PROJETO DE LEI Nº 5.709/2015

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural Quilombola de Ribeirão da Folha - CCDRQRF -, com sede no Município de Minas Novas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural Quilombola de Ribeirão da Folha - CCDRQRF -, com sede no Município de Minas Novas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de janeiro de 2015.

Tiago Ulisses

Justificação: O Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural Quilombola de Ribeirão da Folha - CCDRQRF -, com sede no Município de Minas Novas, fundada nos idos de 2009, tem por finalidade apoiar e incentivar as famílias dos agricultores em programas de geração de trabalho e renda, visando à satisfação das necessidades básicas presentes e futuras das famílias integrantes da comunidade.

É uma associação civil filantrópica, sem fins lucrativos, e os membros de sua diretoria e do conselho fiscal não recebem qualquer benefício ou vantagem em decorrência do exercício de suas funções, nem são remunerados por suas atividades.

A entidade preenche todas as exigências da Lei nº 12.972, de 1998, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública, entre as quais podemos destacar o regular e contínuo funcionamento há mais de um ano, diretoria composta por pessoas de reconhecida idoneidade, e não remuneradas pelo seu múnus, bem como comprovada aquisição de personalidade jurídica.

Assim, considerando que a associação desenvolve uma gestão administrativa e patrimonial em prol do interesse público e não oferece nenhum óbice legal para a declaração de utilidade pública, esperamos o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.