aparelhos celulares comercializados no Estado contenham alerta por escrito em destaque sobre os riscos que oferecem à saúde.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Ficam as empresas que comercializam produtos cujo uso contínuo pode ser nocivo à saúde obrigadas a colocar alerta nas embalagens, com dizeres claros sobre os malefícios que poderão ser causados aos consumidores.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Fred Costa

Justificação: Tendo em vista a exposição da saúde do consumidor a malefícios decorrentes do uso contínuo de determinados produtos, o que muitas vezes não é de seu conhecimento, a exigência contida neste projeto se faz necessária. O objetivo desta proposição é alertar a população para o fato de que o uso contínuo de produtos como celulares aumenta o risco de tumores cerebrais. As empresas, que têm conhecimento sobre os riscos do uso contínuo dos produtos por elas fabricados ou comercializados, ficarão obrigadas a informar o fato a seu consumidor final.

Diante disso, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.