PROJETO DE LEI Nº 3.139/2015

Dispõe sobre logística reversa de medicamentos no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

SEÇÃO l

DA LOGÍSTICA REVERSA

Art. 1° – A logística reversa caracteriza-se por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos medicamentos inutilizados e vencidos para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, bem como as diretrizes relativas à gestão. A logística reversa é aqui definida como instrumento de desenvolvimento econômico e social.

SEÇÃO II

DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS E DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS

Art. 2° – São responsabilidades das indústrias farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos:

I – fornecer caixas de descarte com a identificação da indústria às farmácias públicas e privadas que comercializam ou dispensam seus medicamentos;

II – fornecer à vigilância sanitária – Visa – municipal bombonas de descarte com a identificação da indústria;

III – fornecer à Visa estadual contêineres de descarte com a identificação da indústria;

IV – recolher os contêineres de medicamentos de acordo com as solicitações de recolhimento da Visa estadual;

V – descartar o medicamento segundo o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

SEÇÀO III

DOS POSTOS DE COLETAS

Art. 3° – Serão considerados postos de coleta todas as farmácias públicas e privadas do estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – São responsabilidades dos postos de coleta:

I – requerer as caixas de descarte às indústrias e distribuidoras de medicamentos;

II – destinar local para armazenamento das caixas de descarte de cada indústria;

III – manter as caixas de descarte limpas e em bom estado de conservação;

IV – orientar os usuários, pacientes e clientes acerca da maneira adequada de descartar os medicamentos, sem as embalagens secundárias, separando-os por fabricante;

V – encaminhar à Visa municipal mensalmente, ou de acordo com a demanda, as caixas de descarte de cada indústria.

SEÇÃO IV

DAS VIGILÂNCIAS MUNICIPAIS

Art. 4° – Sobre as responsabilidades das Visas municipais:

l – Requerer as bombonas de descarte às indústrias e distribuidoras de medicamentos;

II – controlar a numeração dos lacres das caixas de descarte;

Ill – receber mensalmente as caixas de descarte dos postos de coleta;

IV – fiscalizar se todas as farmácias públicas e privadas do município possuem as caixas de descarte das industrias fornecedoras;

V – armazenar em bombonas de descarte os medicamentos de cada indústria farmacêutica;

VI – encaminhar trimestralmente à Visa estadual as bombonas de descarte de cada indústria.

SEÇÃO V

DAS VIGILÂNCIAS ESTADUAIS

Art. 5° – São responsabilidades das Visas estaduais:

l – requerer às indústrias os contêineres de descarte;

II – receber trimestralmente as bombonas de descarte trazidas pelas Visas municipais;

III – armazenar em contêiner de descarte os medicamentos de cada indústria farmacêutica;

IV – expedir às indústrias farmacêuticas solicitação de recolhimento do descarte de medicamentos;

V – notificar e multar as indústrias farmacêuticas que não recolherem os descartes no prazo de sessenta dias.

SEÇÃO VI

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Ari 6° – São responsabilidades das secretarias municipais de saúde:

I – conscientizar a população sobre o adequado descarte de medicamentos, através de campanhas.

II – divulgar os postos de coleta de descarte de medicamentos.

SEÇÃO VII

SOBRE O MATERIAL UTILIZADO

Art. 7° – Sobre o material utilizado na logística reversa de medicamentos:

I – Caixas próprias para descarte:

a) Seu fornecimento para os postos de coleta é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas;

b) As caixas devem possuir lacre removível, com controle de numeração de abertura da vigilância sanitária;

c) As caixas devem ter estrutura de fácil higienização e boa conservação;

d) As caixas devem ter a identificação da indústria à qual pertencem;

e) As caixas deverão ter tamanho padrão máximo de 25cm de largura, 80cm de altura, 30cm de profundidade.

II – Bombonas para descarte:

a) O fornecimento das bombonas de descarte para as Visas municipais é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas;

b) As bombonas devem ser resistentes e possuir superfície lisa de fácil higienização;

c) As bombonas devem ter tampas de rosca com vedação;

d) As bombonas devem ter a identificação da indústria à qual pertencem;

e) As bombonas devem ter capacidade padrão de no mínimo 200 litros.

Ill – Contêiner para descarte:

a) O fornecimento dos contêineres de descarte para a Visa estadual é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas;

b) Os contêineres de descarte deverão ser resistentes e possuir superfície lisa de fácil higienização;

c) Os contêineres devem ter tampa de vedação e rodas para o adequado transporte;

d) Os contêineres devem ter a identificação da indústria à qual pertencem;

e) Os contêineres deverão ter capacidade mínima padrão de 1.000 litros.

Art. 8° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de dezembro de 2015.

lone Pinheiro

Justificação: O Brasil ainda não tem uma regulação específica relacionada ao gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada do descarte de medicamentos.

O simples ato de jogar um remédio no lixo, no vaso sanitário ou na pia pode gerar consequências graves ao meio ambiente. A população nem sequer tem consciência sobre os malefícios que as substâncias químicas podem causar à natureza no contato com a água, a terra e a atmosfera, na forma de gases.

Diante dessa situação, o projeto de lei visa estabelecer fluxos de logística reversa, para que os medicamentos sejam descartados de maneira adequada pela indústria farmacêutica, evitando que ocasionem problemas ambientais.

O objetivo geral é conscientizar a população sobre o adequado descarte de medicamentos.

Estabelece objetivos específicos, como:

• conscientizar as indústrias farmacêuticas sobre a importância da produção de embalagens adequadas a cada terapêutica, na tentativa de minimizar as sobras;

• conscientizar as indústrias farmacêuticas sobre a produção de amostras grátis, já que as não utilizadas serão descartadas;

• estimular a produção e a venda de medicamentos fracionados, na tentativa de minimizar as sobras.

O gerenciamento do descarte de medicamentos, desde o momento de sua geração até a sua destinação final, permite reduzir o volume de resíduos perigosos e a incidência de acidentes ocupacionais, entre outros benefícios à saúde pública e ao meio ambiente.

Os medicamentos são classificados como resíduos que englobam substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

A contaminação do meio ambiente é considerada crime ambiental, e não há fiscalização adequada e nem aplicação de punição a todos os poluidores.

A implantação do sistema de logística reversa para medicamentos é mais um elemento rumo ao desenvolvimento sustentável do planeta, pois possibilita a reutilização e redução no consumo de medicamentos.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres deputados ao projeto de lei proposto, por se tratar de matéria relevante.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa e Anselmo José Domingos. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 489/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.