PROJETO DE LEI Nº 303/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.965/2012)

Regula a ornitocultura no Estado, dispõe sobre sua fiscalização e controle e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - As atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios envolvendo avifauna silvestre regem-se no Estado por esta lei.

§ 1º - O Estado é o único ente federativo competente para o licenciamento ambiental de criadouros de avifauna silvestre nos limites do seu território, nos termos do art. 8º, XIX, e 13, §1º, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

§ 2º - O objeto do licenciamento ambiental abarca todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.

§ 3º - Para os efeitos desta lei considera-se:

I - avifauna silvestre: termo que compreende e abrange a avifauna silvestre nativa e a avifauna silvestre exótica, nos termos seguintes:

a) avifauna silvestre exótica: espécimes de aves pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro ou que foram nele introduzidas pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas;

b) avifauna silvestre nativa: espécimes pertencentes às espécies nativas ou migratórias, aquáticas ou terrestres, de ocorrência natural em território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras;

II - espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis;

III - espécime: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento;

IV - espécime selvagem: o indivíduo de espécie integrante da avifauna silvestre que tenha tido o nascimento e parte do seu ciclo biológico em ambiente natural;

V - espécime doméstico: o indivíduo de espécie integrante da avifauna silvestre que tenha tido o nascimento e parte do seu ciclo biológico em ambiente artificial, sob manejo controlado;

VI - ave de estimação: espécime proveniente de reprodução sexuada de espécies da avifauna silvestre, nascido em criadouro de avifauna silvestre legalmente estabelecido, mantido em ambiente domiciliar, sem finalidade de abate, de reprodução ou de uso científico e laboratorial;

VII - espécime matriz: espécime selvagem ou doméstico integrante da avifauna silvestre, que se destina à manutenção ou reprodução em domesticidade para a produção de outras matrizes, reprodutores ou animais de estimação;

VIII - espécime para abate: espécime da avifauna silvestre, reproduzido sob manejo controlado, para a produção de partes, produtos e subprodutos da avifauna silvestre, mediante abate;

IX - identificação individual: sistema de individualização de espécimes, pela conjugação de anilhamento, sexagem, genotipagem ou outros procedimentos não invasivos compatíveis com os princípios desta lei;

X - termo de cooperação técnica: ato administrativo negocial em que a administração pública estadual e um ou mais criadouros estaduais de avifauna silvestre acordam conjugar esforços para o êxito de programas ambientais específicos;

XI - sistema diferenciado de marcação individual: Anilhamento em aço inoxidável anodizado e demais dispositivos antifraude para identificação individual de espécimes não passíveis de comércio ou destinados a programas de reintrodução, conforme Termo de Cooperação Técnica;

XII - ação fiscal ambiental: toda diligência conduzida pelas autoridades da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado, com ou sem colaboração interinstitucional, com o objetivo de orientar o manejo, proteger espécimes e sua reprodução, preservar a avifauna silvestre e seu habitat, fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e punir as infrações ambientais;

XIII - parte ou produto da avifauna silvestre: pedaço ou fração de um elemento de origem animal, que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedade primária, como por exemplo: carcaça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pena, pluma, osso, sangue, glândula, entre outros;

XIV - subproduto da fauna silvestre: pedaço ou fração de um elemento de origem animal beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias;

XV - criadouro científico para fins de conservação: todo empreendimento autorizado pela autoridade ambiental estadual, pessoa jurídica, vinculado a planos de manejos reconhecidos, coordenados ou autorizados pelo órgão ambiental competente, com finalidade de: criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre nativa em domesticidade para fins de realizar e subsidiar programas de conservação;

XVI - criadouro científico para fins de pesquisa: todo empreendimento autorizado pela autoridade ambiental estadual, somente de pessoa jurídica, vinculado à instituição de pesquisa ou de ensino e pesquisa oficiais, com finalidade de: criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão;

XVII - estabelecimento comercial da fauna silvestre: todo empreendimento autorizado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, de pessoa jurídica ou microempreendedor individual, com finalidade de alienar animais vivos ou suas penas, procedentes de criadouros de avifauna silvestre autorizados nos termos desta lei;

XVIII - sistema de rastreamento de avifauna: ambiente virtual de rastreamento e controle de espécimes, disponível na rede mundial de computadores, apto a registrar todos os fatos jurídicos relevantes atinentes à criação de avifauna silvestre;

XIX - licença de criação, uso e manejo: ato administrativo emitido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária competente que permite o manejo e o uso da avifauna silvestre, na forma desta lei;

XX - projeto de conservação: projeto cientifico com finalidade de conservação elaborado, obrigatoriamente, com introdução, referencial teórico, justificativa, objetivos, metodologia, cronograma de execução, orçamento detalhado e referências bibliográficas;

XXI - evadidos: espécimes domésticos que, por caso fortuito ou força maior, escapam do criadouro de avifauna silvestre que seja seu legítimo proprietário e, por seu caráter doméstico, manifestam comportamento antrópico e tendem a se aproximar de outros espécimes domésticos;

XXII - ornitocultor: agente econômico que desempenha a atividade de reprodução de espécimes da avifauna silvestre por meio de manejo em domesticidade.

Capítulo II

DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA AVIFAUNA SILVESTRE

Seção I

Dos Princípios de Proteção à Avifauna Silvestre

Art. 2º - Constituem princípios gerais de proteção à avifauna silvestre, amparáveis pelo direito de petição às autoridades administrativas estaduais e por mandado de segurança, não excludentes dos previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e da Lei Complementar:

I - a razoabilidade e a proporcionalidade motivadas;

II - a reprodução em domesticidade de qualquer espécie da avifauna silvestre;

III - a propriedade privada;

IV - o melhoramento genético não transgênico;

V - o respeito à integridade física do espécime;

VI- o incentivo e o amparo institucional do Estado;

VII - a preservação da máxima biodiversidade;

VIII - a integração da preservação simultânea da avifauna e da flora;

IX - a mútua colaboração entre administração pública, criadouros de avifauna silvestre e organizações sociais;

X - o combate à biopirataria, à depredação dos estoques de espécimes selvagens e ao tráfico intermunicipal, interestadual e internacional de espécies da avifauna silvestre.

Seção II

Do Amparo Jurídico à Reprodução das Espécies

Art. 3º - A reprodução sob manejo controlado, na forma desta lei, é considerada:

I - colaboração cívica relevante à conservação da biodiversidade;

II - ferramenta de combate à biopirataria, à depredação dos estoques de espécimes selvagens e ao tráfico intermunicipal, interestadual e internacional;

III - mecanismo de geração de emprego, renda e inclusão social.

§ 1º - A constatação de reprodução de espécimes sob manejo controlado, independentemente da legalidade da aquisição das matrizes ou de seu registro na forma do art. 17 desta lei, torna-os espécimes imunes à apreensão e dá o direito ao mantenedor de:

I - celebrar termo de ajustamento de conduta, sem imposição de penalidades;

II - requerer o licenciamento dos indivíduos nascidos em domesticidade, mediante o pagamento dos tributos estaduais incidentes;

III - pagar o ICMS conforme pauta de valores, referente à entrada desacobertada do espécime no plantel, com exclusão de penalidades de caráter isolado e moratório.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos espécimes oriundos de roubo, furto ou de captura em áreas de proteção ambiental.

§ 3º - Para os fins do § 2º deste artigo, a presença de anilha inviolável de aço, no diâmetro idôneo, somada à prova técnica de compatibilidade genética do espécime com os seus ancestrais em linha reta, em primeiro grau, gera a presunção de nascimento do espécime no próprio criadouro.

§ 4º - Não se admitirá a cobertura de fêmeas com menos de dez meses de idade, salvo, para cada espécime, mediante laudo veterinário atestando que a fêmea pertence a espécie em que, naturalmente, segundo a literatura técnica o início de postura se dá com idade inferior.

§ 5º - Nenhum espécime será perturbado, apreendido, removido ou deslocado durante os períodos de acasalamento, nidificação, postura, incubação e cria, podendo a autoridade ambiental estadual adotar todos os procedimentos cautelares de controle e impor regime especial de fiscalização ambiental, nos termos desta lei.

§ 6º - A restrição à entrada e saída de espécimes em um criadouro de avifauna silvestre, na forma de regime especial de fiscalização ambiental ou de embargo, não veda o direito à reprodução dos espécimes nele presentes e nem afeta a legalidade da sua progênie, salvo previsão expressa em contrário desta lei.

§ 7º - Os criadouros de avifauna silvestre deverão direcionar, dentro dos critérios previstos nesta lei, a seleção genética das espécies por ele reproduzidas com vistas ao seu melhoramento contínuo, incentivando e mantendo padrões que diferenciem os espécimes por ele reproduzidos dos espécimes obteníveis a partir da captura ilícita.

§ 8º - Por proteção à integridade física compreendem-se:

I - a observância dos padrões zoosanitários exigidos pela legislação aplicável;

II - o banimento de rinhas ou qualquer procedimento que implique contato físico de indivíduos da mesma espécie em um mesmo recinto de contenção, não recomendado por profissional veterinário tecnicamente habilitado;

III - a vedação de permanência de espécimes de espécies distintas em um mesmo recinto de contenção, permitidos o uso de ama-seca de espécies distintas, a hibridação para a promoção de heterose e a simulação de bandos mistos, nos períodos de descanso reprodutivo;

IV- o emprego dos procedimentos de contenção recomendados pela literatura técnica;

V - o dever de proporcionar ao espécime tratamento veterinário por profissional tecnicamente habilitado;

VI - a vedação de amputações não determinadas como procedimento terapêutico por profissional veterinário habilitado;

VI - a adequação dos recintos de criação aos termos desta lei.

§ 9º - O Estado garantirá apoio interdisciplinar da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e das universidades estaduais ao fomento dos criadouros de avifauna silvestre.

§ 10 - É dever de todo criadouro de avifauna silvestre colaborar com a preservação da avifauna silvestre buscando a reprodução de espécies de menor valor econômico, especialmente daqueles onde a perda de habitat seja apontada pela literatura especializada como ameaça à sua sobrevivência.

§ 11 - As políticas públicas do Estado considerarão, nos projetos de recuperação de áreas degradadas, a inclusão de espécies da flora do Estado capazes de gerar suporte para a avifauna estadual durante todo seu ciclo biológico ou parte dele.

§ 12 - Os criadouros de avifauna silvestre que simularem a reprodução de espécies como instrumento de apoio à biopirataria, à depredação dos estoques de espécimes selvagens e ao tráfico intermunicipal, interestadual e internacional de espécies da avifauna silvestre, independentemente da responsabilidade criminal de seus titulares, responsáveis e prepostos, terão sua licença cassada, vedada a sua reabilitação por prazo não inferior a cinco anos, garantidos o devido processo legal e a ampla defesa técnica.

Art. 4º - Os espécimes nascidos em criadouros de avifauna silvestre autorizados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, individualmente identificados nos termos desta lei, acobertados por documento fiscal idôneo, consideram-se bens móveis, nos termos do art. 82 do Código Civil, de propriedade privada do adquirente.

§ 1º - A posse em ambiente doméstico de espécimes da avifauna silvestre adquiridos com documento fiscal idôneo, nos termos da legislação tributária estadual, independerá de licença da autoridade ambiental estadual, porém é condicionada à conservação do documento fiscal respectivo durante toda a vida do espécime, independentemente da ocorrência de decadência tributária.

§ 2º - O espécime nascido em criadouros de avifauna silvestre é considerado mercadoria para os fins desta lei e da aplicação da legislação tributária estadual.

§ 3º - Na hipótese de entrada ou saída de espécimes enquadrados no § 2º do “caput” deste artigo, a falta de licença prévia da autoridade estadual competente e as irregularidades administrativas do criadouro de avifauna silvestre não descaracterizam a ocorrência do fato gerador do ICMS.

§ 4º - Toda a progênie descendente por reprodução sexuada de dois indivíduos enquadrados nos termos do “caput” deste artigo é considerada propriedade privada do adquirente originário, vedado o confisco.

§ 5º - O Estado não violará o direito de propriedade privada do titular do direito de propriedade dos espécimes na hipótese do disposto no “caput” deste artigo.

§ 6º - Em caso de necessidades específicas de programas de reintrodução de espécies “in situ” ou de programas de conservação “ex situ” financiados pelo Estado, de acordo com termo de cooperação técnica, todo criadouro poderá ser requisitado a contribuir, sem ônus para o Estado, com um percentual de até 5% (cinco por cento) dos indivíduos nascidos no criadouro, os quais receberão sistema diferenciado de marcação individual, observando-se que:

I - a requisição far-se-á com prévia antecedência de trinta dias contados do início do período reprodutivo da espécie;

II - Os atos de requisição e de destinação de que trata o “caput” deverão ser pormenorizadamente motivados, indicando expressamente o projeto e o número de espécimes por espécie necessários e ainda ser subscritos pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

III - Os espécimes destinados a atender ao pedido de requisição serão identificados com anilhas de aço inoxidável anodizado, fornecidas pelo Estado.

IV - Caberá ao criadouro de avifauna silvestre anilhar filhotes das matrizes que escolher, dentre os espécimes saudáveis de melhor estamina, atendendo às determinações constantes do ato de requisição relacionadas à espécie e ao sexo dos espécimes necessários.

§ 7º - Visando a disponibilização voluntária, o criadouro de avifauna silvestre poderá espontaneamente cadastrar espécimes de sua criação, indicando quantidade por espécie no Registro Estadual de Avifauna - REA -, objetivando apoiar programas de reintrodução conduzidos ou aprovados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Da competência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Art. 5º - Compete privativamente à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - expedir normas complementares para a fiel execução desta lei e de seu decreto regulamentar;

II - propor políticas públicas para o desenvolvimento de arranjos produtivos locais de criação de avifauna silvestre;

III - articular a cooperação técnica entre as universidades estaduais, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, o Instituto Estadual de Florestas, a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e os criadouros de avifauna silvestre;

IV - conceder a licença de criação, uso e manejo de avifauna silvestre.

Seção II

Da competência da Polícia Militar de Meio Ambiente

Art. 6º - Compete privativamente à Polícia Militar de Meio Ambiente:

I - fiscalizar:

a) a regularidade jurídica de criadouros de avifauna silvestre no Estado, ressalvada a competência específica dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em matéria tributária;

b) espécimes, anilhas, criadouros de avifauna silvestre e documentos a eles pertinentes;

II - coordenar ações de inteligência no combate à biopirataria, à depredação dos estoques de espécimes selvagens e ao tráfico intermunicipal, interestadual e internacional de espécies da avifauna silvestre;

III - aplicar penalidades por infração à legislação ambiental aplicável.

Seção III

Da competência do Instituto Mineiro de Agropecuária

Art. 7º - Compete privativamente ao Instituto Mineiro de Agropecuária:

I - expedir a licença de criação, uso e manejo de avifauna silvestre

II - fiscalizar:

a) a regularidade zoosanitária dos plantéis dos criadouros de avifauna silvestre, seus produtos e subprodutos;

b) a adequação das estruturas físicas e dos procedimentos de manejo dos criadouros de avifauna silvestre à legislação estadual aplicável:

III - aplicar penalidades por infração à legislação zoosanitária aplicável.

Seção IV

Da competência da Secretaria de Estado de Fazenda

Art. 8º - As competências da Secretaria de Estado de Fazenda e das autoridades fiscais são as definidas pela legislação tributária.

Seção V

Dos Balizamentos do Poder de Fiscalizar

Art. 9º - As autoridades policiais militares, ambientais, sanitárias e fiscais são competentes para fiscalizar o cumprimento dos termos desta lei na forma dos arts. 5º a 8º desta lei.

Art. 10 - As ações de vistoria ou de fiscalização poderão ocorrer a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, objetivando-se constatar a observância à legislação vigente, obrigando-se o criador a não opor obstáculos, ressalvadas a observância das garantias constitucionais e das garantias consagradas por esta lei.

§ 1º - Sem prejuízo dos demais direitos e garantias estatuídos pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta lei, a autoridade fiscalizadora observará os direitos e as garantias:

I - de inviolabilidade do domicílio, na forma do art. 5º, XI, da Constituição Federal;

II - da propriedade privada, nos termos do art. 5, XXII, da Constituição Federal;

III - de liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, XV, da Constituição Federal;

IV - de reunião em locais abertos ao público, independente de autorização prévia da autoridade, nos termos do art. 5º, XVI, da Constituição Federal.

§ 2º - A exigência da observância dos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados não configura embaraço à fiscalização.

§ 3º - O auto de infração lavrado com infração aos direitos e garantias de que trata o §1º deste artigo é nulo para todos os fins de direito.

§ 4º - O disposto neste artigo interpretar-se-á em consonância com o disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional quanto às competências específicas das autoridades fiscais.

Art. 11 - Nenhuma contenção ou remoção de matrizes será feita durante os períodos de acasalamento e reprodução.

Art. 12 - O criadouro deverá solicitar vistoria semestral em seu estabelecimento, mediante o pagamento da taxa de expediente, segundo o disposto no subitem 1.2, do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Seção VI

Do Dever de Assistência e Orientação

Art. 13 - O servidor público estadual deverá prestar assistência ao criadouro de avifauna silvestre a fim de promover o ajustamento de sua conduta aos termos da legislação aplicável.

§ 1º - As meras irregularidades cadastrais, tipográficas ou similares deverão ser retificadas pelo servidor público estadual, civil ou militar, de ofício ou mediante requerimento do interessado.

§ 2º - Somente após primeira ação educativa, devidamente formalizada, é lícita a aplicação de penalidades, excetuados os casos de veementes indícios de tráfico ou crueldade contra animais, hipóteses em que a autuação é obrigatória para o agente público, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 3º - Nas vistorias é dever do agente observar os procedimentos de contenção recomendados pelo Conselho de Medicina Veterinária, sob pena de nulidade insanável da ação administrativa e de caracterização de dolo do agente fiscalizador em caso de danos.

Art. 14 - O produtor rural e seu responsável veterinário prestarão assistência integral e irrestrita ao agente fiscalizador, civil ou militar.

Seção VII

Da Imunidade à Apreensão

Art. 15 - A constatação de reprodução de espécimes em domesticidade, independentemente da legalidade da aquisição das matrizes, descaracteriza o ilícito ambiental, torna-os espécimes imunes a apreensão e dá o direito ao mantenedor de:

I - celebrar termo de ajustamento de conduta, sem imposição de penalidades;

II - requerer o licenciamento dos indivíduos nascidos em cativeiro, mediante o pagamento dos tributos estaduais incidentes;

III - pagar o ICMS conforme pauta de valores, referente à entrada desacobertada do espécime no plantel, com exclusão de penalidades de caráter isolado e moratório.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos espécimes oriundos de furto ou de captura em áreas sob proteção ambiental.

§ 2º - O criadouro de avifauna silvestre que fizer uso do benefício de que trata este artigo sujeitar-se-á a vistorias trimestrais, com seu ônus referente à taxa de expediente, segundo o disposto no subitem 1.2, do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, durante o período de doze meses, a contar da constatação, após o qual retornará à sistemática de vistorias semestrais.

§ 3º - A imunidade de apreensão inclui a progênie nascida em domesticidade e os seus genitores.

Capítulo IV

DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

Seção I

Do Registro Estadual de Avifauna

Art. 16 - Para o controle de espécies reproduzidas e mantidas por criadouros de avifauna silvestre no Estado, fica criado o REA, na forma desta lei.

Art. 17 - O REA é um ambiente virtual de rastreamento e controle de espécimes.

§ 1º - O REA estará disponível na rede mundial de computadores através da página de serviços “on-line” do IMA no endereço http://www.ima.mg.gov.br.

§ 2º - O REA manterá registro virtual:

I - de cada criadouro de avifauna silvestre no Estado, informando:

a) por inscrição estadual de produtor rural pessoa física ou por CNPJ:

1) localização

2) espécies e subespécies criadas;

3) profissional veterinário responsável;

4) profissional zootécnico responsável, nos empreendimentos destinados à produção de espécimes para abate;

b) por espécime:

1) sua espécie e subespécie;

2) a numeração de sua anilha de identificação;

3) as referências de seus genitores;

4) sua data de nascimento;

5) seu dialeto de canto, no caso de aves canoras;

6) as premiações obtidas em certames promovidos dentro dos critérios desta lei;

7) ocorrência de fuga sem retorno voluntário;

8) ocorrência de roubo ou furto;

9) número de ovos em postura, percentual de eclosão e comportamento parental;

10) saídas especiais, nos termos do art. 82 desta lei;

11) sua data de óbito.

§ 3º - A implantação de dados no REA será feita pelos próprios criadouros de avifauna silvestre, sob conferência posterior da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, conforme dispuser regulamento, devendo o criadouro zelar por sua atualização pontual, a qual, salvo previsão em contrário desta lei, deverá dar-se em até cinco dias contados da ocorrência do fato ou e sua ciência.

§ 4º - A inserção de dados no REA será feita mediante a utilização de certificado digital.

§ 5º - Sem prejuízo da caracterização de estelionato, a inserção dolosa de dados falsos no REA enseja a aplicação das penalidades previstas nesta lei.

§ 6º - O criadouro licenciado nos termos desta lei poderá requerer, para manutenção da heterose e promoção da variabilidade genética, através de pedido formulado pelo próprio REA, a doação de espécimes apreendidos pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que gerará a lista de destinações prioritárias, cujo acesso será de natureza aberta ao público.

§ 7º - Todas as apreensões de espécimes, identificados por anilhamento ou não, serão mencionadas no REA, sendo o dever de inserção de dados no REA incumbência da autoridade responsável pela apreensão.

§ 8º - O REA terá mecanismo automático de conversão de nomes populares em seu correspondente nome científico, segundo os critérios taxonômicos vigentes.

Seção II

Dos Documentos Fiscais

Art. 18 - A nota fiscal de produtor rural, a nota avulsa de produtor rural e a nota fiscal são documentos fiscais idôneos para comprovar a regular aquisição e a propriedade do espécime em quaisquer deles individuado.

§ 1º - Considera-se desacobertado de documento fiscal, para todos os fins legais, o espécime acobertado por documento fiscal emitido em nome de outra pessoa natural ou jurídica que não o legítimo proprietário.

§ 2º - A simples entrega, pelo adquirente originário ao adquirente superveniente, do primeiro documento fiscal, não acoberta as sucessivas saídas de um mesmo espécime para fins fiscais, mas implica prova de justo título e boa fé do adquirente superveniente, para os fins desta lei.

§ 3º - Para cada transferência de propriedade de um espécime deverá haver um documento fiscal previamente emitido.

Art. 19 - A autoridade fiscal pode colocar sob regime especial de controle os criatórios de avifauna estadual que se dedicarem à reprodução de:

I ) Icteridae:

a) corrupião (Icterus jamacaii);

b) pássaro-preto (Gnorimopsar chopi);

II) Saltator:

a) trinca-ferro (Saltator similis);

III) Psittacidae dos gêneros Amazona, Ara, Anodorhynchus, Deroptyus e Guarouba;

IV - Ramphastidae.

Parágrafo único - A implantação do regime especial de controle não tem natureza de sanção punitiva.

Capítulo V

DAS CATEGORIAS DOS CRIADOUROS DE AVIFAUNA SILVESTRE

Seção I

Da Livre Iniciativa de Manejo da Avifauna Silvestre

Art. 20 - Toda pessoa natural ou jurídica poderá criar, recriar, reproduzir, comprar e vender espécimes vivos da avifauna silvestre, mediante licença emitida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, na forma desta lei.

Seção II

Do Produtor Rural Pessoa Física

Art. 21 - A pessoa natural que pretenda reproduzir e comercializar espécimes da avifauna silvestre, sem organizar-se sob a forma de pessoa jurídica, poderá cadastrar-se como produtor rural pessoa física perante a Secretaria de Estado da Fazenda, na forma da legislação tributária estadual em vigor.

§ 1º - Aplicar-se-á ao produtor rural pessoa física de avifauna silvestre o tratamento tributário simplificado e diferenciado concedido aos demais produtores rurais.

§ 2º - A simples posse em ambiente doméstico de espécimes da avifauna silvestre adquiridos com documento fiscal idôneo, nos termos da legislação tributária estadual, não obriga o seu possuidor ao cadastramento como produtor rural pessoa física.

§ 3º - A inscrição prévia como produtor rural pessoa física é condição para a concessão de licença pela autoridade ambiental estadual.

§ 4º - Poderão ser cadastrados como cotitulares da inscrição os ascendentes e o cônjuge ou companheiro do titular, os filhos do titular e respectivos cônjuges ou companheiros, maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados no mesmo núcleo familiar e que desenvolvem atividades de criação de espécimes da avifauna silvestre em regime de economia familiar, sendo a responsabilidade de adições e exclusões privativa do titular.

§ 5° - Mediante requerimento do interessado e a critério do Fisco, poderão ser autorizados o cadastramento e a inscrição distintos para um mesmo imóvel de área contínua, quando houver setores de produção isolados, situados em áreas delimitadas e com acessos independentes.

Seção III

Do Microempreendedor Individual

Art. 22 - A pessoa natural que pretenda reproduzir e comercializar espécimes da avifauna silvestre destinados a serem animais de estimação poderá, alternativamente, optar pela exploração da atividade como microempreendedor individual, nos termos da Lei Complementar n.º 128, de 19 de dezembro de 2008.

§ 1º - A inscrição prévia como microempreendedor individual é condição para a concessão de licença pela autoridade ambiental estadual.

§ 2º - O enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - dar-se-á na subclasse 0159-8/02.

Seção IV

Das Sociedades Empresárias

Art. 23 - À pessoa jurídica que pretender reproduzir e comercializar espécimes da avifauna silvestre aplicar-se-ão as normas gerais previstas para os contribuintes de ICMS do Estado.

Parágrafo único - A pessoa jurídica manterá em arquivo, para exibição às autoridades fiscais e ambientais, os documentos fiscais de origem das matrizes classificáveis contabilmente como ativo permanente.

Seção V

Dos criadouros científicos

Art. 24 - A pessoa jurídica regularmente constituída, sem fins lucrativos, poderá obter o licenciamento de criadouros científicos, com fins de conservação ou de pesquisa.

§ 1º - Os espécimes reproduzidos em criadouros científicos são considerados coisas fora do comércio, insusceptíveis de circulação econômica.

§ 2º - Excepcionalmente se admitirá a venda ou permuta de espécimes reproduzidos em estabelecimentos de criadouros científicos:

I - a venda, em caso de existência de excedentes por êxito reprodutivo, atestados por laudo da autoridade ambiental estadual;

II - a permuta, para promoção da heterose e manutenção da variabilidade genética.

§ 3º - Não é vedado o pareamento de espécimes, facultado o deslocamento de espécimes entre criadouros científicos, mediante escolta da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais.

Capítulo VI

DA IDENTIFICAÇÃO DOS ESPÉCIMES

Seção I

Do Anilhamento

Art. 25 - Todo espécime da avifauna silvestre deverá ter sua individuação mediante anilhamento, a ser procedido até o décimo dia após a eclosão do espécime.

§ 1º - Para os efeitos desta lei as espécies são divididas em grupos, independentemente de proximidade filogenética, em função da média intraespecífica do seu tarso para efeito de anilhamento, em:

I - passeriformes:

a) grupo 1, com anilha de diâmetro interno de 2,3 mm;

b) grupo 2, com anilha de diâmetro interno de 2,5 mm;

c) grupo 3, com anilha de diâmetro interno de 2,6 mm;

d) grupo 4, com anilha de diâmetro interno de 2,8 mm;

e) grupo 5, com anilha de diâmetro interno de 3,0 mm;

f) grupo 6, com anilha de diâmetro interno de 3,5 mm;

g) grupo 7, com anilha de diâmetro interno de 4,0 mm;

h) grupo 8, com anilha de diâmetro interno superior a 4,0 mm;

II - não passeriformes:

a) grupo 11, com anilha de diâmetro interno determinado por laudo zootécnico, de acordo com a biometria do tarso da espécie, de forma que esta não possa ser retirada do espécime adulto sem violação de sua integridade.

§ 1º - As anilhas serão confeccionadas por conta e ordem do criadouro, às suas expensas, observando-se que:

I - seu pedido deverá ser feito diretamente pelo criadouro ao estabelecimento produtor até o último dia útil do mês de julho do ano calendário e registrado no REA;

II - sua aquisição deverá ser acobertada por nota fiscal eletrônica, que considerará o criadouro de avifauna silvestre como consumidor final;

III - sua entrega deverá ocorrer até o último dia útil do mês de agosto do ano calendário.

§ 2º - As anilhas do criadouro de avifauna silvestre devem estar na posse deste, em seu estabelecimento de criação e devem ser controladas por registro específico no REA, sendo vedadas a permuta, a doação, a cessão temporária ou definitiva, a venda ou qualquer forma de transferência de sua posse ou propriedade, sob pena de multa.

§ 3º - A nota fiscal eletrônica, além dos requisitos previstos na legislação tributária, indicará os números de cada uma das anilhas confeccionadas e os seus respectivos diâmetros interno e externo.

§ 4º - Havendo confecção com números seriados, faculta-se a indicação da numeração da anilha inicial e da anilha final, para cada classe.

§ 5º - As anilhas deverão ser confeccionadas em peça única de aço inoxidável ou cerâmica, com os diâmetros internos indicados no Anexo X, sem bordas ou arestas cortantes, rebarbas ou deformidades que possam ameaçar a integridade física do espécime quando do anilhamento.

§ 6º - O diâmetro interno considerará as medidas médias do tarso da espécie, cientificamente registradas e um adicional de 5% (cinco por cento) para comportar as variações intraespecíficas e, se a seleção genética produzir espécimes domésticos com tarso de diâmetro médio maior que o registrado na literatura científica sobre a espécie, o criadouro poderá requerer autorização específica para produção de anilhas com diâmetro interno superior aos previstos nesta lei, mediante requerimento instruído:

I - com laudo técnico fornecido por professor universitário de Biologia, em exercício como professor em universidade estadual ou por equipes de pesquisa dessas mesmas universidades;

II - com resultado laudo de inspeção requerido pelo criadouro de avifauna silvestre à autoridade ambiental estadual, em que conste que, do exame das matrizes, o diâmetro interno é exíguo, colocando o espécime em situação de risco de prejuízo para a irrigação sanguínea, constrição dos tendões ou das placas epiteliais.

§ 7º - O aumento de diâmetro interno requerido na forma do parágrafo anterior não pode ser tal que permita a inserção da anilha de identificação em um espécime adulto.

§ 8º - O anilhamento deverá ser feito sempre no tarso direito dos espécimes.

Art. 26 - Cada anilha conterá um código alfanumérico de doze dígitos, dispostos em 3 linhas.

§ 1º - Os dois primeiros dígitos, em algarismos arábicos, variando de 0 (zero) a 9 (nove), dispostos em linha na parte superior da anilha, indicarão o ano de anilhamento.

§ 2º - O produtor de anilhas pode confeccionar anilhas indicando, nos dois primeiros dígitos de que trata o parágrafo anterior, o ano de sua produção ou o ano imediatamente seguinte à sua produção, verificado de acordo com a data de emissão da nota fiscal eletrônica de saída.

§ 3º - Os seis campos seguintes, dispostos em linha na parte média da anilha conterão quatro letras maiúsculas do alfabeto, variando de A até Z, que corresponderão às iniciais do criadouro ou do nome da pessoa natural e dois dígitos, em algarismos arábicos, variando de 0 (zero) a 9 (nove), serão dígitos de controle.

§ 4º - Os quatro campos finais, dispostos em linha na parte inferior da anilha, conterão uma letra maiúscula do alfabeto, variando de A até Z e mais três dígitos, em algarismos arábicos, variando de 0 (zero) a 9 (nove), serão dígitos de controle, para a identificação do espécime.

§ 5º - As anilhas indicarão ainda seu diâmetro interno em milímetros.

Art. 27 - As anilhas poderão ser recobertas por tinta solúvel em água, da cor mais próxima possível à do tarso do espécime filhote a ser anilhado, para minimizar o risco de debicagem.

Art. 28 - As anilhas não utilizadas dentro do ano seguinte ao de sua confecção deverão ser inutilizadas pelo criadouro adquirente, sob pena de multa.

Art. 29 - A reutilização de anilhas de espécimes mortos caracteriza fraude e, sem prejuízo das sanções criminais, sujeita-se à imposição as penalidades previstas nesta lei.

§ 1º - Em caso de óbito o proprietário do espécime deverá registrar no REA, no prazo de até quarenta e oito horas da constatação do óbito, comunicação sobre o fato, sob pena de multa.

§ 2º - Em caso de suspeita de patologia contagiosa com potencial epidêmico o profissional veterinário responsável comunicará a ocorrência imediatamente às autoridades sanitárias para a adoção das medidas de controle, sob pena de multa.

§ 3º - A ocorrência sucessiva de mais de cinco óbitos no espaço de um ano de espécimes adultos, por doença decorrente de manejo incorreto ou negligência do criadouro de avifauna silvestre, atestada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária ou pela autoridade policial militar da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado, sujeita o criadouro ao pagamento de multa.

Art. 30 - Em caso de fuga, o criadouro de avifauna silvestre envidará todos os meios para a recuperação do espécime e, em caso de frustração de suas diligências, deverá registrar no REA, no prazo de até quarenta e oito horas da constatação da fuga, comunicação do fato, sob pena de multa.

§ 1º - A licença poderá ser cassada em caso de fuga reiterada, considerando-se fuga reiterada de espécimes a fuga de mais de cinco espécimes no mês-calendário.

§ 2º - Todo aquele que apreender, receber ou tiver a posse de espécime registrado no REA como evadido deverá, através do número da anilha de identificação, identificar o legítimo proprietário em até cinco dias e, às expensas deste, providenciar a devolução do espécime.

§ 3º - O condicionamento da devolução do espécime ao pagamento de qualquer soma em dinheiro, ressalvado o ressarcimento das despesas comprovadas por documento fiscal idôneo, configura o crime previsto no art. 158 do Código Penal.

§ 4º - A manutenção de espécime registrado no REA como escapado por outrem que não o legítimo proprietário configura o crime previsto no art. 168 do Código Penal, salvo se na condição de fiel depositário.

§ 5º - Sendo impossível a restituição do espécime ao legítimo proprietário por qualquer razão de direito, o espécime deverá ser encaminhado à Polícia Militar de Meio Ambiente, que, após consulta ao REA, depositará o espécime sob a guarda do seu apresentante ou, em caso de recusa deste, ao requerente de matrizes na forma do art. 60, II desta lei.

Art. 31 - Em caso de roubo ou furto o criadouro de avifauna silvestre deverá imediatamente após a sua constatação, registrar comunicação sobre o fato no REA e requerer a lavratura de boletim de ocorrência - BO - à autoridade policial, que conterá entre outros dados, o número da anilha do espécime, a qual será incluída no rol de identificação de espécimes furtados, sob pena de multa.

§ 1º - Uma via do BO deverá ser arquivada pelo requerente, para exibição à autoridade ambiental estadual, quando por esta requisitada.

§ 2º - A Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais coordenará o repasse das informações sobre roubo ou furto de espécimes à Polícia Militar Rodoviária do Estado, à Polícia Civil do Estado, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda como forma de combate ao tráfico ilícito de avifauna e à sonegação fiscal.

§ 3º - Constatado o transporte, movimentação ou negócio envolvendo o espécime cujo roubo ou furto for registrado no REA, as autoridades estaduais, no âmbito de suas competências:

I - convocarão a autoridade da Polícia Militar de Meio Ambiente, que apreenderá cautelarmente o espécime e o depositará sob a guarda de depositário idôneo;

II - rastrearão o legítimo proprietário do espécime, para sua devolução imediata, às expensas deste;

III - autuarão o transportador ou o detentor do espécime na forma da legislação tributária estadual.

§ 4º - A falsa comunicação de roubo ou furto de espécime constitui o crime tipificado no art. 340 do Código Penal.

§ 5º - O legítimo proprietário deve imediatamente registrar no REA a recuperação do espécime, não se aplicando, após a atualização da informação, o disposto no §3º deste artigo.

Seção II

Da Sexagem e Genotipagem

Art. 32 - O criadouro de avifauna silvestre deverá, nas espécies que não manifestam dimorfismo sexual, providenciar a sexagem do espécime antes de sua saída do estabelecimento, sob pena de multa.

Art. 33 - Manifestando-se induvidosamente o dimorfismo sexual antes da saída do espécime, a sexagem do espécime é dispensável, porém deverá ser mencionado o sexo do espécime no documento fiscal acobertador.

Art. 34 - A genotipagem será procedida, a expensas do criadouro, para a determinação da filiação real do espécime, antes de sua alienação:

I - A critério do adquirente, com coleta de material antes da saída física do criadouro, na hipótese das espécies que sejam melhoradas geneticamente para fins de aperfeiçoamento de canto e aumento de estamina, tais como:

a) curió, Sporophila (Oryzoborus) angolensis e suas subespécies;

b) bicudo, Sporophila (Oryzoborus) maximiliani e suas subespécies;

c) canário-da-terra, Sicalis flaveola e suas subespécies;

d) coleiro, Sporophila caerulescens;

e) baiano, Sporophila nigricollis;

f) trinca-ferro verdadeiro, Saltator similis;

II - obrigatoriamente, antes da alienação do espécime, no caso das espécies de baixos êxitos reprodutivos cientificamente noticiados ou historicamente vítimas do tráfico de ovos ou filhotes recém nascidos, de:

a) Icteridae:

1) corrupião, Icterus jamacaii;

2) pássaro-preto, Gnorimopsar chopi;

b) Psittacidae dos gêneros Amazona, Ara, Anodorhynchus, Deroptyus e Guarouba;

c) Ramphastidae.

§ 1º - Os resultados da genotipagem na hipótese do disposto no inciso II do “caput” serão arquivados em boa ordem pelo criadouro e serão apresentados à autoridade ambiental sempre que requisitados.

§ 2º - É vedada a saída de espécimes das espécies indicadas no inciso II do “caput” sem a prévia disponibilidade do resultado da genotipagem do espécime e dos laudos de paternidade, sob pena de multa.

§ 3º - Em caso de indícios de fraude a autoridade ambiental estadual poderá requerer a genotipagem, por amostragem, de qualquer espécime e seus genitores.

Seção III

Do Registro de Controle Genealógico

Art. 35 - Como elemento auxiliar de identificação, as entidades representativas dos criadouros de avifauna silvestre do Estado iniciarão, conjuntamente, o registro genealógico da raça das espécies indicadas no inciso I do “caput” do art. 44.

§ 1º - O registro se tornará obrigatório dois anos após a entrada em vigor desta lei, independentemente de regulamentação.

§ 2º - O certificado de registro genealógico é documento de exibição obrigatória para a inscrição em qualquer certame realizado no território do Estado a partir de dois anos após a entrada em vigor desta lei, independentemente de regulamentação.

Capítulo VII

DA SELEÇÃO GENÉTICA

Art. 36 - É admissível a seleção genética para fins de:

I - canto;

II - estamina;

III - cor;

IV - porte;

V - conformação;

VI - índole.

Art. 37 - Não se admitirá manipulação genética de espécimes de avifauna silvestre, que consista na alteração de seu genoma por métodos laboratoriais, físicos, químicos ou fisioquímicos que impliquem a desconstrução ou a reconstrução da cadeia de DNA da espécie.

§ 1º - Não se considera manipulação genética, sendo livre para todos os fins desta lei, a seleção de genótipos recessivos ou codominantes por simples cruza, bem como seleção de mutações naturais da espécie.

§ 2º - É permitida a seleção para manifestação de albinismo, leucismo, melanismo ou qualquer forma de esquizocroísmo.

§ 3º - Não é vedada a fixação de quaisquer mutações naturalmente ocorridas, não se considerando a sua fixação como manipulação genética.

§ 4º - São vedados quaisquer procedimentos de indução de mutações, especialmente o emprego de agentes teratogênicos.

Art. 38 - O cruzamento interespecífico somente poderá ser feito para aumento da variabilidade genética e promoção da heterose, quando autorizado pela autoridade ambiental estadual.

Art. 39 - A seleção genética deverá ser preferencialmente direcionada conforme os padrões de raça estabelecidos para cada um dos critérios indicados nas alíneas do art. 36.

Art. 40 - As entidades representativas dos criadouros de avifauna silvestre do Estado definirão, conjuntamente, padrões públicos e objetivos de julgamento dos critérios indicados nas alíneas do art. 46.

Capítulo VIII

DO CANTO

Art. 41 - Consideram-se integrantes do patrimônio imaterial do Estado os dialetos de canto da avifauna silvestre existentes em seu território.

Parágrafo único - O Estado incentivará a pesquisa e o registro público dos dialetos de canto.

Art. 42 - É vedada a soltura de espécime reproduzido por criadouros estaduais cujo canto divergir do manifestado pelos espécimes selvagens de mesma espécie no território do Estado.

Parágrafo único - A análise de divergência será feita por meio de comparação de fonogramas, quando a divergência não for ostensiva.

Art. 43 - É vedado:

I - ensinar, por qualquer meio, a um indivíduo de uma espécie o canto pertencente a outra espécie;

II - permitir a aprendizagem, por qualquer meio, a um indivíduo de uma espécie do canto pertencente a outra espécie.

Parágrafo único - Não se presume infração ao disposto na alínea “b” deste artigo a manifestação espontânea de incorporação de cantos, pios ou quaisquer vocalizações por espécies em relação às quais haja referência científica de imitação em ambiente natural.

Art. 44 - É permitida a especificação de canto novo, nos termos do art. 1269 do Código Civil, mediante a:

I - combinação de trechos de cantos de indivíduos de uma mesma espécie;

II - alteração de andamento, intensidade e tonalidade.

Art. 45 - São permitidos:

I - o emprego de gravações de cantos para o ensinamento da progênie do mesmo ou de outro espécime, inclusive dos cantos especificados na forma do art. 44;

II - o emprego de cabines de isolamento acústico para o ensinamento de filhotes já sexados, respeitados os limites de decibéis, tamanhos internos mínimos, ventilação, controle da umidade interna e o tempo de audição diária recomendados por profissional veterinário.

Art. 46 - O treinamento de canto de um espécime aprendiz, sempre que possível, deverá ser feito mediante a utilização de um espécime mestre adulto.

Art. 47 - As entidades representativas dos criadouros de avifauna silvestre do Estado definirão, conjuntamente, padrões públicos e objetivos de julgamento de canto.

Art. 48 - O julgamento de canto somente será permitido aos juízes de canto credenciados por entidade representativa de caráter nacional.

Capítulo IX

DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, TORNEIOS, EXPOSIÇÕES E ASSEMELHADOS

Art. 49 - Ninguém é ou será obrigado a associar-se ou a permanecer associado em associações ornitofílicas.

§ 1º - As entidades associativas de que trata este artigo têm legitimidade para representar seus filiados perante a administração pública estadual.

§ 2º - As entidades associativas de que trata este artigo deverão registrar-se junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhando ao escritório do Instituto Mineiro de Agropecuária de sua circunscrição requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada de seu ato constitutivo ou estatuto;

II - cópia autenticada da ata de eleição e posse de seus dirigentes ou de outro documento que demonstre a regularidade de sua representação;

III - cópia autenticada do documento oficial de identificação com foto, do CPF e de comprovante de residência, do mês atual ou do mês anterior, do responsável legal pela respectiva entidade;

IV - balancete dos três últimos anos ou desde a data de sua fundação, caso tenha menos de três anos de funcionamento;

V - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal ou distrital onde a entidade tenha sede.

§ 3º - As entidades de que trata este artigo deverão entregar anualmente à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a relação com nome e CPF de seus associados e, sendo requeridas, as demais informações cadastrais que possuir sobre eles.

§ 4º - As entidades de que trata este artigo deverão comunicar à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo de trinta dias, as alterações que ocorrerem em seus atos constitutivos, quaisquer modificações relacionadas a seu endereço de funcionamento, bem como mudanças na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal, instruindo tal comunicado com cópia dos respectivos documentos comprobatórios.

Art. 50 - Os torneios e as exposições são instrumentos de demonstração de seleção genética.

Art. 51 - A realização de torneios independe de aprovação, na qualidade de livre exercício de reunião pacífica, garantido pelo art. 5º, XVI, da Constituição Federal, porém é dever do promotor do evento informar, sob pena de multa, com a antecedência mínima de quinze dias, ao escritório do Instituto Mineiro de Agropecuária de sua circunscrição sua realização.

§ 1º - Os torneios, as exposições e os eventos envolvendo avifauna silvestre terão apoio institucional do Estado se organizados e promovidos por entidades ornitofílicas devidamente cadastradas na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º - Todo evento, seja qual for a sua denominação, onde forem exibidos mais de dois espécimes da avifauna silvestre, deverá ser previamente comunicado, por escrito, pelo promotor do evento, à autoridade militar da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, sob pena de multa.

§ 3º - A comunicação poderá dar-se por meio de protocolo de informação do agendamento de reuniões periódicas.

§ 4º - Será de inteira responsabilidade dos organizadores do torneio atender às exigências de segurança e alvarás de liberação do evento, quando for o caso.

§ 5º - Os torneios e exposições devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de intempéries, devendo estar sob a responsabilidade técnica de um médico veterinário responsável, que deverá estar presente durante todo o evento e não poderão ter início antes da presença da autoridade da Polícia Militar de Meio Ambiente.

§ 6º - Só poderão participar de torneios e exposições no Estado espécimes individualizados com anilha inviolável de aço, acobertados por nota fiscal eletrônica e que demonstrem absoluta integridade física, sem qualquer evidência de lesão, amputação, fratura, uso de substâncias proibidas ou maus-tratos, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento a homologação da inscrição dos criadores participantes.

§ 3º - Excepcionalmente admitir-se-á a participação de espécimes com anilhas de clubes ou federações ou confeccionadas com outros materiais que não aço, que somente poderão participar de torneios até 31 de dezembro de 2016.

§ 7º - Somente será permitida a presença, no local do evento, de espécimes, de qualquer sexo, com idade igual ou superior a três meses.

§ 8º - Os espécimes presentes no evento deverão estar acompanhados do legítimo proprietário e devem obrigatoriamente constar do REA.

§ 9º - Poderão participar de torneios e exposições no Estado de Minas Gerais, espécimes provenientes de outros Estados:

a) acobertados por documento fiscal, com suspensão de incidência do ICMS, na forma da legislação tributária do Estado de origem;

b) acobertados por guia de transporte animal.

§ 9º - No local ou recinto destinado à realização de prova, apenas poderão estar presentes espécimes devidamente inscritos na respectiva modalidade que ali se realizará e seus acompanhantes.

§ 10 - É proibida a permanência de espécime não inscrito no torneio, como participante ou acompanhante, na área delimitada para circulação dos visitantes que estiver sob controle da organização, demarcada na forma do §18 do artigo 62 desta lei.

§ 11 - As autoridades ambientais estaduais civis e militares deverão ser convocadas previamente para estarem presentes no espaço interno dos recintos onde ocorrerem torneios e exposições.

§ 12 - À autoridade ambiental militar de mais alta patente presente no evento é garantido o assento à mesa em todas as solenidades de abertura e encerramento de torneios e exposições.

§ 13 - Caso seja necessária a conferência física de anilhas, esta se fará quando da conclusão do certame, ao fim dos julgamentos do espécime.

§ 14 - Na hipótese do disposto no parágrafo anterior:

I - a contenção do espécime far-se-á pelo seu proprietário;

II - é vedado retirar do recinto o espécime cuja inspeção a autoridade ambiental estadual determinar, salvo por autorização escrita desta;

III - a conferência da natureza do metal da anilha poderá feita por magneto de pequeno porte;

IV - a conferência do diâmetro da anilha far-se-á por medida através de paquímetro digital aferido pelo INMETRO;

V - o proprietário do espécime tem o direito de filmar e fotografar todo o procedimento de conferência.

§ 15 - Não poderá inscrever-se como participante de torneios e exposições a pessoa natural ou jurídica em situação fiscal irregular com a Fazenda Pública do Estado.

§ 16 - É proibida a realização de eventos com exibição de espécimes da avifauna silvestre:

I - ao ar livre, sem abrigo contra a excessiva exposição à luz solar direta ou às intempéries;

II - em recintos sem climatização do ambiente ou, na falta de climatização, cuja temperatura interna seja inferior a 22° Celsius ou superior a 36,5° Celsius.

§ 17 - A critério dos organizadores, os criadores comerciais de passeriformes poderão expor à venda, no local dos eventos, o produto de sua respectiva criação e outras mercadorias, acompanhados de respectiva nota fiscal de saída ou trânsito, observado o disposto na legislação tributária, hipótese em que será convocada com a mesma antecedência de que trata o §2º deste artigo, a presença da fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de multa.

§ 18 - Os organizadores deverão demarcar os recintos para as provas e a área de circulação de seu entorno que estará sob sua responsabilidade e controle.

§ 19 - A demarcação de recintos e áreas de que trata o §17 poderá ser feita mediante aproveitamento de grades, muros ou construções existentes nos locais, bem como pela instalação de tapumes e cercas.

Art. 52 - Os organizadores dos torneios e exposições, bem como todos os expositores participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência a esta lei e demais normas aplicáveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades, tais como:

I - prática de comércio ilegal, caracterizado como tráfico, dentro do local do evento;

II - presença de espécimes em anilhas, anilhas violadas, falsas ou adulteradas;

III - presença de espécimes não autorizados ou com idade inferior à permitida;

IV - existência de espécimes com diâmetros incompatíveis com o tarso da ave ou em desacordo com as especificações contidas no REA;

VI - presença de pássaros com anilhas de clubes ou federações após 31 de dezembro de 2016;

VII - gaiolas não identificadas.

§ 1° - As entidades organizadoras dos torneios serão responsabilizados administrativa, civil e penalmente quando tiverem concorrido, por ação ou omissão, para a ocorrência de irregularidades listadas no “caput” nas áreas delimitadas que estiverem sob controle da organização.

§ 1º - Em qualquer circunstância é vedada a indução de comportamentos agressivos em espécime em exibição, por procedimentos tais como:

I - fornecimento de drogas estimulantes, de consumo lícito ou não;

II - aproximação de gaiolas de forma a permitir que qualquer espécime sofra ou cause lesões por contato físico;

III - uso de espelhos, sons, ruídos ou gravações.

Art. 53 - É permitida a permanência do espécime em logradouros públicos e em praças, quando em transporte a pé, sob a condução de seu proprietário, por tempo não superior a uma hora.

Art. 54 - Respeitadas as exigências sanitárias, fiscais e ambientais aplicáveis nos termos desta lei, é lícito ao proprietário de espécime da avifauna silvestre mantê-lo em estabelecimento aberto a público, desde que:

I - no recinto seja ostensivamente vedada a prática do tabagismo;

II - não haja emissão de monóxido de carbono ou gases tóxicos;

III - não haja presença de ruídos intermitentes ou superiores, em intensidade, aos limites de decibéis suportáveis pelo homem;

III - estejam disponíveis para a exibição imediata à autoridade ambiental cópia autenticada do certificado de licença respectivo e do documento fiscal acobertador do espécime.

CAPÍTULO X

DAS ESPÉCIES PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO

Seção I

Do Alcance Universal do Direito de Reprodução

Art. 55 - Toda espécie integrante da avifauna silvestre poderá ser reproduzida no Estado.

Parágrafo único - As espécies constantes do Anexo IV desta lei podem ser reproduzidas independentemente de autorização do Poder Público, porém sua criação fica sujeita ao controle zoosanitário e sua comercialização sujeita à incidência do ICMS, na forma prevista na legislação tributária.

Seção II

Do Plantel, do Limite de Crias Anuais e de sua Circulação Jurídica

Art. 52 - O Estado não limitará quantitativamente o plantel dos criadouros de avifauna silvestre, nem restringirá direta ou indiretamente o incremento da produção de espécimes domésticos, sendo dever de todo servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado colaborar com a elevação do êxito reprodutivo e o melhoramento genético das espécies da avifauna silvestre.

§ 1º - É livre a transferência de propriedade de espécimes identificados com anilha inviolável de aço, nascidos sob o manejo nos termos desta lei, mediante a emissão de nota fiscal pelo alienante ou pela unidade fazendária, mediante a atualização dos registros do espécime no REA, o recolhimento do ICMS e da taxa de expediente por emissão de nota avulsa, conforme o caso, podendo, nestes termos, ocorrerem tantas transferências de propriedade quantas forem necessárias.

§ 2º - O REA somente permitirá a atualização dos registros do espécime, para fins de transferência, após a prova de quitação do ICMS e taxas de expediente devidas.

Art. 53 - O plantel inicial do criadouro de avifauna silvestre poderá advir de:

I - compra de matrizes;

II - doação de espécimes apreendidos pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no §6º do art. 17 desta lei.

III - captura autorizada, quando:

a) a área da ocorrência da espécie, no Estado, for ser afetada por obra pública ambientalmente licenciada, já sofra degradação notável por pressão antrópica ou ocorra catástrofe natural que possa ameaçar a sobrevivência dos espécimes em determinado habitat, sendo inviável a remoção dos espécimes para outro ponto do território do Estado que goze de proteção ambiental efetiva;

b) não houver registro no REA de criadouros estaduais de avifauna silvestre que possam disponibilizar matrizes reproduzidas em domesticidade.

IV - espécimes na situação descrita no art. 3º, §1º, I ou no art. 54 desta lei.

§ 1º - A captura autorizada deverá ser acompanhada obrigatoriamente por Policial Militar da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais.

§ 2º - A captura autorizada deverá ser requerida pelo criadouro de avifauna silvestre ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que a deferirá

Seção III

Da Regularização de Posse

Art. 54 - A autoridade estadual que constatar a posse de espécime da avifauna silvestre sem marcação e sem acobertamento proporá ao detentor a regularização da sua posse, na forma deste artigo, observando-se que:

I - a regularização de posse depende da existência de vínculo afetivo entre o espécime da fauna e o possuidor;

II - a regularização de posse não será deferida em caso de indícios de tráfico com intuito comercial, captura recente ou de evidência de maus-tratos aos espécimes.

§ 1º - A regularização de posse será formalizada pelo termo de fiel depositário e será feita em caráter personalíssimo.

§ 2º - A regularização de posse não dispensa o possuidor do pagamento da taxa de expediente, na forma do subitem 1.9, do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

§ 3º - A solicitação de regularização de posse perante as autoridades ambientais antes do início de uma ação de fiscalização ambiental exclui a ilicitude ambiental e exime o possuidor da imposição de qualquer multa administrativa.

Capítulo X

DA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO

Seção I

Da Licença de Criação, Uso e Manejo de Avifauna Silvestre

Art. 55 - A licença de criação, uso e manejo de avifauna silvestre será simplificada para os criadouros de aves das espécies listadas nos Anexos I, II e III desta lei.

§ 1º - A licença simplificada será concedida mediante:

I - pagamento prévio da taxa de expediente devida ao Instituto Mineiro de Agropecuária, nos termos do subitem 1.10.1 do subitem 1.10 do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

II - requerimento, na forma do modelo constante do Anexo 5, assinado pelo requerente e por seu médico veterinário responsável, instruído com cópias autenticadas de:

a) documento oficial de identificação com foto, no caso das pessoas naturais ou dos sócios de pessoas jurídicas;

b) CPF, no caso das pessoas naturais ou dos sócios de pessoas jurídicas;

c) Comprovante de endereço com, no máximo, três meses de emissão na data de protocolo do requerimento.

§ 2º - A licença é individual por espécime, ainda que único o certificado pertinente e é obrigatória em relação:

I - às matrizes originariamente adquiridas pelo criadouro de avifauna silvestre e às matrizes nele incorporadas por reprodução do plantel originário, depósito, doação ou qualquer outra fonte admitida por esta lei;

II - aos indivíduos adquiridos para servirem como animal de estimação.

§ 3º - A expedição de cada licença configura fato gerador autônomo da taxa de expediente.

§ 4º - O proprietário, que for titular de mais de um espécime, terá certificado de licenciamento único, em cujo verso constarão os dados das anilhas de identificação dos espécimes licenciados e seus respectivos nomes científicos.

§ 5º - O espécime regularmente licenciado, na posse do titular do certificado, não submetido a maus-tratos ou a práticas vedadas pela lei, é insusceptível de apreensão.

§ 6º - O licenciamento será controlado pelo REA e a prova do licenciamento será feita pelo Certificado de Licenciamento.

§ 7º - A licença simplificada será emitida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, mediante protocolo presencial de requerimento cujo modelo consta do Anexo 5 no prazo de cinco dias.

§ 8º - A licença terá validade anual até 31 de dezembro do ano calendário e sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de sua vigência expirar, mediante pagamento da taxa de expediente, nos termos do subitem 1.10.2 do subitem 1.10 do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

§ 9º - O criadouro de avifauna silvestre receberá em sua sede o documento de arrecadação, com vencimento em 1º de dezembro de cada ano-calendário.

§ 10 - O criadouro de avifauna silvestre que não recolher as taxas devidas em função da renovação da licença terá a mesma suspensa 90 (noventa) dias após o vencimento.

§ 11 - O protocolo do pedido de renovação da licença prorroga automaticamente a validade da licença anterior, até a expedição do novo certificado de licença.

§ 12 - A propriedade dos descendentes do plantel originário, devidamente identificados na forma desta lei, não implica o pagamento da taxa de que trata a alínea “a”, do §1º do caput deste artigo, enquanto permanecerem em estoque para revenda, não se sujeitando à obtenção de licença específica.

§ 13 - Caso os descendentes mencionados no parágrafo anterior sejam incorporados como matrizes, será devida a taxa de expediente nos termos subitem 1.10.3 do subitem 1.10 do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, quando da renovação anual da licença de que trata o §3º do caput deste artigo.

§ 14 - O certificado de licença não exime seu titular do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, referentes ao transporte dos espécimes e do cumprimento das normas zoosanitárias.

Art. 56 - A licença de criação, uso e manejo de avifauna silvestre simplificada poderá ser:

I - concedida por gênero taxonômico com extensão para todas as espécies do mesmo gênero;

II - concedida por espécie, abrangendo todas as suas subespécies taxonomicamente reconhecidas;

III - ampliada para a inclusão de novas matrizes para reprodução, hipótese em que será devida, por espécime incorporado como matriz, independentemente de sua espécie, a taxa de expediente nos termos subitem 1.10.3 do subitem 1.10 do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, quando:

I - da renovação anual da licença, no caso de matrizes geradas pelo próprio criadouro de avifauna silvestre;

II - no ato de requerimento do pedido de inclusão de matrizes, nas demais hipóteses.

§ 1º - A revisão taxonômica da classificação de uma espécie ou subespécie não afeta a validade da licença.

§ 2º - O erro de fato cometido pelo requerente da licença de criação, uso e manejo de avifauna silvestre simplificada ou pela autoridade estadual, quanto à nomenclatura cientificamente adotada, pode ser retificado a qualquer tempo, sem prejuízo para o titular da licença, de ofício ou mediante requerimento à autoridade estadual.

Seção II

Da Licença de Média Complexidade

Art. 57 - A licença de criação, uso e manejo de aves das espécies listadas no Anexo IV dependerá de plano de manejo específico aprovado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária.

§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida discricionariamente pela autoridade do Instituto Mineiro de Agropecuária, que avaliará a conveniência e oportunidade de sua concessão, observando-se que:

I - o requerimento, assinado pelo requerente e por seu responsável técnico, será autuado sob a forma de processo administrativo e será instruído com:

a) com cópias autenticadas de:

1) documento oficial de identificação com foto, no caso das pessoas naturais ou dos sócios de pessoas jurídicas;

2) CPF, no caso das pessoas naturais ou dos sócios de pessoas jurídicas;

3) comprovante de endereço com, no máximo, três meses de emissão na data de protocolo do requerimento.

b) indicação da propriedade em que será mantido o animal;

c) croqui de acesso à propriedade;

d) a planta baixa do recinto de manutenção do animal, que deverá possuir dimensões suficientes para o deslocamento, exercício, alimentação, repouso e reprodução do animal, com a máxima semelhança possível com o ambiente natural de ocorrência da espécie;

e) memorial descritivo das instalações (dimensões do local de manutenção, o plantel, dimensões das gaiolas e viveiros, sistemas contra fugas, densidade de ocupação e equipamentos) e das medidas higiênico-sanitárias;

f) ato administrativo emitido pelo município que declare que a atividade pretendida pode ser desenvolvida no endereço solicitado;

g) a indicação do responsável técnico pelo acompanhamento do criadouro de avifauna silvestre;

h) cópia da anotação de responsabilidade técnica - ART - junto ao conselho de classe do responsável técnico pelo plantel;

i) identificação/marcação do criadouro de avifauna silvestre a ser empregada no modelo de anilha;

j) listagem das espécies da avifauna silvestre cuja reprodução se pretenda, listadas no Anexo II;

k) comprovante de recolhimento da taxa de expediente na forma subitem 1.11.1 do subitem 1.11 do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

II - nos casos do responsável técnico não ser médico veterinário, o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária;

III - o certificado de licença conterá os dados do empreendimento, do proprietário, a conter os dados do empreendimento, do proprietário, a categoria, o responsável técnico e as espécies autorizadas para a criação.

§ 2º - A licença é individual por espécime e terá validade por um ano, devendo ser renovada anualmente, mediante o recolhimento da taxa de expediente, nos termos do subitem 1.11.2 do subitem 1.11 do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

§ 3º - Aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 55 e 56.

§ 4º - A licença de criação, uso e manejo de que trata o caput deste artigo poderá ser ampliada para a inclusão de novas matrizes para reprodução, hipótese em que será devida, por espécime incorporado como matriz, independentemente de sua espécie, a taxa de expediente nos termos subitem 1.11.3 do subitem 1.11 do item 1 da Tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, quando:

I - da renovação anual da licença, no caso de matrizes geradas pelo próprio criadouro de avifauna silvestre;

II - no ato de requerimento do pedido de inclusão de matrizes, nas demais hipóteses.

Capítulo XI

DAS PRÁTICAS DE MANEJO

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 58 - O poder público estadual incentivará todos os procedimentos de manejo destinados a conservar a máxima variabilidade genética dos plantéis dos criadouros de avifauna silvestre do Estado de Minas Gerais.

Art. 59 - São vedados, sob pena de multa, procedimentos de manejo que impliquem:

I - a castração e a esterilização de espécimes da avifauna silvestre, domésticos ou selvagens, qualquer que seja o meio empregado;

II - a remoção de garras, unhas, ossos, músculos ou ligamentos, qualquer que seja o meio empregado, salvo como procedimento terapêutico recomendado pelo profissional veterinário responsável;

III - a hibridação de espécies diferentes, salvo, entre genitores nascidos em domesticidade, para promoção da heterose, aumento de variabilidade genética e obtenção de indivíduos puros por cruza, se houver referência técnica de viabilidade das crias e fertilidade dos híbridos, observado o disposto no art. 48;

IV - o uso de espécimes da avifauna silvestre para atividades circenses ou para trabalhos forçados;

V - o emprego de espécimes da avifauna silvestre em caçadas ou simulações de caçadas, como alvo ou como instrumento de caça.

§ 1º - É permitida a prática da falcoaria como atividade de cooperação com as autoridades aeronáuticas e de infraestrutura aeroportuária, com a finalidade de afastamento de aves das áreas dos aeroportos e pistas de pouso do Estado e redução de risco de acidentes com aeronaves por colisão com aves.

§ 2º - A rinha de canários-da-terra (Sicalis flaveola), puros ou resultantes de cruzamentos entre subespécies distintas, assim como as práticas de incitamento à agressão entre exemplares de quaisquer animais, sem prejuízo da aplicação das sanções penais, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas nesta lei.

Art. 60 - Em relação aos procedimentos de manejo é lícito ao criadouro de avifauna silvestre:

I - contratar a cobertura de padreador pertencente a terceiro, bem como inseminar artificialmente fêmeas de seu plantel com esperma adquirido de outro fornecedor, estadual ou não, devendo a nota fiscal de entrada mencionar, além dos dados obrigatórios, todos os dados de controle do espécime fornecedor do material genético;

II - requerer a doação de espécimes apreendidos pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, mediante pedido formal registrado através do REA, que gerará a lista de destinações prioritárias;

III - permutar espécimes com outros criadouros de avifauna silvestre do Estado de Minas Gerais, observada a legislação tributária.

Seção II

Das Gaiolas, Viveiros e Recintos

Art. 61 - As espécies de gaiolas quanto à sua destinação são:

a) gaiola de manutenção;

b) gaiola de reprodução;

c) gaiola de exercício;

d) gaiola de filhotes;

e) gaiola de contenção para tratamento veterinário;

f) gaiola de exposição ou passeio;

g) gaiola de transporte.

Art. 62 - As gaiolas de manutenção, de reprodução, de filhotes e de exercício dos espécimes da avifauna silvestre deverão ser confeccionadas em arame ou alumínio, devidamente galvanizadas ou pintadas com pintura eletrostática, com grades móveis que impeçam o contato direto dos espécimes com fezes e resíduos de alimento.

§ 1º - Toda gaiola deverá portar, no mínimo:

I - dois comedouros suspensos totalmente laváveis, em material plástico, cerâmico ou metálico, com um furo e proteção de um furo destacável;

II - bebedouro de porte compatível com o do espécime;

III - banheira removível de porte compatível com o do espécime;

IV - poleiros de espessuras diferentes, em madeira ou material sintético frisado, sem rebarbas ou farpas, em número mínimo de três;

V - dois recipientes suspensos sendo:

a) um para colocação de alimentos em pó;

b) um para colocação de areia;

VI - fonte natural ou artificial de cálcio;

VII - bandeja de fundo, coberta com papel, preferencialmente reciclado, vedado o emprego de jornal, para evitar risco de contaminação do espécime por chumbo;

VIII - plaqueta informando a espécie e a anilha do espécime que o ocupar.

§ 2º - As gaiolas de madeira e arame, madeira e bambu e madeira e fibra poderão ser utilizadas apenas para transporte dos espécimes.

§ 3º - Para toda gaiola deverá haver uma capa lavável, em tecido de cor branca, para proteção dos espécimes contra estresse.

§ 4º - As gaiolas de manutenção deverão ter as seguintes medidas mínimas, com tolerância de 2% (dois por cento), de forma a assegurar pequenos voos aos espécimes:

I - 40cm x 40cm x 20cm, para as espécies dos gêneros:

Ammodramus, Arremon, Arremonops, Atlapetes, Carduelis, Catamenia, Charitospiza, Chlorophanes, Chlorophonia, Coereba, Conirostrum, Cyanerpes, Cyanoloxia, Cypsnagra, Dacnis, Diuca, Dollospingus, Emberiza, Euphonia, Haplospiza, Hemithraupis, Lanio, Nemosia, Neothraupis, Passerina, Poospiza, Porphyrospiza, Pyrrhula, Serinus, Spiza, Sporagra, Sporophila, exceto crassirostris e maximiliani, Tangara, exceto T. sayaca, T. cyanoptera, T.episcopus, T.palmarum e T.ornata, Tiaris, Volatinia.

II - 48cm x 48cm x 24cm, para as espécies dos gêneros:

Paroaria, Cyanoloxia brissonii e Cyanoloxia cyanoides, Sporophila maximiliani e Sporophila crassirrostris, Ramphocelus, Piranga, Pipraeidea, Tangara sayaca, T. cyanoptera, T. episcopus, T. ornatus, T. Palmarum, Tersina, Schistochlamys, Stephanophorus, Tachyphonus, Icterus cayennensis e Icteridae de porte equivalente; Orchesticus, Orthogonys, Parkerthraustes, Periporphyrus, Pheucticus, Phrygilus.

III - 42 cm x 48 cm x 25 cm, para as espécies dos gêneros:

Turdus, Saltator, Saltatricula.

IV - Para as espécies dos demais gêneros aplicar-se-ão as medidas da espécie de um dos gêneros listados nos incisos de I a III do §4º ajustadas por média ponderada em função da biometria da espécie, conforme orientação zootécnica específica.

§ 5º - As gaiolas de reprodução terão as seguintes medidas mínimas, considerando-se a ocupação de, no máximo, um casal de matrizes por gaiola e sua prole sob cuidados parentais:

I - para as espécies:

a) comprimento de 69cm;

b) largura de 29cm;

c) altura de 42cm.

II - Para as demais espécies aplicar-se-ão as medidas do inciso anterior ajustadas por média ponderada em função da biometria da espécie, conforme orientação zootécnica específica.

§ 6º - As gaiolas de exercício terão as seguintes medidas mínimas, de forma a assegurar o vôo batido ao espécime, considerando-se sua utilização por um único espécime por vez:

I - para as espécies dos gêneros indicados nos incisos I e II do §4º do caput deste artigo:

a) comprimento de 80cm;

b) largura de 29cm;

c) altura de 40cm.

II -Para as demais espécies aplicar-se-ão as medidas do inciso anterior ajustadas por média ponderada em função da biometria da espécie, conforme orientação zootécnica específica.

§ 7º - As gaiolas de filhotes terão as seguintes medidas mínimas, considerando-se sua utilização por até dez espécimes por vez e a instalação de um poleiro para cada dois espécimes:

I - para as espécies dos gêneros indicados nos incisos I e II do §4º do caput deste artigo:

a) comprimento de 80cm;

b) largura de 30cm;

c) altura de 40cm.

II - Para as demais espécies aplicar-se-ão as medidas do inciso anterior ajustadas por média ponderada em função da biometria da espécie, conforme orientação zootécnica específica.

§ 8º - Cada criatório deve conter, no mínimo:

I - uma gaiola de reprodução para cada espécime matriz fêmea constante do plantel;

II - uma gaiola de exercício para cada, no máximo, três espécimes matriz macho de cada grupo, para permitir um revezamento adequado dos espécimes em períodos de exercício individual;

III - uma gaiola para cada grupo de até seis filhotes, com número de poleiros no mínimo igual ao número de filhotes.

§ 9º - Fêmeas de espécies dos gêneros Sporophila, Sporagra, Carduelis e Cyanoloxia e as de demais gêneros atestados pela literatura científica, poderão ser mantidas juntas entre si e com filhotes em recinto de exercício, respeitando-se o número máximo de indivíduos determinado por esta lei, ajustado este por regra de três simples, na mesma proporção entre o volume em centímetros cúbicos do recinto e o volume em centímetros cúbicos mínimo, resultante da aplicação das medidas mínimas previstas por esta lei, independente de não serem de mesma espécie, para respeitar o comportamento de formação de bandos mistos.

§ 10 - As gaiolas de exposição, treino e passeio respeitarão as dimensões mínimas e padrões determinados em regulamento pelas entidades representativas dos criadouros de avifauna silvestre.

Art. 63 - Os viveiros deverão ser projetados por engenheiro civil devidamente habilitado no Crea, de acordo com orientações específicas de zootecnista devidamente habilitado no Conselho Regional de Medicina Veterinária e obedecerão às dimensões mínimas determinadas por ele recomendadas, de acordo com a literatura científica.

Parágrafo único - O viveiro deverá ter plaqueta informando a espécie e a anilha do espécime que o ocupar.

Seção III

Do Suporte Técnico

Art. 64 - O Estado garantirá, por meio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, assistência técnica específica para o manejo de espécimes da avifauna silvestre do Estado.

Art. 65. Os procedimentos específicos de manejo de cada criadouro serão definidos por zootecnista devidamente habilitado no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais cabendo, ainda, a cada criadouro, estar sob a responsabilidade técnica de um profissional veterinário, dispensada a necessidade de presença física continuada no estabelecimento.

§ 1º - O criadouro de avifauna silvestre deverá manter profissional competente para o manejo de fauna silvestre e habilitado pelo respectivo conselho de classe, por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, como responsável técnico pelo seu plantel.

§ 2º - É facultado ao criadouro de avifauna silvestre receber atendimento de responsável técnico contratado pela entidade representativa à qual for filiado, sendo limitada a assistência deste a, no máximo, cinco estabelecimentos por responsável técnico.

§ 3º - O desligamento do responsável técnico deverá ser oficializado, devendo o empreendedor apresentar no prazo de trinta dias a partir do desligamento cópia do contrato de assistência profissional ou da ART do novo responsável técnico na unidade do Instituto Mineiro de Agropecuária de sua circunscrição.

Capítulo XII

DO TRANSPORTE DE ESPÉCIMES

Art. 66 - É permitido o trânsito de espécimes da avifauna silvestre.

§ 1º - O proprietário de espécimes da avifauna silvestre pode transitar no território do Estado com os espécimes de sua propriedade, respeitadas as normas de controle zoosanitário.

§ 2º - O transporte de espécimes no território do Estado de Minas Gerais fica condicionado:

I - ao porte para exibição imediata:

a) da nota fiscal:

1) de venda ou de produtor rural, acobertadora da aquisição do espécime, quando adquirido de terceiros;

2) acobertadora da exibição ou demonstração do espécime, na forma da legislação tributária;

II - do certificado de licença, de que tratam os arts. 55 e 57 desta lei, quando se tratarem de espécimes matrizes, assim identificadas no REA.

III - dos documentos de identificação do proprietário.

IV - da Guia de Transporte Animal, dispensada esta no caso de deslocamento dentro do próprio município.

§ 3º - É proibido, sob pena de multa:

a) transportar ou fazer transportar espécimes como bagagem, salvo se o receptáculo de bagagem for refrigerado para permitir a manutenção da mesma temperatura experimentada pelo condutor do veículo.

b) a colocação de mais de um espécime por utensílio de transporte ou repartição deste.

c) abandonar os espécimes transportados ou fazê-los suportar calor excessivo ou desidratação em caso de parada do veículo.

d) transportar ou fazer transportar ovos, óvulos ou esperma de espécimes da avifauna silvestre sem autorização específica da autoridade ambiental competente.

e) transportar ou fazer transportar aves incapazes de se alimentarem de forma independente de seus genitores.

f) transportar ou fazer transportar filhotes não genotipados de Psittacidae, Ramphastidae, Icteridae ou Saltator com idade inferior a 6 (seis) meses.

§ 4º - É permitida a condução em passeio a pé de espécimes domésticos, por seu proprietário ou empregado deste, observado o disposto no §2º do caput deste artigo, inclusive quanto à dispensa de necessidade de emissão de guia de transporte animal.

Capítulo XIII

DAS SAÍDAS DE ESPÉCIMES PARA FINS ESPECIAIS

Art. 67 - O proprietário de espécime poderá dar saída a espécime de sua propriedade, sem intuito de venda do espécime:

I - com o propósito de treinamento de canto;

II - com o propósito de venda de cobertura, no caso de espécimes machos, para promoção da máxima variabilidade genética;

III - para fim de exposição ou torneio;

IV - para fim de tratamento veterinário do espécime.

§ 1º - Todas as saídas para fins especiais serão registradas pelo proprietário do espécime no REA, sem prejuízo da observância das obrigações fiscais quanto ao acobertamento do espécime.

§ 2º - A cópia impressa da página do REA prova o comunicado formal à autoridade ambiental estadual.

Capítulo XIV

DAS PENALIDADES, DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES E DOS PROCEDIMENTOS DE AJUSTAMENTO

Seção I

Do Procedimento Cautelar de Embargo

Art. 68 - O embargo de criadouro de avifauna silvestre não tem natureza punitiva, constituindo-se em procedimento administrativo vinculado, de natureza cautelar, que pode ser adotado:

I - durante a ação fiscal ambiental, por conveniência da instrução processual, até a lavratura do auto de infração;

II - durante a tramitação do processo administrativo ambiental, havendo em caso de infração que enseje a aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV do §4º do art. 71 desta lei.

§ 1º - O embargo cautelarmente poderá:

I - vedar o acesso virtual do criadouro embargado ao REA, preservando todos os registros virtuais constantes da data de intimação do embargo ao criadouro de avifauna silvestre.

II - vedar a entrada ou saída de espécimes do criadouro embargado, salvo autorização expressa, por escrito, da autoridade ambiental estadual.

III - vedar a emissão de documentos fiscais de saída enquanto durar o embargo.

IV - determinar a vistoria diária do plantel por policial militar da Polícia Militar de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º - O embargo poderá ser suspenso mediante o parcelamento integral tributos devidos pelo criadouro de avifauna silvestre e das multas aplicadas por infração a esta lei e às normas zoosanitárias e fiscais conexas, restabelecendo-se o mesmo em caso de seu descumprimento.

§ 3º - O embargo deverá ser cancelado de ofício em caso de pagamento integral.

§ 4º - A restrição à entrada e saída de espécimes em um criadouro de avifauna silvestre durante o embargo não veda o direito à reprodução dos espécimes nele presentes e nem afeta a legalidade da sua progênie.

§ 5º - O procedimento cautelar de embargo observará o disposto no § 5º, art. 2º desta lei.

Seção II

Da Apreensão e Depósito Cautelares

Art. 69 - A autoridade policial militar de meio ambiente poderá, no exercício cautelar do poder de polícia, sem natureza punitiva, apreender cautelarmente:

I - espécimes da avifauna silvestre, suas partes, produtos e subprodutos;

II - armas de fogo, ar comprimido, defensivos agrícolas, pesticidas, venenos, substâncias tóxicas de qualquer natureza;

III - alçapões, arapucas, redes de neblina, gravadores, microfones direcionais, alto-falantes e quaisquer veículos, instrumentos e utensílios utilizados para a lesão à avifauna silvestre.

§ 1º - Há motivo para a apreensão cautelar:

I - quando houver indícios de captura recente do espécime, em caso de espécimes vivos;

II - em caso de abate não autorizado;

III - quando empregados em rinhas ou submetidos a maus-tratos;

IV - aos quais tenha sido administrada substância entorpecente, de consumo lícito ou não;

V - transportados sem acobertamento fiscal;

VI - no caso de posse de defensivos agrícolas, pesticidas, venenos e substâncias tóxicas de qualquer natureza, desacobertada de documento fiscal idôneo e sem a prova de responsabilidade técnica de engenheiro agrônomo;

VII - no caso de registro de ocorrência de roubo, furto ou fuga no REA;

VIII - caça ou tentativa de caça de espécimes selvagens sem autorização legal.

§ 2º - A apreensão será formalizada em Auto de Apreensão e Depósito, na forma do Anexo VII desta lei.

§ 3º - A função da apreensão e depósito cautelares é:

I - garantir a incolumidade dos espécimes vivos;

II - preservar prova do ilícito ambiental, para fim de instrução processual.

§ 4º - Lavrado o auto de apreensão a autoridade policial militar de meio ambiente depositará os espécimes vivos sob a guarda de criadouro de avifauna silvestre idôneo, sempre que inexistente infraestrutura física disponibilizável por ente público para o manejo dos espécimes.

§ 5º - É dever do criadouro de avifauna silvestre do Estado colaborar com o socorro imediato, de natureza emergencial e transitória, a espécimes a pedido da autoridade policial militar de Meio Ambiente, desempenhando o encargo de depositário necessário, nos termos do art. 641 do Código Civil.

§ 6º - O criadouro de avifauna silvestre do Estado providenciará:

I - assistência veterinária;

II - alimentação;

III - recuperação dos espécimes;

IV - avaliação taxonômica por profissional tecnicamente habilitado.

§ 7º - Estando os espécimes em boa condição sanitária:

I - sendo selvagens e pertencentes à avifauna regional, o depositário solicitará a sua devolução à autoridade depositante, que providenciará a sua soltura;

II - sendo selvagens e não pertencentes à avifauna regional ou tendo passado por domesticação, sendo inviável sua soltura em seu habitat natural, poderão ser destinados:

a) ao criadouro depositário, não caracterizando a destinação violação da ordem de preferência da lista do REA, de que trata o §6º do art. 17 desta lei;

b) a qualquer outro criadouro de avifauna silvestre do Estado, observada a ordem de preferência de que trata do o §6º do art. 17 desta lei.

§ 8º - Não se fará soltura aleatória de espécimes selvagens.

§ 9º - Não se fará soltura de espécimes selvagens que tenham passado por domesticação, sem prévia adaptação progressiva do espécime às condições ambientais da área de soltura.

§ 10 - O criadouro de avifauna silvestre que colaborar com a Polícia Militar de Meio Ambiente na hipótese deste artigo receberá certificado, na forma do Anexo VIII, com o qual instruirá pedido de isenção de todas as taxas de expediente devidas no exercício seguinte ao da emissão do certificado.

§ 11 - O deferimento do pedido de isenção de que trata o §10º do caput deste artigo será registrado no REA, para ciência de todas as autoridades do Estado de Minas Gerais.

§ 12 - No caso do §2º, VII do caput deste artigo serão envidados todos os esforços para contatar o legítimo proprietário e será utilizado o REA para informar a recuperação do espécime.

Seção III

Do Regime Especial de Fiscalização Ambiental

Art. 70 - O regime especial de fiscalização ambiental será aplicado aos criadouros de avifauna silvestre que reproduzam ou mantenham espécies que sofram maior pressão de tráfico no Estado de Minas Gerais e consistirá em um conjunto de medidas de controle especial do manejo de:

I - Icteridae:

a) corrupião, Icterus jamacaii;

b) pássaro-preto, Gnorimopsar chopi;

II - Saltator:

a) trinca-ferro, Saltator similis.

III - Psittacidae dos gêneros Amazona, Ara, Anodorhynchus, Deroptyus e Guarouba.

IV - Ramphastidae.

§ 1º - As medidas podem consistir em:

I - relatórios mensais;

II - sexagem e genotipagem de todas as matrizes e toda a sua progênie;

III - fotografia dos ovos e filhotes;

IV - anilhamento com presença da autoridade policial militar de meio ambiente.

§ 2º - Constatado o êxito da reprodução dos espécimes matrizes de espécies dos gêneros taxonômicos indicados neste artigo, a progênie será identificada no REA com o dístico “Espécime reproduzido em contribuição à conservação da fauna”.

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 71 - Toda infração ambiental aos dispositivos desta lei será formalizada em auto de infração, sem prejuízo do disposto na legislação tributária e na legislação sanitária estadual, cujas infrações serão independentemente punidas.

§ 1º - A caracterização das infrações considerará individualmente cada espécime, de forma que a irregularidade da situação jurídica de um espécime não estenda seus efeitos aos demais integrantes do plantel que se encontrem em situação regular quando individualmente considerados.

§ 2º - As multas serão convertidas em advertência, se o infrator não houver recebido nenhuma orientação em ação educativa anteriormente, exceto nas hipóteses de veementes indícios de tráfico pelo criadouro fiscalizado ou crueldade contra animais, hipóteses em que a autuação é obrigatória para o agente ambiental, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 3º - Para o propósito do §2º do caput consideram-se:

I - veementes indícios de tráfico:

a) o transporte como bagagem com dissimulação, ardil ou emprego de meios que dificultem a ação de fiscalização;

b) o acondicionamento de mais de um espécime por recinto, quando em trânsito ou imediatamente após o transporte;

c) feridas na base do bico do espécime, cobertas ou não por sangue coagulado;

d) o transporte não autorizado de filhotes de Icterus jamacaii, Gnorimopsar chopi, Saltator similis, Psittacidae dos gêneros Amazona, Ara, Anodorhynchus, Deroptyus e Guarouba e de Ramphastidae.

II - crueldade contra animais:

a) o abandono de espécimes à ação das intempéries;

b) o emprego de Sicalis flaveola, bem como quaisquer outras aves, suas subespécies, híbridos e mutações em rinhas;

c) a falta de alimento e água em condições de consumo no recinto que abrigar os espécimes;

d) a falta de higiene no ambiente do recinto.

§ 4º - As penalidades por infração ambiental aos dispositivos desta lei são:

I - advertência;

II - multa;

III - cassação de licença;

IV - inabilitação para criação de avifauna silvestre.

§ 5º - A penalidade de advertência será aplicada para quaisquer infrações:

I - cometidas sem o propósito de comércio;

II - que não impliquem maus tratos;

III - sempre que verificada justificável boa fé do infrator.

§ 6º - As multas de responsabilidade do criadouro de avifauna silvestre por infração aos dispositivos desta lei são:

I - por falta de renovação da licença de criação, uso e manejo de avifauna silvestre, 2.000 Ufemgs.

II - por deixar de informar alteração de endereço do criadouro mediante atualização do REA, no prazo de até trinta dias, contados da mudança, 2.000 Ufemgs por omissão;

III - por permutar, doar, ceder temporária ou definitiva, vender ou transferir a posse ou propriedade de anilhas de identificação, 500 Ufemgs por anilha.

IV - por não dar entrada no REA dos códigos das anilhas adquiridas de estabelecimento fabricante, 50 Ufemgs por anilha.

V - por inserção dolosa de dados falsos no REA, 500 Ufemgs por dado falso.

VI - por não inutilizar anilhas não utilizadas em seu prazo de validade, 500 Ufemgs por anilha.

VII - por reutilizar anilha de espécime morto, 500 Ufemgs por anilha.

VIII - por não registrar ocorrência de óbito de espécime no REA, no prazo de quarenta e oito horas a contar da constatação do fato, 50 Ufemgs por ocorrência.

IX - por não registrar ocorrência de fuga de espécime no REA, no prazo de quarenta e oito horas a contar da constatação do fato, 50 Ufemgs por ocorrência.

X - por não registrar ocorrência de furto de espécime no REA, no prazo de quarenta e oito horas a contar da constatação do fato, 50 Ufemgs por ocorrência.

XI - por dar saída a espécime de espécie que não manifesta dimorfismo sexual, sem a prévia disponibilidade de laudo de sexagem do espécime, 200 Ufemgs por espécime.

XII - por dar saída a espécime de espécie melhorada geneticamente, sem a prévia disponibilidade de laudo de genotipagem do espécime, salvo o caso de dispensa pelo adquirente, 2.000 Ufemgs por espécime.

XIII - por dar saída a espécime de espécies de baixos êxitos reprodutivos cientificamente noticiados ou historicamente vítimas do tráfico de ovos ou filhotes recém nascidos, indicados no art. 70 desta lei, sem a prévia disponibilidade de laudo de genotipagem do espécime, 5.000 Ufemgs por espécime.

XIV - por castrar ou esterilizar espécimes da avifauna silvestre, domésticos ou selvagens, qualquer que seja o meio empregado, 500 Ufemgs por espécime;

XV - por remover garras, unhas, ossos, músculos ou ligamentos, qualquer que seja o meio empregado, salvo como procedimento terapêutico recomendado pelo profissional veterinário responsável, 500 Ufemgs por espécime;

XVI - por hibridar espécies diferentes, salvo, entre genitores nascidos em domesticidade, para aumento de variabilidade genética e obtenção de indivíduos puros por cruza, se houver referência técnica de viabilidade das crias e fertilidade dos híbridos, 500 Ufemgs por espécime;

XVII - por usar espécimes da avifauna silvestre para atividades circenses ou para trabalhos forçados, 500 Ufemgs por espécime;

XVIII - por empregar de espécimes da avifauna silvestre em caçadas ou simulações de caçadas, como alvo ou como instrumento de caça, 5.000 Ufemgs por espécime;

XIX - por transportar ou fazer transportar de espécimes como bagagem, salvo se o receptáculo de bagagem for refrigerado para permitir a manutenção da mesma temperatura experimentada pelo condutor do veículo, 500 Ufemgs por espécime;

XX - por colocar mais de um espécime por divisão de utensílio de transporte, 500 Ufemgs por espécime excedente;

XXI - por abandonar os espécimes transportados ou fazê-los suportar calor excessivo ou desidratação em caso de parada do veículo, 5.000 Ufemgs por espécime;

XXII - por transportar ou fazer transportar ovos, óvulos ou esperma de espécimes da avifauna silvestre sem autorização específica da autoridade ambiental competente, 5.000 Ufemgs por ovo, óvulo ou amostra de esperma.

XXIII - por transportar ou fazer transportar aves incapazes de se alimentarem de forma independente de seus genitores, 5.000 Ufemgs por espécime.

XXIV - por transportar ou fazer transportar filhotes não genotipados de Psitacidae, Ramphastidae, Icteridae ou Saltator com idade inferior a seis meses.

XXV - por promover rinhas ou práticas de incitamento à agressão entre exemplares de quaisquer espécies, 5.000 Ufemgs por espécime.

XXVI - por ensinar, por qualquer meio, a um indivíduo de uma espécie o canto pertencente a outra espécie, 500 Ufemgs por espécime.

XXVII - por permitir a aprendizagem, por qualquer meio, a um indivíduo de uma espécie do canto pertencente a outra espécie, 500 Ufemgs por espécime.

XXVIII - por usar gaiolas em desacordo com os requisitos desta lei, 500 Ufemgs por gaiola.

XXIX - por dar causa à ocorrência sucessiva de mais de 5 (cinco) óbitos no espaço de um ano, de espécimes adultos, por doença decorrente de manejo incorreto ou negligência do criadouro de avifauna silvestre, atestada pelo IMA ou pela autoridade policial militar da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, 1.000 Ufemgs por espécime excedente.

§ 7º - As multas de responsabilidade das entidades promotoras de torneios, exposições e assemelhados são:

I - por permitir a participação de espécimes sem anilha, com anilha aberta ou adulterada, 5.000 Ufemgs por espécime;

II - por permitir a participação de espécimes com anilha confeccionada em qualquer material que não aço, a partir do segundo ano de vigência desta lei, 5.000 Ufemgs por espécime;

III - por permitir a participação de espécimes com evidência de lesão, amputação, fratura, uso de substâncias proibidas ou maus-tratos, 5.000 Ufemgs por espécime;

IV - por permitir a inscrição de pessoa natural ou jurídica sem exigir prova de situação fiscal regular com a Fazenda Pública do Estado, mediante certidão de débitos tributários negativa ou positiva com efeito de negativa, 5.000 Ufemgs por inscrição;

V - por não comunicar à autoridade da Polícia Militar de Meio Ambiente, por escrito, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, a realização de evento onde sejam exibidos mais de dois espécimes da avifauna silvestre, 5.000 Ufemgs por evento;

VI - por não comunicar à autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda, por escrito, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, a realização de evento onde seja autorizada pelo organizador a venda de mercadorias, 5.000 Ufemgs por evento;

VI - por promover exposição, torneio ou evento congênere envolvendo espécimes da avifauna silvestre, ao ar livre, sem abrigo contra a excessiva exposição à luz solar direta ou às intempéries, 5.000 Ufemgs por evento;

VII - por promover exposição, torneio ou evento congênere envolvendo espécimes da avifauna silvestre em recintos sem climatização do ambiente ou, na falta de climatização, cuja temperatura interna seja inferior a 22° Celsius ou superior a 36,5° Celsius, 5.000 Ufemgs por evento;

VIII - por não desclassificar o participante de exposição, torneio ou evento congênere envolvendo espécimes da avifauna silvestre que induza comportamentos agressivos com contato físico em espécime em exibição, 5.000 Ufemgs por não desclassificação;

IX - por não comunicar às autoridades ambientais infrações de que tiver conhecimento durante o evento, 5.000 Ufemgs por omissão;

X - por realizar torneios e exposições sem prévia intimação à SUPRAM com a antecedência mínima de trinta dias, 10.000 Ufemgs por evento.

§ 8º - As multas de responsabilidade do profissional veterinário responsável por infração aos dispositivos desta lei são:

I - por não notificar imediatamente às autoridades sanitárias do Estado o diagnóstico de patologia contagiosa que cause risco à saúde humana, 50.000 Ufemgs por diagnóstico não comunicado.

II - por fazer constar em atestado veterinário informação sabidamente falsa ou inexata, 5.000 Ufemgs por atestado.

§ 9º - - A cassação de licença será aplicada:

I - após a imposição de pena de multa:

a) em caso de reincidência no mesmo ano-calendário das infrações previstas nos incisos III, V, VI, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV do § 6º do caput deste artigo.

II - concomitantemente com a imposição de multa:

a) quando o criadouro for utilizado para suporte à prática do tráfico intermunicipal, interestadual ou internacional de espécimes da avifauna silvestre;

b) em caso de subfaturamento dos espécimes alienados pelo criadouro.

§ 10 - A inabilitação para criação de avifauna silvestre será aplicada como pena:

a) em caso de morte dolosa ou culposa de espécimes por inanição, insolação, hipertermia, hipotermia ou sufocação;

b) no caso da prática de rinhas.

Art. 72 - A denúncia espontânea da irregularidade ambiental exime o criadouro da responsabilidade pecuniária por infrações aos termos desta lei, não se considerando espontânea a denúncia efetuada após a intimação formal de início de procedimento de fiscalização.

Art. 73 - Nas diligências de fiscalização em criadouro de avifauna silvestre a autoridade ambiental estadual levantará todas as infrações ambientais aos termos desta lei, verificando excepcional cuidado dos espécimes pelo criadouro, abster-se-á de aplicar penalidades, convertendo a diligência de fiscalização punitiva em procedimento de ajustamento ambiental.

Art. 74 - Não se aplica o disposto nos arts. 72 e 73 desta lei às infrações relativas:

I - ao transporte clandestino de espécimes selvagens;

II - à prática do tráfico intermunicipal, interestadual ou internacional de espécimes da avifauna silvestre;

III - à morte dolosa ou culposamente causada de espécimes por inanição, insolação, hipertermia, hipotermia ou sufocação;

IV - à prática de rinhas;

V - à coleta não autorizada de ovos;

VI - à captura não autorizada de espécimes.

Art. 75 - Todo dano ambiental causado à avifauna silvestre por comercialização ilegal deverá ser preferencialmente reparado mediante:

I - prestação de serviços em áreas de preservação ambiental do Estado, em caso de danos provocados por pessoas naturais, conversível em pena pecuniária;

II - custeio de programas de reintrodução de um casal de espécimes da mesma espécie e subespécie do espécime animal ilegalmente abatido ou comercializado pelo autuado.

Parágrafo único - A reparação ambiental não exime o infrator da satisfação da obrigação tributária respectiva.

Seção V

Dos Procedimentos de Ajustamento de Conduta

Art. 76 - O Estado incentivará o ajustamento de conduta aos termos desta lei, observando-se que:

I - a reprodução em domesticidade é meio, de interesse público imediato, para a conservação do patrimônio genético da avifauna silvestre e seu alcance deve ser priorizado;

II - a irregularidade formal do criadouro de avifauna silvestre não deve preponderar sobre o êxito reprodutivo por ele alcançado, sendo dever da autoridade estadual propor a sua adequação aos termos desta lei;

III - todo o manejo da avifauna silvestre deve se dar com a mínima despesa pública possível e com a máxima geração de receita pública possível.

§ 1º - Na hipótese do inciso I do § 1º do art. 3º desta lei a regularização deverá ser feita:

I - em caso de entrada de matrizes sem acobertamento por nota fiscal idônea, mediante:

a) a denúncia espontânea da infração tributária, para fim do recolhimento do valor do ICMS devido em função da entrada desacobertada;

b) o pagamento das Taxas de Expediente devidas ao Instituto Mineiro de Agropecuária, na forma do subitem 1.1.6, do subitem 1.9 e do subitem 1.10.1 ou 1.11.1, conforme o caso, todos da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

c) o requerimento da licença de criação, uso e manejo de avifauna silvestre, na forma do art. 55 ou do art. 57 desta lei, conforme o caso;

II - em caso de entrada de matrizes com acobertamento por nota fiscal idônea, mediante:

a) o pagamento da taxa de expediente devida ao Instituto Mineiro de Agropecuária, na forma do subitem 1.1.6, do subitem 1.9 e do subitem 1.10.1 ou 1.11.1, conforme o caso, todos da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

b) o requerimento da licença de criação, uso e manejo de avifauna silvestre, na forma do art. 55 ou do art. 57 desta lei, conforme o caso;

§ 2º - Para as espécies sujeitas ao licenciamento simplificado de que trata o art. 55 desta lei, os procedimentos indicados no parágrafo primeiro do caput deste artigo sanam os vícios da situação jurídica preexistente.

§ 3º - Para cada uma das matrizes das espécies sujeitas a licenciamento de média complexidade, de que trata o art. 57 desta lei, o Requerente deverá contribuir ainda, em dobro, para a preservação dos biomas de ocorrência de cada espécie no Estado ou, em se tratando de espécies exóticas, para a preservação dos biomas mais ameaçados no Estado, na forma do disposto nos arts. 190 e 191 desta lei.

§ 4º - Os espécimes nascidos no criadouro de avifauna silvestre ensejarão a cobrança da taxa de expediente, na forma do subitem 1.10.3 da Tabela A da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e o dever de contribuir para a conservação dos biomas do Estado, na forma do disposto no arts. 190 e 191 desta lei.

§ 5º - O disposto no § 1º do caput deste artigo não se aplica aos espécimes oriundos de roubo, furto ou de captura em áreas de proteção ambiental.

§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo à regularização de posse de que trata o art. 54 desta lei.

Art. 77 - Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 76 desta lei, nos casos em que, no prazo de quinze dias de que trata o art. 107, I desta lei, o consulente requeira a regularização do criadouro de avifauna silvestre após a solução da consulta.

Art. 78 - Na hipótese do art. 73 desta lei, verificando excepcional cuidado dos espécimes pelo criadouro, a autoridade fiscalizadora abster-se-á de aplicar penalidades, convertida a diligência de fiscalização punitiva em procedimento de ajustamento ambiental:

I - determinará prazo não inferior a 90 (noventa) dias para a sanatória das infrações aos termos desta lei, apontadas em Auto de Constatação, na forma do Anexo IX desta lei, passível de prorrogação, por iguais períodos, se, estando a adequação em curso, for complexa sua conclusão;

II - solicitará o apoio técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais para a orientação do criadouro.

Art. 79 - Não se aplica o disposto nos arts. 76, 77 e 78 desta lei às infrações relativas:

I - ao transporte clandestino de espécimes selvagens;

II - à prática do tráfico intermunicipal, interestadual ou internacional de espécimes da avifauna silvestre;

III - à morte dolosa ou culposamente causada de espécimes por inanição, insolação, hipertermia, hipotermia ou sufocação;

IV - à prática de rinhas;

V - à coleta não autorizada de ovos;

VI - à captura não autorizada de espécimes.

Capítulo XV

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO AMBIENTAIS

Seção I

Dos Princípios e Disposições Gerais

Art. 80 - O Estado incentivará a solução pacífica de controvérsias envolvendo a criação de espécies da avifauna silvestre nos termos desta lei.

Art. 81 - O processo administrativo é meio para a solução de controvérsias resultantes da aplicação e interpretação desta lei, constituindo-se em procedimento sob a garantia de simétrica paridade de competências processuais.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo não se considera violação à simétrica paridade de competências processuais a observância dos privilégios processuais garantidos à Fazenda Pública.

Art. 82 - É assegurado ao interessado ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais.

Art. 83 - A errônea denominação dada à peça processual não prejudicará a parte interessada, salvo na hipótese de má-fé.

Art. 84 - É dever da autoridade julgadora a busca da verdade real, podendo valer-se de todos os meios em direito permitidos para o seu alcance.

Art. 85 - Garante-se o exercício do direito de petição, compreendendo toda a invocação de direitos e garantias, independentemente do pagamento de taxa.

Art. 86 - Serão autuados em forma de processo administrativo simplificado - PAS - todos os procedimentos relacionados à aplicação da presente lei, excetuados aqueles relacionados às exigências de ICMS, taxas estaduais e multas tributárias, que permanecem regidos pela legislação tributária estadual.

Art. 86 - Sem prejuízo das informações peculiares a cada processo, a petição do interessado será apresentada em duas vias e conterá:

I - o nome do órgão ou da autoridade administrativa a que seja dirigida;

II - a identificação do interessado e, se representado, de quem o represente;

III - o domicílio do interessado ou o local para recebimento de correspondência;

IV - a exposição dos fatos, o fundamento legal e a formulação do pedido, com clareza;

V - a data e a assinatura do interessado ou de seu representante.

§ 1º - Na hipótese de representação, será juntado à petição o respectivo instrumento, especialmente no que se refere ao representante de pessoa jurídica.

§ 2º - Na protocolização da petição, o servidor responsável indicará em ambas as vias os dados relativos ao protocolo, inclusive data e hora, devolvendo uma via ao interessado.

Art. 87 - O PAS será autuado na repartição competente com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Art. 88 - Os documentos adicionais ao PAS serão a ele juntados pelo servidor responsável na repartição em que tramitar, segundo a ordem cronológica de formação do processo, numerando-se e rubricando-se as páginas relativas aos documentos juntados.

Art. 89 - Os atos promovidos no PAS pelos servidores estaduais serão fundamentados e formalizados mediante termos impressos, datilografados ou manuscritos.

Art. 90 - A autoridade julgadora considerará:

I - que a formalidade extrínseca jamais deverá prevalecer sobre o êxito reprodutivo;

II - que o vício jurídico envolvendo um espécime não implica a ilicitude da situação jurídica dos demais integrantes do plantel;

III - a reprodução em domesticidade como simultaneamente agronegócio e ferramenta de conservação da biodiversidade, de geração de receita pública para o Estado e de emprego e renda.

Art. 91 - As entidades representativas de âmbito estadual ou nacional podem habilitar-se no processo administrativo como assistentes.

Art. 92 - A intervenção de interessados no PAS far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato regularmente outorgado.

Parágrafo único - A intervenção direta do interessado far-se-á por ele mesmo, ou por meio de seus representantes legais na forma que dispuser a legislação processual civil.

Art. 93 - É suspeita, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, a autoridade julgadora vinculada a entidades não governamentais quando for exarada, pela autoridade ou pela entidade, opinião pública ou juízo de valor sobre a matéria objeto de julgamento, facultando-se ao interessado arguir a suspeição na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão.

Art. 94 - Sem prejuízo do disposto no art. 216 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e no art. 9º da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, as autoridades estaduais civis e militares se dirigirão aos ornitocultores e com urbanidade e imparcialidade, em qualquer circunstância.

Seção II

Da Comunicação dos Atos Processuais

Art. 95 - As intimações do interessado dos atos do PAS devem informar a sua finalidade e serão realizadas, a critério da Administração Estadual, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no órgão oficial.

§ 1° - Quando o destinatário se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, ou quando não for possível a intimação por via postal, inclusive na hipótese de devolução pelo correio, a intimação será realizada mediante publicação no órgão oficial.

§ 2° - É facultado ao interessado receber as intimações relativas ao PAS por meio de correio eletrônico, hipótese em que deverá deixar expressa a opção e informar o endereço, inclusive as alterações posteriores.

Art. 93 - Na hipótese em que a representação do interessado no PAS se der através de procurador, as intimações serão realizadas diretamente a este, salvo disposição em contrário constante do instrumento de mandato.

Art. 94 - As intimações dos atos do PAS serão consideradas efetivadas:

I - em se tratando de intimação pessoal, na data do recebimento do respectivo documento;

II - em se tratando de intimação por via postal com aviso de recebimento:

a) na data do recebimento do documento, por qualquer pessoa, no domicílio fiscal do interessado, ou no escritório de seu representante legal ou mandatário com poderes especiais, ou no escritório de contabilidade autorizado a manter a guarda dos livros e documentos fiscais; ou

b) no 11º (décimo primeiro) dia a contar do dia em que foi postado o documento caso no recibo não conste a assinatura ou a data de seu recebimento;

III - em se tratando de intimação por meio de publicação no órgão oficial, na data de sua publicação;

IV - em se tratando de intimação por meio de correio eletrônico, no sexto dia a contar do envio da mensagem.

Parágrafo único - A intimação realizada em dia que não haja expediente normal na repartição em que tramita o PAS ou deva ser praticado o ato considera-se realizada no primeiro dia seguinte em que houver expediente normal.

Art. 95 - Os prazos do PAS serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o PAS ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, os prazos contar-se-ão da intimação, do recebimento do PAS ou da prática do ato.

Art. 96 - São válidos os atos do PAS praticados antes do prazo estabelecido, renunciando aquele que o praticar ao prazo estabelecido em seu favor.

Art. 97 - Na hipótese de instrução incompleta de requerimento pelo interessado, a repartição competente do Instituto Mineiro de Agropecuária o intimará para complementá-lo no prazo de dez dias, sob pena do não conhecimento do pedido.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de defesa ou recurso, relativos aos procedimentos contenciosos.

Art. 98 - Não havendo prazo previsto nesta lei para a prática de ato do PAS, a autoridade competente o estabelecerá, não podendo exceder a quinze dias.

Art. 99 - O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em resolução, os casos em que se aplicará a tramitação prioritária do PAS, hipótese em que os prazos estabelecidos para a administração pública estadual serão reduzidos.

Art. 100 - A inobservância dos prazos do PAS pela Administração Pública não acarretará a nulidade do procedimento de controle ou de fiscalização, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.

Art. 101 - Para fins de garantir a celeridade na tramitação do PAS, a autoridade fazendária poderá determinar a reunião ou separação de processos.

Art. 102 - É dever do interessado facilitar a entrega e o recebimento de documentos que interessem à instauração e ao andamento do PAS.

Seção II

Do Procedimento de Consulta

Art. 103 - O criadouro de avifauna silvestre e as entidades representativas de âmbito estadual ou nacional poderão formular consulta escrita ao Gerente de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar do Instituto Mineiro de Agropecuária sobre aplicação de legislação estadual, em relação a fato de seu interesse, que será completa e exatamente descrito na petição.

Parágrafo único - O consulente informará na petição sobre as circunstâncias relacionadas ao fato, se este já ocorreu e se algum de seus estabelecimentos encontra-se sob fiscalização em relação ao objeto da consulta.

Art. 104 - A consulta será protocolizada no Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária a que estiver circunscrito o interessado acompanhada de cópia do comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida, sem a qual a tramitação do processo não terá curso.

§ 1º - A consulta deve ser protocolizada em duas vias, de igual teor e forma, sendo a segunda a via de recibo do consulente e, ainda, ter seu conteúdo apresentado em meio eletrônico no ato de protocolo.

§ 2º - A consulta autuada sob a forma de processo administrativo, numerada, remetida com manifestação prévia não vinculante para a Gerência de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar do Instituto Mineiro de Agropecuária, no prazo de cinco dias e terá sua tramitação rastreável virtualmente.

Art. 105 - A solução à consulta será dada no prazo de trinta dias contados do recebimento do processo administrativo respectivo na Gerência de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar do Instituto Mineiro de Agropecuária.

§ 1º - Tratando-se de matéria complexa, o prazo referido no caput poderá ser prorrogado por uma vez e por até igual período, a critério do Superintendente.

§ 2º - O prazo previsto no caput interrompe-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, reiniciando-se a partir do novo recebimento do processo administrativo na Gerência de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar do Instituto Mineiro de Agropecuária.

Art. 106 - Nenhuma diligência será promovida, em relação à matéria consultada, contra o consulente, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que:

I - a protocolização da petição tenha ocorrido antes da ciência formal do início de qualquer procedimento de fiscalização ação ambiental relacionado com a matéria da consulta; e

II - a taxa de expediente de que trata o subitem 1.12 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 respectiva tenha sido devidamente recolhida.

Art. 107 - Nenhuma imposição de penalidade por infração à legislação ambiental ocorrerá para o consulente, desde que:

I - seja proposto pelo consulente o ajustamento de conduta dentro do prazo de quinze dias contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta; e

II - a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira.

Art. 108 - O disposto nos arts. 106 e 107 não se aplica à consulta:

I - que seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação ambiental ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial relativamente ao consulente;

II - que não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem;

III - que deixe de observar qualquer exigência formal e não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade ambiental estadual;

IV - após o início de procedimento de fiscalização ambiental relacionada com o seu objeto;

V - que versar sobre arguição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo.

Parágrafo único - Nas hipóteses do disposto no caput deste artigo, a consulta será declarada inepta e determinado o arquivamento do processo:

I - pelo titular do Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária da circunscrição do interessado nos casos dos incisos II a IV;

II - pelo gerente da Gerência de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar do Instituto Mineiro de Agropecuária nos casos dos incisos I e V e, supletivamente, nos casos dos incisos II a IV.

Art. 109 - Da resposta dada à consulta pelo Gerente da Gerência de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar do Instituto Mineiro de Agropecuária cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo de quinze dias contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta.

§ 1º - O recurso será protocolizado no Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária a que estiver circunscrito o recorrente.

§ 2° - No prazo de vinte dias, o Gerente da Gerência de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar do Instituto Mineiro de Agropecuária:

I - se entender que assiste razão ao recorrente, reformulará a resposta;

II - entendendo que a resposta deva ser mantida, emitirá parecer sobre o mérito da questão e encaminhará o processo ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para decisão.

Art. 110 - A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade.

Parágrafo único. A reforma de orientação adotada em solução de consulta prevalecerá em relação ao consulente depois de cientificado da nova orientação.

Art. 111 - A resposta à consulta fica revogada com a superveniência de norma de lei estadual, naquilo que esta com aquela conflitar, independentemente de comunicação ao consulente.

Art. 112 - Qualquer informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação ambiental que não se revista das características e dos requisitos próprios da consulta será prestado verbalmente ao interessado pelo Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária a que estiver circunscrito.

Parágrafo único. É direito do consulente ajustar a forma e o conteúdo de sua consulta aos termos deste Capítulo e a sua obter análise, mesmo após a sua solução verbal na forma do caput deste artigo.

Seção II

Dos Procedimentos Preparatórios para o Lançamento

Subseção I

Do Início da Ação de Controle Avícola

Art. 113 - Para os efeitos de documentar o início de ação de controle avícola, observados os modelos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a autoridade lavrará, conforme o caso:

I - auto de início de ação de controle avícola - Aicavi;

II - auto de apreensão e depósito - AAD;

III - auto de infração - AI.

Art. 114 - O Aicavi será utilizado para solicitar do ornitocultor responsável pelo criadouro de avifauna silvestre a apresentação de livros, documentos, dados eletrônicos e demais elementos relacionados com a ação de controle avícola, com indicação do período e do objeto da fiscalização a ser efetuada.

§ 1º - A solicitação deverá ser cumprida pelo sujeito passivo imediatamente, ou no prazo estabelecido pela autoridade solicitante.

§ 2º - O Aicavi terá validade por noventa dias, podendo ser prorrogado por uma vez e por até igual período, pela autoridade fiscal, ou, automaticamente, por fatos que evidenciem a continuidade dos trabalhos, desde que justificável em razão da extensão ou complexidade das tarefas de fiscalização.

§ 3º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, é devolvido ao sujeito passivo o direito a denúncia espontânea, o qual, entretanto, não exercido, ensejará a lavratura de AI, independentemente de formalização de novo início de ação de controle avícola .

Art. 115 - O AAD será utilizado para a formalização da apreensão de espécimes, partes, produtos e subprodutos da avifauna silvestre, bens e documentos, inclusive de programas, meios e dados eletrônicos.

Parágrafo único - O AAD conterá a descrição do objeto da apreensão e, em se tratando de bem ou mercadoria, a respectiva avaliação.

Art. 116 - Nas hipóteses abaixo relacionadas o auto de infração documentará o início da ação de controle avícola, ficando dispensada a lavratura prévia do Aicavi ou do AAD:

I - constatação de flagrante infração à legislação estadual, bem como na fiscalização no trânsito de mercadorias;

II - quando o obrigado deixar de prestar informações ao REA no prazo regulamentar.

Art. 117 - Na lavratura de Aicavi ou do AAD, em se tratando de intimação pessoal, será colhida a assinatura do sujeito passivo, seu representante legal, mandatário, preposto, ou contabilista autorizado a manter a guarda dos livros e documentos fiscais.

Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no caput considera-se preposto a pessoa que, no momento da ação de controle avícola, encontrar-se responsável pelo estabelecimento ou veículo transportador.

Art. 118 - Na hipótese de recusa de recebimento de qualquer dos documentos referidos no artigo anterior, será registrado tal fato no próprio documento, procedendo-se à intimação por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no órgão oficial.

Art. 119 - Se durante os trabalhos da ação de controle avícola for verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, a autoridade competente cientificará o Delegado da Receita Estadual com jurisdição sobre o município em que se localizar o ornitocultor, para o exercício da fiscalização quanto à matéria tributária.

Seção VI

Da Revelia

Art. 120 - Findo o prazo de trinta dias da intimação do auto de infração sem pagamento do débito nem apresentação de defesa, o sujeito passivo será declarado revel, importando em reconhecimento da exigência formalizada no auto de infração.

Parágrafo único - Nos dez dias subsequentes ao término do prazo estabelecido no caput, o Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária, ficando dispensada a intimação do sujeito passivo.

CAPÍTULO VIII

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE AVÍCOLA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 121 - Instaura-se o contencioso administrativo de controle avícola:

I - pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação;

II - pela impugnação regular contra o auto de infração.

Parágrafo único - A reclamação não terá seguimento quando a causa que der origem aos procedimentos nela referidos for liminarmente removida pelo setor preparador do PAS.

Art. 122 - Instaurado o contencioso administrativo de controle avícola, o PAS, preparado pelo setor competente, desenvolve-se na forma deste Capítulo, para instrução, apreciação e julgamento das questões nele suscitadas.

Art. 123 - É assegurado ao interessado intervir no PAS para defesa de seus direitos, ainda que a impugnação tenha sido apresentada por outrem.

Art. 124 - Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis do ornitocultor responsável pelo criadouro de avifauna silvestre ou em virtude de condições peculiares a determinada região do território do Estado, a apresentação de petição à autoridade incompetente, desde que dentro do prazo legal, não importará intempestividade.

Parágrafo único - O funcionário certificará na petição a data em que a recebeu e a remeterá, até o primeiro dia subsequente, à repartição competente.

Art. 125 - Não se inclui na competência do órgão julgador a declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de ato normativo, inclusive em relação à resposta à consulta a que for atribuído este efeito pelo Secretário de Estado competente.

Art. 126 - A autoridade julgadora pode relevar a pena de multa por infração aos dispositivos desta lei, por equidade, desde que:

I - o autuado não seja reincidente;

II - não haja conexão da infração com tráfico de espécimes da avifauna silvestre e nem com maus-tratos;

III - seja, sendo o caso, recolhido o tributo incidente sobre os fatos geradores identificados no auto de infração.

Parágrafo único - Considera-se reincidente o infrator que, condenado previamente por decisão administrativa irrecorrível, seja novamente autuado como incurso nos ilícitos tipificados nesta lei.

Art. 127 - Põem fim ao contencioso administrativo de controle avícola:

I - a decisão irrecorrível para ambas as partes;

II - o término de prazo, sem interposição de recurso;

III - a desistência de impugnação, reclamação ou recurso de revisão;

IV - o ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do PAS, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa;

V - o pagamento do valor objeto de exigência no auto de infração;

VI - o cancelamento da exigência formalizada no auto de infração.

Parágrafo único - Independentemente de comunicação ao sujeito passivo, considera-se, também, como desistência de impugnação, reclamação ou de recurso de revisão, a não-comprovação ou o não-recolhimento integral da taxa de expediente devida.

Art. 128 - As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão do Conselho de Ornitocultura poderão ser corrigidos, a qualquer tempo, pelo seu presidente ou pelo chefe do Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária em que se encontrar o PAS, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária.

Seção II

Da Negativa de Seguimento de Impugnação

Art. 129 - O chefe do Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária, ou funcionário por ele designado, negará seguimento à impugnação que:

I - for apresentada fora do prazo legal ou for manifesta a ilegitimidade da parte, devendo a negativa de seguimento ser formalmente comunicada ao impugnante no prazo de cinco dias;

II - estiver desacompanhada do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida ou não seja comprovado o recolhimento desta no prazo estabelecido, independentemente de comunicação ao impugnante.

Art. 130 - No caso de irregularidade de representação, o chefe do Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária intimará o sujeito passivo a sanar o vício no prazo de cinco dias, sob pena de não seguimento da impugnação.

Art. 131 - No caso de negativa de seguimento de impugnação, caberá reclamação à Câmara de Julgamento, no prazo de dez dias.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de negativa de seguimento de impugnação em razão de não-recolhimento ou não-comprovação de recolhimento da taxa de expediente devida.

Seção III

Da Impugnação

Art. 132 - A impugnação será apresentada em petição escrita dirigida ao Conselho de Ornitocultura e entregue no Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária a que estiver circunscrito o impugnante, no prazo de trinta dias contados da intimação da lavratura do auto de infração.

Parágrafo único - O impugnante poderá remeter a impugnação à repartição indicada no caput por via postal com aviso de recebimento, hipótese em que a data da postagem será considerada como a de protocolização.

Art. 133 - Na hipótese de protocolização de impugnação desacompanhada do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida, o impugnante deverá, no prazo de cinco dias contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais, independentemente de intimação.

Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no caput sem que tenha havido comprovação do recolhimento integral da taxa, o impugnante será considerado desistente da impugnação e, após a lavratura, nos autos, do termo referente a essa circunstância, o PAS será encaminhado para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Art. 134 - Na impugnação será alegada, de uma só vez, a matéria relacionada com a situação de que decorreu o lançamento, com a indicação precisa:

I - do número do PAS;

II - da matéria objeto da discordância, inclusive quantidades e valores;

III - dos quesitos, quando requerida a prova pericial, sob pena desta não ser apreciada quanto ao mérito;

IV - de assistente técnico, caso queira, ficando vedada a indicação em etapa posterior;

V - do rol de testemunhas, quando requerida a produção de prova testemunhal.

Parágrafo único - Os documentos que constituam prova serão anexados à impugnação, inclusive os arquivos eletrônicos com certificado de integridade das informações, sob pena de preclusão.

Art. 135 - Recebida e autuada a impugnação com os documentos que a instruem, o Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária competente providenciará, conforme o caso:

I - a manifestação prévia, no prazo de quinze dias e encaminhará o PAS ao Conselho de Ornitocultura;

II - a oitiva da autoridade lavradora do auto de infração para, sendo o caso, a reformulação do auto de infração.

§ 1° - Caso o auto de infração seja reformulado, será aberto ao sujeito passivo o prazo de trinta dias para impugnação, aditamento da impugnação ou pagamento, com os mesmos percentuais de redução de multas aplicáveis nos trinta dias após o recebimento do auto de infração.

§ 2° - Nas hipóteses de reformulação do lançamento não alcançadas pelo § 1º do caput, será aberto prazo de dez dias para aditamento da impugnação ou pagamento com os mesmos percentuais de redução de multas a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - Na hipótese de acatamento integral da impugnação pelo servidor responsável pela manifestação prévia ou pela autoridade lançadora, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, este proporá ao Gerente da Gerência de Educação Sanitária e Apoio à Agroindústria Familiar do Instituto Mineiro de Agropecuária o cancelamento da exigência fiscal.

Seção IV

Da Reclamação

Art. 136 - A reclamação contra negativa de seguimento de impugnação será apresentada em petição escrita, dirigida ao Conselho de Ornitocultura e entregue no Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária que proferiu a decisão, no prazo de dez dias contados da intimação do ato contra o qual se reclama.

Parágrafo único - O sujeito passivo poderá remeter a reclamação à repartição indicada no caput por via postal com aviso de recebimento - AR -, hipótese em que a data da postagem será considerada como a de protocolização.

Art. 137 - Na hipótese de protocolização de reclamação desacompanhada do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida, o reclamante deverá, no prazo de cinco dias contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais, independentemente de intimação.

Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no caput sem que tenha havido comprovação do recolhimento integral da taxa, o reclamante será considerado desistente da reclamação e, após a lavratura, nos autos, do termo referente a essa circunstância, o PAS será encaminhado para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Art. 138 - A reclamação será acompanhada de documentos ou de indicação precisa de elementos que comprovem, quando for o caso:

I - a apresentação da impugnação dentro do prazo legal;

II - a falta ou nulidade da intimação;

III - a legitimidade da parte;

IV - a regularidade na representação.

Art. 139 - O chefe do Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária poderá:

I - reformar sua decisão, hipótese em que a reclamação não terá seguimento por exauridos os seus efeitos;

II - manter a decisão e encaminhar o PAS à apreciação da Câmara de Julgamento.

Seção VI

Da Instrução Processual

Subseção I

Das Provas

Art. 140 - A mera veiculação de notícias em mídia nacional ou internacional não pode ser utilizada como prova no processo administrativo.

Art. 141 - É admissível a prova testemunhal no processo.

Art. 142 - Em observância à garantia constitucional do devido processo legal, em caso de apreensão, o proprietário dos espécimes, partes, produtos e subprodutos da avifauna silvestre apreendidos tem direito a requerer administrativamente a exibição dos mesmos, aplicando-se ao requerimento administrativo o disposto nos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil.

Art. 143 - Na hipótese do artigo anterior, poderá ser pedida a entrega ou exibição de espécime, documento ou de coisa que se ache em poder da parte contrária, devendo o pedido conter:

I - a individualização, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, com a indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III - as circunstâncias em que o requerente se baseia para afirmar que o documento ou coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Art. 144 - A entrega ou exibição do espécime, documento ou coisa não poderá ser negada:

I - se houver obrigação de entregá-los ou exibi-los, prevista na legislação aplicável;

II - se aquele que o tiver em seu poder a eles houver feito referência com o propósito de constituir prova.

§ 1º - A recusa de exibição de documento ou coisa faz prova contra quem a deu causa.

§ 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior no caso de fuga ou morte do espécime.

Art. 145 - É lícito a qualquer das partes do processo administrativo, requerer a vistoria “ad perpetuam rei memoriam” dos espécimes, partes, produtos e subprodutos da avifauna silvestre, por perito nomeado pela autoridade julgadora, ao qual se aplicarão as regras sobre suspeição, na forma do art. 138, III do Código de Processo Civil.

Art. 146 - Ocorrendo a juntada de documentos ao PAS, será dada à parte contrária vista aos autos pelo prazo de cinco dias.

Parágrafo único - No caso de juntada de documentos pelo Fisco, pela Polícia Militar de Meio Ambiente ou pelo Instituto Mineiro de Agropecuária a abertura de vista se efetivará nas dependências do Escritório Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária a que estiver circunscrito o autuado ou o interessado, facultado o fornecimento de cópia.

Art. 147 - As partes não poderão juntar documentos após o encerramento da fase de instrução processual, salvo motivo de força maior comprovado perante a Assessoria ou Câmara do Conselho de Ornitocultura.

Parágrafo único - O requerimento de juntada de documento nos termos do caput será liminarmente indeferido, caso não esteja acompanhado de prova da ocorrência de força maior.

Art. 148 - A prova pericial observará o disposto no art. 420 e seguintes do Código de Processo Civil.

Art. 149 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, e será realizada quando deferido o pedido do requerente pela Câmara ou quando esta a determinar, observado o seguinte:

I - se determinada pela Câmara, esta formulará seus quesitos, e as partes, no prazo de cinco dias contados da intimação do despacho de designação do perito, poderão formular os seus e indicar assistente técnico;

II - se deferido pedido do requerente:

a) o mesmo será intimado a recolher, no prazo de cinco dias, a taxa de expediente devida para a realização da perícia, nos termos do subitem 1.13 do item 1 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

b) a repartição formalizadora do auto de infração, no prazo de cinco dias contados da intimação do despacho de designação do perito, poderá formular seus quesitos e indicar assistente técnico;

c) a Câmara poderá apresentar seus quesitos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

§ 1° - Relativamente ao pedido de perícia do requerente:

I - não será apreciado quando desacompanhado da indicação precisa de quesitos;

II - será indeferido quando o procedimento for:

a) desnecessário para a elucidação da questão ou suprido por outras provas produzidas;

b) de realização impraticável;

c) considerado meramente protelatório.

§ 2º - Vencido o prazo previsto no caput, II, “a”, sem que tenha sido efetuado o recolhimento integral da taxa, o julgamento do contencioso administrativo fiscal seguirá sua tramitação sem a realização da perícia.

Art. 150 - A designação de perito será feita pelo Presidente da Câmara de Julgamento.

Parágrafo único - O perito será designado entre funcionários do Estado que não tenham nenhuma vinculação com o caso versado no auto de infração, de reconhecida capacidade e conhecimento técnico sobre a matéria.

Art. 151 - O perito apresentará o laudo no prazo de trinta dias contados da ciência da designação, facultado aos assistentes técnicos acompanhar os trabalhos de perícia e, se for o caso, apresentar parecer no mesmo prazo.

Art. 152 - Sobre o laudo do perito e o parecer do assistente técnico manifestar-se-ão:

I - o sujeito passivo, no prazo de cinco dias contados da intimação;

II - o servidor estadual designado pelo Presidente da Câmara de Julgamento, no prazo de cinco dias contados do recebimento do PAS.

Seção VIII

Do Julgamento

Art. 153 - O PAS será incluído em pauta de julgamento publicada com antecedência mínima de onze dias úteis contados da data da respectiva sessão, tendo vista dos autos, a partir da publicação:

I - o sujeito passivo, nos dois primeiros dias úteis, no Conselho de Ornitocultura ;

II - o revisor, nos dois dias úteis subsequentes;

III - o Procurador do Estado, nos dois dias úteis subsequentes aos do inciso anterior;

IV - o relator, nos dias úteis remanescentes.

Art. 154 - Na sessão de julgamento, a Câmara, antes da apreciação do mérito, decidirá:

I - a reclamação;

II - as questões relativas ao saneamento não contidas na reclamação;

III - o pedido de produção de prova;

IV - os incidentes processuais suscitados no PAS.

Art. 155 - Se rejeitadas as questões mencionadas no artigo anterior ou não houver incompatibilidade com apreciação do mérito, a Câmara proferirá decisão relativa à matéria principal.

Art. 156 - A decisão resolverá as questões suscitadas no processo e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do exigência formalizada no auto de infração ou do pedido do impugnante, definindo expressamente os seus efeitos e determinando a intimação das partes.

Parágrafo único - O órgão julgador formará o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, às alegações das partes e à apreciação das provas.

Art. 157 - Não estando os autos devidamente instruídos, determinar-se-ão as medidas convenientes, convertendo-se o julgamento em diligência ou proferindo-se despacho interlocutório.

§ 1° - As repartições do Estado terão o prazo de dez dias contados da data em que receberem o pedido, para prestarem os esclarecimentos solicitados pelo Conselho de Ornitocultura.

§ 2° - Ao sujeito passivo será dado o prazo de dez dias para cumprimento de despacho interlocutório, findo o qual, verificado o não-atendimento, julgar-se-á a questão de acordo com os elementos de prova constantes dos autos.

Art. 158 - É facultado a cada Conselheiro, durante o julgamento, exceto ao Relator e ao Revisor, pedir vista do processo pelo prazo de três dias, fundamentando o pedido.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara somente deferirá o pedido de vista se relevante a sua fundamentação.

Art. 159 - Nas hipóteses de deferimento de pedido de vista ou de retirada de pauta do PAS, o processo será:

I - diretamente encaminhado para julgamento em data estabelecida pela Câmara, independentemente de publicação; ou

II - novamente incluído em pauta, observando-se o disposto no art. 153.

Art. 160 - Será admitida a defesa oral na sessão de julgamento do PAS, desde que requerida, no prazo previsto no art. 153, I, e na forma prevista no Regimento Interno do Conselho de Ornitocultura.

Art. 161 - As decisões das Câmaras serão proferidas por meio de acórdãos, salvo nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Conselho de Ornitocultura.

Art. 162 - Os acórdãos serão redigidos pelo Conselheiro Relator, no prazo de cinco dias úteis contados da data de julgamento do PAS.

§ 1° - O acórdão será assinado pelo Presidente e pelo Relator que tiverem participado do julgamento, nele sendo lançado o voto vencido.

§ 2° - Vencido o Relator, ou no caso de seu impedimento, o Presidente designará um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o Revisor, para redigir e assinar o respectivo acórdão.

§ 3° - O acórdão será, até quarenta e oito horas após a sua assinatura, encaminhado ao órgão oficial do Estado para publicação.

Seção IX

Do Recurso de Revisão

Art. 163 - Das decisões da Câmara de Julgamento cabe recurso de revisão para a Câmara Especial, no prazo de dez dias contados da intimação do acórdão, mediante publicação da decisão no órgão oficial, quando:

I - a decisão da Câmara de Julgamento resultar de voto de qualidade proferido pelo seu Presidente;

II - o Conselho de Ornitologia, por qualquer de suas Câmaras, houver julgado a mesma matéria, total ou parcialmente, de forma divergente.

§ 1º - Não ensejará recurso de revisão:

I - a decisão tomada pelo voto de qualidade, relativa a questão preliminar;

II - a decisão relativa ao cancelamento ou redução de multas, pela autoridade ou órgão julgador, conforme estabelecido em lei.

§ 2º - Em se tratando de decisão da Câmara de Julgamento que resultar de voto de qualidade do Presidente desfavorável à administração pública estadual, o recurso de revisão será interposto de ofício pela própria Câmara de Julgamento, mediante declaração na decisão.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não prejudicará a interposição de recurso de revisão pela Fazenda Pública Estadual.

§ 4º - O recurso de revisão interposto pela Fazenda Pública Estadual, se admitido, prejudicará o Recurso interposto de ofício pela Câmara de Julgamento.

§ 5º - Havendo pelo menos uma matéria decidida pelo voto de qualidade, excetuadas as mencionadas no § 1º, o recurso de revisão poderá versar sobre as matérias não decididas com o referido quorum.

§ 6º - A intimação da administração pública estadual será feita pessoalmente mediante remessa do PAS à Advocacia-Geral do Estado, observado o transcurso do prazo de que trata o caput deste artigo, se a decisão for desfavorável ao impugnante.

Art. 164 - O Presidente do Conselho de Ornitocultura negará seguimento ao recurso de revisão interposto indevidamente:

I - com base nos pressupostos de cabimento relativos ao quorum de decisão ou ao rito de tramitação do PAS;

II - fundamentado nas vedações de que trata o §1º do artigo anterior.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também no caso de protocolização de petição de recurso sem a juntada ou comprovação, no prazo estabelecido, do pagamento integral da taxa de expediente devida, independentemente de comunicação ao sujeito passivo.

Art. 165 - Relativamente ao recurso de revisão interposto com fundamento no art. 163, II, será observado o seguinte:

I - a petição indicará de forma precisa a decisão divergente, cujo acórdão tenha sido publicado no máximo há cinco anos da data da publicação da decisão recorrida, sob pena de ser declarado deserto;

II - não será conhecido se versar, exclusivamente, sobre:

a) questão iterativamente decidida ou sumulada pelo Conselho de Ornitocultura ou solucionada em decorrência de ato normativo;

b) incompetência do órgão julgador para conhecimento da pretensão;

III - manifestar-se-á em relação ao recurso servidor diverso daquele que já se tenha manifestado na fase de impugnação.

Art. 166 - O relator do recurso de revisão será de representação diversa daquela do relator do acórdão recorrido.

Art. 167 - O recurso será apresentado em petição escrita dirigida à Câmara Especial, com os fundamentos de cabimento e as razões de mérito, e entregue no Conselho de Ornitocultura.

§ 1° - O sujeito passivo poderá remeter o recurso ao Conselho de Ornitocultura por via postal com Aviso de Recebimento, hipótese em que a data da postagem será considerada como a de protocolização.

§ 2º - Na hipótese de protocolização do recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida, o recorrente deverá, no prazo de cinco dias contados da data do protocolo, comprovar o recolhimento respectivo, ou fazê-lo com os acréscimos legais.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também quando o recorrente encaminhar o recurso por via postal sem o documento comprobatório do recolhimento da taxa.

§ 4° - No caso de irregularidade de representação, o sujeito passivo será intimado a sanar o vício, no prazo de cinco dias contados do recebimento da intimação, sob pena de ser considerado desistente do recurso.

§ 5º - Recorrendo a administração pública estadual de decisão da Câmara de Julgamento, o recorrido poderá apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do recurso interposto.

Art. 168 - O recurso de revisão admitido devolve à Câmara Especial o conhecimento da matéria nele versada.

Parágrafo único - O recurso interposto com fundamento no art. 163, § 2º, devolverá à Câmara Especial o conhecimento de toda a matéria cuja decisão tenha sido contrária à Fazenda Pública Estadual, inclusive aquela não decidida pelo voto de qualidade.

Art. 169 - O julgamento do recurso obedecerá, no que for aplicável, ao disposto na Seção anterior.

Art. 170 - São irrecorríveis, na esfera administrativa:

I - a decisão de Câmara de Julgamento:

a) sobre incidente processual;

b) reclamação;

c) questões de saneamento não contidas na reclamação;

d) pedido de produção de prova;

c) cancelamento ou redução de multa conforme estabelecido em lei;

II - a declaração de deserção do recurso de revisão;

III - a negativa de seguimento do Presidente do Conselho de Ornitocultura;

IV - a decisão proferida pela Câmara Especial.

CAPÍTULO IX

Do Conselho de Ornitocultura

Seção I

Da Organização

Art. 171 - Fica criado o Conselho de Ornitocultura do Estado de Minas Gerais.

Art. 172 - O Conselho de Avicultura do Estado de Minas Gerais, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, colegiado de composição paritária, formado por representantes do Estado de Minas Gerais e de entidades de classe de ornitocultura, é o órgão a quem compete dirimir as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a administração pública estadual no âmbito do contencioso.

Art. 173 - O Conselho de Ornitocultura compõe-se de doze membros efetivos e igual número de membros suplentes, com representação paritária da administração pública estadual e de classes de contribuintes.

Art. 174 - O Conselho de Ornitocultura é organizado em:

I - Câmaras de Julgamento;

II - Câmara Especial;

III - Conselho Pleno.

Art. 175 - Os membros do Conselho de Ornitocultura serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre representantes dos ornitocultores indicados em listas tríplices, para os seguintes assentos:

a) um pela Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais - Federaminas;

b) um pelo Conselho Regional de Zootecnia do Estado de Minas Gerais;

c) um pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg;

d) um pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais;

e) dois pela Federação Ornitológica do Estado de Minas Gerais - Feomg.

II - representantes da administração pública estadual indicados:

a) dois pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

2) um pelo Secretário de Estado de Fazenda;

3) um pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

4) um pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

5) um pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

§ 1º - Para efeitos de nomeação, será observado o seguinte:

I - relativamente aos membros efetivos representantes dos ornitocultores e da indústria, comércio e serviços afins:

a) serão mantidos no mínimo dois e no máximo cinco membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior;

b) é vedada a nomeação de um mesmo representante por mais de cinco mandatos consecutivos;

II - relativamente aos membros efetivos representantes da administração pública estadual:

a) serão mantidos no mínimo dois e no máximo quatro membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior;

b) é vedada a nomeação de um mesmo representante por mais de três mandatos consecutivos, salvo o Presidente do Conselho;

III - relativamente aos membros suplentes, é vedada a nomeação de representante que tenha exercido como membro efetivo os cinco mandatos imediatamente anteriores.

§ 2º - Para os efeitos do disposto no inciso I do caput:

I - sempre que houver necessidade em razão do número de vagas disponíveis, a indicação será feita de forma alternada com relação ao mandato anterior, observada a ordem sequencial estabelecida no inciso I do caput.

II - considera-se renúncia ao direito de indicação de Conselheiro a não-apresentação da lista tríplice;

III - as listas tríplices serão apresentadas ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 3º - Para os efeitos do disposto no inciso II do caput, cada Secretário-Adjunto ao Secretário de Estado de sua pasta lista indicando funcionários da ativa, incluídos os nomes dos conselheiros efetivos em exercício no mandato corrente.

Art. 176 - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Ornitocultura terá início em 1º de julho de um ano civil e término em 30 de junho do segundo ano civil subsequente.

Art. 178 - O Governador do Estado designará, entre os membros efetivos, para o período de um ano:

I - o Presidente do Conselho de Ornitocultura entre os membros de representação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais;

II - o Vice-Presidente do Conselho de Ornitocultura, entre os membros de representação classista;

IV - os Vice-Presidentes das Câmaras de Julgamento, observando-se que, quando a Presidência de uma Câmara recair em membro de uma representação, a Vice-Presidência será exercida por membro representante da outra.

Parágrafo único - Presidirão a Primeira e a Segunda Câmaras de Julgamento, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho.

Art. 179 - As Câmaras de Julgamento, em número de duas, são compostas cada uma de seis membros, sendo três representantes dos contribuintes e três representantes da administração pública estadual, e terão igual competência.

§ 1º - Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão ser criadas câmaras suplementares, mediante representação do Presidente do Conselho de Ornitocultura ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o seguinte:

I - as câmaras serão instaladas por meio de resolução do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e convocação de membros suplentes, podendo ser nomeados novos membros, na forma estabelecida nesta lei;

II - os mandatos dos membros terminarão juntamente com os dos demais conselheiros;

III - as câmaras terão duração limitada ao término do mandato dos respectivos membros, prorrogável, se necessário.

§ 2º - A Câmara de Julgamento só funcionará quando presente a maioria de seus membros.

Art. 180 - A Câmara Especial é composta pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras de Julgamento e presidida pelo Presidente do Conselho.

§ 1º - Respeitado o limite de oito membros, comporão ainda a Câmara Especial o Presidente e o Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento suplementar, mediante sistema de rodízio.

§ 2º - A Câmara Especial somente deliberará quando presente a maioria dos membros de cada representação.

Art. 181 - Nas sessões de julgamento, o Presidente da Câmara tem, além do voto ordinário, o de qualidade, no caso de empate.

Art. 182 - Os membros do Conselho e os advogados do Estado são remunerados por sessão a que comparecerem, na forma e nas condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, em atendimento à necessidade dos serviços.

Art. 183 - É vedada a realização de mais de uma sessão de julgamento por dia em cada Câmara, independentemente da quantidade de PAS incluídos em pauta.

Art. 184 - Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro:

I - o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado para a redação do acórdão;

II - o não-comparecimento a três sessões consecutivas.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica quando apresentada justificativa prévia, fundamentada e por escrito, e esta seja aceita pelo Presidente do Conselho.

Art. 185 - Perderá a qualidade de membro do Conselho de Ornitocultura o representante da administração pública estadual que durante o mandato se licenciar para tratar de interesses particulares, exercer cargo em comissão, se aposentar, for exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou suspenso de suas atividades.

Art. 186 - O funcionamento das Câmaras e do Conselho Pleno, bem como a composição e a competência deste serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho de Ornitocultura.

Seção II

Da Competência

Art. 187 - Compete ao Conselho de Ornitocultura:

I - julgar as questões que versem sobre avifauna, espécimes que a ela pertençam e sobre a ornitocultura no Estado, suscitadas entre o ornitocultor e a administração pública estadual, nos casos e prazos previstos nesta lei;

II - elaborar o seu regimento interno, sujeito à homologação pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aprovação mediante decreto do Poder Executivo;

III - sumular decisões reiteradas das câmaras de julgamento e da câmara especial, nos termos do regimento interno.

Parágrafo único - À súmula de que trata o inciso III do caput poderá ser atribuída eficácia normativa pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante proposta fundamentada de Conselheiro, do Advogado-Geral do Estado, do Subsecretário da Receita Estadual ou de entidade de classe representativa dos contribuintes.

Seção III

Da Administração das Câmaras

Art. 188 - Sem prejuízo das demais competências previstas na legislação tributária, compete ao Conselho de Ornitocultura gerir as atividades:

I - administrativas, relativas à tramitação do processo tributário administrativo, a partir de seu recebimento e enquanto o mesmo permanecer no órgão;

II - desenvolvidas pela assessoria, relativas à instrução e ao parecer de mérito.

§ 1º - A assessoria subordina-se ao gabinete do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e exercerá as atividades previstas neste Decreto e outras que lhe forem atribuídas, sob supervisão e orientação técnica do Presidente do Conselho de Ornitocultura.

§ 2º - O pessoal de apoio administrativo do Conselho de Ornitocultura subordina-se ao Gabinete do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas atividades serão executadas sob supervisão e orientação técnica do Presidente do Conselho de Ornitocultura.

§ 3º - O pessoal de apoio administrativo, os ocupantes de cargos comissionados e a Assessoria, em exercício no Conselho de Ornitocultura , serão lotados no gabinete da Secretaria.

CAPÍTULO XIV

Da aplicação supletiva da legislação tributária

Art. 189 - Salvo disposição expressa de lei em contrário, aplicam-se supletivamente aos créditos formalizados nos termos desta lei as disposições aplicáveis aos créditos tributários de ICMS e às multas por infração à legislação tributária, que versem sobre:

I - parcelamento;

II - reduções do valor das penalidades em função do tempo compreendido entre a lavratura do auto de infração e o recolhimento das mesmas pelo sujeito passivo;

III - atualização do crédito e juros moratórios;

IV - suspensão do crédito tributário;

V - extinção do crédito tributário.

CAPÍTULO XX

DOS MECANISMOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 190 - Todo ornitocultor do Estado tem o dever de contribuir com a conservação dos biomas.

Art. 191 - A contribuição poderá ser feita:

I - com a preservação direta, pelo ornitocultor, de vegetação nativa em área excedente ao limite mínimo de reserva legal em propriedade rural de sua titularidade;

II - em dinheiro, mediante contribuição anual para a preservação de qualquer bioma do Estado de Minas Gerais.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, as contribuições deverão obedecer aos seguintes parâmetros:

I - pela posse de um a dez espécimes da avifauna silvestre, o valor equivalente a 200 (duzentas) Ufemgs;

II - pela posse de onze a cinquenta espécimes da avifauna silvestre, o valor equivalente a 500 (quinhentas) Ufemgs;

III - pela posse de cinquenta a duzentos espécimes da avifauna silvestre, o valor de 1.000 (mil) Ufemgs;

IV - pela posse de duzentos e um ou mais espécimes da avifauna silvestre, o valor de 1.500 (mil e quinhentas) Ufemg acrescido de 1 (uma) Ufemg por espécime excedente a duzentos e um.

CAPÍTULO XIX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 192 - O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - poderá, mediante solicitação do Secretário-Adjunto de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atribuir eficácia normativa à resposta proferida a consulta;

II - poderá modificar os modelos dos documentos de que trata esta lei;

III - disciplinará sobre:

a) a certificação da integridade das informações constantes de arquivos eletrônicos e registros do REA;

b) a representação para fins penais.

Art. 193 - A Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:

		Quantidade de UFEMG
Item	Discriminação	Por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão	Por mês	Por ano
1.	ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
1.1.6.	Criatório de avifauna silvestre	500,00
1.9.	Vistoria de espécime da avifauna silvestre	5,00
1.10.	Licença de criação, uso e manejo de espécies da avifauna silvestre simplificada
1.10.1.	Análise de pedido inicial, por espécime.	20,00
1.10.2.	Pedido de renovação anual.			300,00
1.10.3.	Pedido de inclusão de matrizes adicionais, por espécime.	20,00
1.11.	Licença de média complexidade de criação, uso e manejo de espécies da avifauna silvestre
1.11.1.	Análise de pedido inicial, por espécime	40,00
1.11.2.	Pedido de renovação anual			600,00
1.11.3.	Pedido de inclusão de matrizes adicionais, por espécime.	40,00
1.12.	Análise de consulta sobre matéria referente à criação, uso e manejo de avifauna silvestre, de conteúdo não tributário.	100,00
1.13.	Realização de prova pericial	200,00

Art. 194 - Tem direito à concessão de isenção das Taxas de Expediente, mediante requerimento, o portador do certificado de que trata o art. 69, § 10 desta lei, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano seguinte ao da emissão do certificado.

§ 1º - Uma vez deferida, o registro do ato concessório da isenção será implantado no REA para a consulta pelas autoridades legais.

Art. 195 - Todo espécime animal da fauna estadual vendido no Estado para fim de adoção como animal de estimação deverá ser acompanhado de um manual de informações sobre o manejo do animal.

§ 1º - Todo adquirente deverá indicar, no ato da compra, um profissional responsável pelo acompanhamento do animal, cujo nome e número de CRMV deverão constar da nota fiscal de venda.

§ 2º - A indicação falsa ou inexata de profissional responsável implicará a inidoneidade do documento fiscal acobertador, para os fins desta lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 3º - O adquirente manterá em arquivo, para exibição às autoridades fiscais e ambientais, o exemplar original do documento fiscal acobertador da operação de saída de que trata o caput deste artigo.

Art. 196 - Em relação às espécies exóticas não incluídas na lista não taxativa do Anexo III desta lei, fica isonomicamente assegurado o mesmo tratamento dispensado às espécies nele constantes.

Art. 197 - Fica autorizado o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a editar resolução, ajustando as medidas dos diâmetros internos das anilhas de identificação de que trata a Seção I do Capítulo VI desta lei.

Anexo I

Espécies brasileiras submetidas a licenciamento de criação, uso e manejo simplificado de que trata o art. 54

001	Gaturamo-bandeira	Chlorophonia cyanea
002	Gralha-azul	Cyanocorax caeruleus
003	Gralha-da-guiana	Cyanocorax cayanus
004	Gralha-picaça	Cyanocorax chrysops
005	Gralha-do-campo	Cyanocorax cristatellus
006	Gralha-do-pantanal	Cyanocorax cyanomelas
007	Gralha-cancã	Cyanocorax cyanopogon
008	Gralha-de-nuca-azul	Cyanocorax heilprini
009	Gralha-violácea	Cyanocorax violaceus
010	Gaturamo-preto	Euphonia cayennensis
011	Cais-cais	Euphonia chalybea
012	Fim-fim	Euphonia chlorotica
013	Gaturamo-verde	Euphonia chrysopasta
014	Gaturamo-rei	Euphonia cyanocephala
015	Gaturamo-capim	Euphonia finschi
016	Gaturamo-de-bico-grosso	Euphonia laniirostris
017	Gaturamo-de-barriga-branca	Euphonia minuta
018	Ferro-velho	Euphonia pectoralis
019	Gaturamo-anão	Euphonia plumbea
020	Gaturamo-do-norte	Euphonia rufiventris
021	Gaturamo-verdadeiro	Euphonia violacea
022	Fim-fim-grande	Euphonia xanthogaster
023	Tiê-do-mato-grosso	Habia rubica
024	Sabiá-da-praia	Mimus gilvus
025	Sabiá-do-campo	Mimus saturninus
026	Calhandra-de-três-rabos	Mimus triurus
027	Saíra-militar	Tangara cyanocephala
028	Araponga	Procnias nudicollis
029	Azulão-da-Amazônia	Cyanoloxia cyanoides
030	Azulão-da-mata	Cyanoloxia brissonii
031	Azulinho	Cyanoloxia glaucocaerulea
032	Baiano	Sporophila nigricollis
033	Bandoleta	Cypsnagra hirundinacea
034	Bem-te-vi	Pitangus sulphuratus
035	Bico-de-pimenta	Saltatricula atricollis
036	Bico-de-veludo	Schistochlamys ruficapillus
037	Bico-duro	Saltator aurantiirostris
038	Bico-encarnado	Saltator grossus
039	Bico-grosso	Saltator maxillosus
040	Bicudinho	Sporophila crassirrostris - sin. Oryzoborus crassirostris
041	Bicudo	Sporophila maximiliani - sin. Oryzoborus maximiliani
042	Bicudo-encarnado	Periporphyrus erythromelas
043	Bigodinho	Sporophila lineola
044	Cabecinha-castanha	Pyrrhocoma ruficeps
045	Caboclinho-fradinho	Sporophila bouvreuil
046	Caboclinho-de-barriga-preta	Sporophila melanogaster
047	Caboclinho-de-barriga-vermelha	Sporophila hypoxantha
048	Caboclinho-de-chapéu-cinzento	Sporophila cinnamomea
049	Caboclinho-de-papo-branco	Sporophila palustris
050	Caboclinho-de-peito-castanho	Sporophila castaneiventris
051	Caboclinho-de-sobre-ferrugem	Sporophila hypochroma
052	Caboclinho-do-sertão	Sporophila nigrorufa
053	Caboclinho-lindo	Sporophila minuta
054	Cambacica	Coereba flaveola
055	Cambada-de-chaves	Tangara brasiliensis
056	Campainha-azul	Porphyrospiza caerulescens
057	Canário-andino-negro	Phrygilus fruticeti
058	Canário-da-terra-verdadeiro	Sicalis flaveola
059	Canário-do-Amazonas	Sicalis columbiana
060	Canário-do-brejo	Emberizoides ypiranganus
061	Canário-do-campo	Emberizoides herbicola
062	Canário-rasteiro	Sicalis citrina
063	Capacetinho	Poospiza melanoleuca
064	Capacetinho-do-oco-do-pau	Poospiza cinerea
065	Caraxué	Turdus nudigenis
066	Caraxué-de-bico-amarelo	Turdus lawrencii
067	Caraxué-de-bico-preto	Turdus ignobilis
068	Cardeal	Paroaria coronata
069	Cardeal-amarelo	Gubernatrix cristata
070	Cardeal-da-amazônia	Paroaria gularis
070	Cardeal-da-Bolívia	Paroaria cervicalis
071	Cardeal-de-goiás	Paroaria baeri
072	Cardeal-do-nordeste	Paroaria dominicana
073	Catirumbava	Orthogonys chloricterus
074	Cavalaria	Paroaria capitata
075	Chorão	Sporophila leucoptera
076	Cigarra-bambu	Haplospiza unicolor
077	Cigarra-do-campo	Neothraupis fasciata
078	Cigarra-do-coqueiro	Tiaris fuliginosa
079	Cigarra-parda	Tiaris obscurus
080	Cigarra-verdadeira	Sporophila falcirostris
081	Cigarrinha-do-campo	Ammodramus aurifrons
082	Cigarrinha-do-norte	Sporophila schistacea
083	Coleirinho	Sporophila caerulescens
084	Coleiro-do-brejo	Sporophila collaris
085	Coleiro-do-norte	Sporophila americana
086	Curió	Sporophila angolensis - sin. Oryzoborus angolensis
087	Diuca	Diuca diuca
088	Estrela-do-norte	Sporophila bouvronides
089	Figuinha-amazônica	Conirostrum margaritae
090	Figuinha-de-rabo-castanho	Conirostrum speciosum
091	Figuinha-do-mangue	Conirostrum bicolor
092	Fura-flor	Diglossa duidae
093	Fura-flor-grande	Diglossa major
094	Furriel	Caryothraustes canadensis
095	Furriel-de-encontro	Parkerthraustes humeralis
096	Brejal	Sporophila albogularis
097	Mineirinho	Charitospiza eucosma
098	Negrinho-do-mato	Cyanoloxia moesta
099	Papa-capim-americano	Spiza americana
100	Papa-capim-cinza	Sporophila intermedia
101	Papa-capim-das-costas-cinzas	Sporophila ardesiaca
102	Papa-capim-de-Caquetá	Sporophila murallae
103	Papa-capim-de-coleira	Dolospingus fringilloides
104	Papa-capim-do-bananal	Sporophila melanops
105	Papa-capim-preto-e-branco	Sporophila luctuosa
106	Paraguaito	Sporophila ruficollis
107	Patativa	Sporophila plumbea
108	Patativa-da-amazônia	Catamenia homochroa
109	Peito-pinhão	Poospiza thoracica
110	Pimentão	Saltator fuliginosus
111	Pintassilgo	Sporagra magellanica - sin. Carduelis magellanica
112	Pintassilgo-do-nordeste	Sporagra yarellii - sin. Carduelis yarellii
113	Pintor-verdadeiro	Tangara fastuosa
114	Pipira-azul	Cyanicterus cyanicterus
115	Pipira-da-taoca	Lanio penicillatus
116	Pipira-de-asa-branca	Lanio versicolor
117	Pipira-de-bico-vermelho	Lamprospiza melanoleuca
118	Pipira-de-máscara	Ramphocelus nigrogularis
119	Pipira-de-Natterer	Lanio nattereri
120	Pipira-olivácea	Mitrospingus oleagineus
121	Pipira-parda	Lanio fulvus
122	Pipira-preta	Tachyphonus rufus
123	Pipira-vermelha	Ramphocelus carbo
124	Pixoxó	Sporophila frontalis
125	Polícia-do-mato	Granatellus pelzelni
126	Quem-te-vestiu	Poospiza nigrorufa
127	Quete	Poospiza lateralis
128	Rabo-mole-da-serra	Embernagra longicauda
129	Rei-do-bosque	Pheucticus aureoventris
130	Sabiá-barranco	Turdus leucomelas
131	Sabiá-bicolor	Turdus hauxwelli
132	Sabiá-coleira	Turdus albicollis
133	Sabiá-da-mata	Turdus fumigatus
134	Sabiá-de-cabeça-preta	Turdus olivater
135	Sabiá-de-cara-cinza	Catharus minimus
136	Sabiá-de-óculos	Catharus swainsoni
137	Sabiá-do-banhado	Embernagra platensis
138	Sabiá-ferreiro	Turdus subalaris
139	Sabiá-gongá	Saltator coerulescens
140	Sabiá-laranjeira	Turdus rufiventris
141	Sabiá-norte-americano	Catharus fuscescens
142	Sabiá-poca	Turdus amaurochalinus
143	Sabiá-preto	Turdus leucops
144	Sabiá-una	Turdus flavipes
145	Saí-amarela	Dacnis flaviventer
146	Saí-azul	Dacnis cayana
147	Saí-canário	Thlypopsis sordida
148	Saí-de-barriga-branca	Dacnis albiventris
149	Saí-de-bico-curto	Cyanerpes nitidus
150	Saí-de-máscara-preta	Dacnis lineata
151	Saí-de-perna-amarela	Cyanerpes caeruleus
152	Saí-de-pernas-pretas	Dacnis nigripes
153	Saíra-andorinha	Tersina viridis
154	Saíra-beija-flor	Cyanerpes cyaneus
155	Saíra-cabocla	Tangara cayana
156	Saíra-carijó	Tangara varia
157	Saíra-de-bando	Tangara mexicana
158	Saíra-de-barriga-amarela	Tangara xanthogastra
159	Saíra-de-cabeça-azul	Tangara cyanicollis
160	Saíra-de-cabeça-castanha	Tangara gyrola
161	Saíra-de-cabeça-preta	Tangara argentea
162	Saíra-de-chapéu-preto	Nemosia pileata
163	Saíra-de-papo-preto	Hemithraupis ruficapilla
164	Saíra-diamante	Tangara velia
165	Saíra-douradinha	Tangara cyanoventris
166	Saíra-ferrugem	Hemithraupis guira
167	Saíra-galega	Hemithraupis flavicollis
168	Saíra-lagarta	Tangara desmaresti
169	Saíra-mascarada	Tangara nigrocincta
170	Saíra-negaça	Tangara punctata
171	Saíra-opala	Tangara callophrys
172	Saíra-ouro	Tangara schrankii
173	Saíra-pérola	Tangara cyanomelaena
174	Saíra-pintada	Tangara guttata
175	Saíra-preciosa	Tangara preciosa
176	Saíra-sapucaia	Tangara peruviana
177	Saíra-sete-cores	Tangara seledon
178	Saíra-viúva	Pipraeidea melanonota
179	Saí-verde	Chlorophanes spiza
180	Sanhaço-frade	Stephanophorus diadematus
181	Sanhaço-papa-laranja	Pipraeidea bonariensis
182	Sanhaço-pardo	Orchesticus abeillei
183	Sanhaçu-cinzento	Tangara sayaca
184	Sanhaçu-da-amazônia	Tangara episcopus
185	Sanhaçu-de-asa-branca	Piranga leucoptera
186	Sanhaçu-de-coleira	Schistochlamys melanopis
187	Sanhaçu-de-encontro-amarelo	Tangara ornata
188	Sanhaçu-de-encontro-azul	Tangara cyanoptera
189	Sanhaçu-de-fogo	Piranga flava
190	Sanhaçu-do-coqueiro	Tangara palmarum
191	Sanhaçu-escarlate	Piranga olivacea
192	Sanhaçu-montano	Piranga lutea
193	Sanhaçu-vermelho	Piranga rubra
194	Sete-cores-da-amazônia	Tangara chilensis
195	Tempera-viola	Saltator maximus
196	Tem-tem-de-crista-amarela	Lanio rufiventer
197	Tem-tem-de-dragona-branca	Lanio luctuosus
198	Tem-tem-de-dragona-vermelha	Tachyphonus phoenicius
199	Tem-tem-de-topete-ferrugíneo	Lanio surinamus
200	Tico-tico	Zonotrichia capensis
201	Tico-tico-cantor	Arremonops conirostris
202	Tico-tico-da-taquara	Poospiza cabanisi
203	Tico-tico-de-bico-amarelo	Arremon flavirostris
204	Tico-tico-de-bico-preto	Arremon taciturnus
205	Tico-tico-de-máscara-negra	Coryphaspiza melanotis
206	Tico-tico-do-banhado	Donacospiza albifrons
207	Tico-tico-do-campo	Ammodramus humeralis
208	Tico-tico-do-mato	Arremon semitorquatus
209	Tico-tico-do-são-francisco	Arremon franciscanus
210	Tico-tico-do-tepui	Atlapetes personatus
211	Tico-tico-rei	Lanio cucullatus - sin. Coryphospingus cucullatus
212	Cravina	Lanio pileatus - sin. Coryphospingus pileatus
213	Tiê-bicudo	Conothraupis mesoleuca
214	Tiê-caburé	Compsothraupis loricata
215	Tiê-de-topete	Lanio melanops
216	Tiê-galo	Lanio cristatus
217	Tiê-preto	Tachyphonus coronatus
218	Tié-preto-e-branco	Conothraupis speculigera
219	Tiê-sangue	Ramphocelus bresilius
220	Tiê-tinga	Cissopis leverianus
221	Tipio	Sicalis luteola
222	Tiziu	Volatinia jacarina
223	Trinca-ferro-verdadeiro	Saltator similis

Anexo II

Outras espécies brasileiras submetidas a licenciamento de criação, uso e manejo simplificado de que trata o art. 54

001	Aracuã	Ortalis guttata
002	Aracuã-de-sobrancelhas	Ortalis superciliaris
003	Aracuã-do-pantanal	Ortalis canicollis
004	Aracuã-pequeno	Ortalis motmot
005	Asa-branca	Dendrocygna autumnalis
006	Azulona	Tinamus tao
007	Caturrita	Myiopsitta monachus
008	Codorna-amarela	Nothura maculosa
009	Codorna-do-nordeste	Nothura boraquira
010	Codorna-mineira	Nothura minor
011	Cujubi	Aburria cujubi
012	Fogo-apagou	Columbina squammata
013	Inhambu-anhangá	Crypturellus variegatus
014	Inhambu-anhangaí	Crypturellus bartletti
015	Inhambu-carapé	Taoniscus nanus
016	Inhambu-carijó	Crypturellus brevirostris
017	Inhambu-chintã	Crypturellus tataupa
018	Inhambu-chororó	Crypturellus parvirostris
019	Inhambu-de-cabeça-vermelha	Tinamus major
020	Inhambu-de-coroa-preta	Crypturellus atrocapillus
021	Inhambu-de-pé-cinza	Crypturellus duidae
022	Inhambu-de-perna-vermelha	Crypturellus erythropus
023	Inhambu-galinha	Tinamus guttatus
024	Inhambuguaçu	Crypturellus obsoletus
025	Inhambu-preto	Crypturellus cinereus
026	Inhambu-relógio	Crypturellus strigulosus
027	Irerê	Dendrocygna viduata
028	Jacuaçu	Penelope obscura
029	Jacucaca	Penelope jacucaca
030	Jacu-de-barriga-castanha	Penelope ochrogaster
031	Jacu-de-spix	Penelope jacquacu
032	Jacumirim	Penelope marail
033	Jacupemba	Penelope superciliaris
034	Jacupiranga	Penelope pileata
035	Jacutinga	Aburria jacutinga
036	Jacutinga-de-garganta-azul	Aburria cumanensis
037	Jaó	Crypturellus undulatus
038	Jaó-do-sul	Crypturellus noctivagus
039	Juriti-gemedeira	Leptotila rufaxilla
040	Juriti-pupu	Leptotila verreauxi
041	Juriti-safira	Geotrygon saphirina
042	Juriti-vermelha	Geotrygon violacea
043	Macuco	Tinamus solitarius
044	Marreca-caneleira	Dendrocygna bicolor
045	Marreca-de-bico-roxo	Nomonyx dominica
046	Marreca-de-cabeça-preta	Heteronetta atricapilla
047	Marreca-de-coleira	Callonetta leucophrys
048	Marrecão	Netta peposaca
049	Marreca-pé-na-bunda	Oxyura vittata
050	Mutum-cavalo	Pauxi tuberosa
051	Mutum-de-bico-vermelho	Crax blumenbachii
052	Mutum-de-fava	Crax globulosa
053	Mutum-de-penacho	Crax fasciolata
054	Mutum-do-norte	Pauxi tomentosa
055	Mutum-poranga	Crax alector
056	Pararu-azul	Claravis pretiosa
057	Pararu-espelho	Claravis godefrida
058	Pariri	Geotrygon montana
059	Pato-corredor	Neochen jubata
060	Pato-de-crista	Sarkidiornis sylvicola
061	Perdiz	Rhynchotus rufescens
062	Pé-vermelho	Amazonetta brasiliensis
063	Pomba-amargosa	Patagioenas plumbea
064	Pomba-botafogo	Patagioenas subvinacea
065	Pomba-de-bando	Zenaida auriculata
066	Pomba-de-coleira-branca	Patagioenas fasciata
067	Pomba-do-orvalho	Patagioenas maculosa
068	Pomba-galega	Patagioenas cayennensis
069	Pomba-trocal	Patagioenas speciosa
070	Pomba-verdadeira	Patagioenas picazuro
070	Rolinha-cinzenta	Columbina passerina
071	Rolinha-de-asa-canela	Columbina minuta
072	Rolinha-do-planalto	Columbina cyanopis
073	Rolinha-picui	Columbina picui
074	Rolinha-roxa	Columbina talpacoti
075	Rolinha-vaqueira	Uropelia campestris
076	Seriema	Cariama cristata
077	Tiriba-de-barriga-vermelha	Pyrrhura perlata
078	Tiriba-de-cabeça-vermelha	Pyrrhura roseifrons
079	Tiriba-de-cara-suja	Pyrrhura molinae
080	Tiriba-de-cauda-roxa	Pyrrhura egregia
081	Tiriba-de-deville	Pyrrhura lucianii
082	Tiriba-de-hellmayr	Pyrrhura amazonum
083	Tiriba-de-orelha-branca	Pyrrhura leucotis
084	Tiriba-de-peito-cinza	Pyrrhura griseipectus
085	Tiriba-de-pfrimer	Pyrrhura pfrimeri
086	Tiriba-de-testa-azul	Pyrrhura picta
087	Tiriba-de-testa-vermelha	Pyrrhura frontalis
088	Tiriba-do-madeira	Pyrrhura snethlageae
089	Tiriba-fogo	Pyrrhura devillei
090	Tiriba-fura-mata	Pyrrhura melanura
091	Tiriba-grande	Pyrrhura cruentata
092	Tiriba-pérola	Pyrrhura lepida
093	Tiriba-rupestre	Pyrrhura rupicola
094	Tuim	Forpus xanthopterygius
095	Tuim-de-bico-escuro	Forpus modestus
096	Tuim-santo	Forpus passerinus
097	Tururim	Crypturellus soui
098	Uru	Odontophorus capueira
099	Uru-corcovado	Odontophorus gujanensis
100	Uru-de-topete	Odontophorus stellatus
101	Uru-do-campo	Colinus cristatus
102	Urumutum	Nothocrax urumutum

Anexo III

Espécies exóticas submetidas a licenciamento de criação, uso e manejo simplificado de que trata o art. 54

001	Adelaide Rosella	Platycercus adelaidae
002	Antillean Euphonia	Euphonia musica
003	Azores Bullfinch	Pyrrhula murina
004	Azulillo grande	Passerina caerulea
005	Azulillo lápis-lazuli	Passerina amoena
006	Azulillo morado	Passerina versicolor
007	Azulillo pechinaranja	Passerina leclancherii
008	Azure-rumped Tanager	Tangara cabanisi
009	Baikal Bullfinch	Pyrrhula cineracea
010	Beryl-spangled Tanager	Tangara nigroviridis
011	Bigodinho Africano	Serinus mozambicus
012	Black-capped Tanager	Tangara heinei
013	Black-faced Bunting	Emberiza spodocephala
014	Blossom-headed Parakeet	Psittacula roseata
015	Blue-and-black Tanager	Tangara vassorii
016	Blue-browed Tanager	Tangara cyanotis
017	Blue-eyed Cockatoo	Cacatua ophthalmica
018	Blue-Hooded Euphonia	Euphonia elegantissima
019	Blue-whiskered Tanager	Tangara johannae
020	Bright-rumped Yellow Finch	Sicalis uropygialis
021	Bronze-green Euphonia	Euphonia mesochrysa
022	Brown Bullfinch	Pyrrhula nipalensis
023	Brown-rumped Bunting	Emberiza affinis
024	Cabanis’s Bunting	Emberiza cabanisi
025	Canário Enxofre	Serinus sulphuratus
026	Canário Protea	Serinus leucopterus
027	Canário-amarelo	Serinus flaviventris
028	Canário-da-floresta	Serinus scotops
029	Canário-de-barriga-branca	Serinus dorsostriatus
030	Canário-de-bico-grosso-do-norte	Serinus donaldsoni
031	Canário-de-bico-grosso-do-sul	Serinus buchanani
032	Canário-de-cara-preta	Serinus capistratus
033	Canário-de-garganta-branca	Serinus albogularis
034	Canário-de-garganta-preta	Serinus atrogularis
035	Canário-de-peito-limão	Serinus citrinipectus
036	Canário-do-papiro	Serinus koliensis
037	Cape Bunting	Emberiza capensis
038	Chestnut Bunting	Emberiza rutila
039	Chestnut-eared Bunting	Emberiza fucata
040	Cia	Emberiza cia
041	Cinereous Bunting	Emberiza cineracea
042	Cinnamon-breasted Bunting	Emberiza tahapisi
043	Citrino africano	Serinus citrinelloides
044	Citron-headed Yellow Finch	Sicalis luteocephala
045	Cretzschmar’s Bunting	Emberiza caesia
046	Crimson Rosella	Platycercus elegans
047	Derbyan Parakeet	Psittacula derbiana
048	Drab Seedeater	Sporophila simplex
049	Eastern Rosella	Platycercus eximius
050	Emerald Tanager	Tangara florida
051	Emerald-collared Parakeet	Psittacula calthropae
052	Escrevedeira-amarela	Emberiza citrinella
053	Escrevedeira-aureolada	Emberiza aureola
054	Escrevedeira-de-garganta-preta	Emberiza cirlus
055	Escrevedeira-de-pallas	Emberiza pallasi
056	Escrevedeira-dos-caniços	Emberiza schoeniclus
057	Escrevedeira-pigméia	Emberiza pusilla
058	Escrevedeira-rústica	Emberiza rustica
059	Eurasian Bullfinch	Pyrrhula pyrrhula
060	Flame-faced Tanager	Tangara parzudakii
061	Fulvous-vented Euphonia	Euphonia fulvicrissa
062	Godslewski Bunting	Emberiza godlewskii
063	Golden Tanager	Tangara arthus
064	Golden-breasted Bunting	Emberiza flaviventris
065	Golden-eared Tanager	Tangara chrysotis
066	Golden-hooded Tanager	Tangara larvata
067	Golden-napped Tanager	Tangara ruficervix
068	Golden-shouldered Parrot	Psephotus chrysopterygius
069	Grande Alexandre	Psittacula eupatria
070	Greater-Yellow Finch	Sicalis auriventris
070	Green Rosella	Platycercus caledonicus
071	Green-cappedTanager	Tangara meyerdeschauenseei
072	Greenish Yellow finch	Sicalis olivascens
073	Green-napped Tanager	Tangara fucosa
074	Grey Bunting	Emberiza variabilis
075	Grey-and-gold Tanager	Tangara palmeri
076	Grey-headed Bullfinch	Pyrrhula erythaca
077	Grey-headed Parakeet	Psittacula finschii
078	Grey-necked Bunting	Emberiza buchanani
079	Hooded Parrot	Psephotus dissimilis
080	House Bunting	Emberiza striolata
081	Indigo Bunting	Passerina cyanea
082	Intermediate Parakeet	Psittacula intermedia
083	Jamaican Euphonia	Euphonia jamaica
084	Jankowski’s Bunting	Emberiza jankowskii
085	Lark-like Bunting	Emberiza impetuani
086	Lesser-Antillean Tanager	Tangara cucullata
087	Little Corella	Cacatua sanguinea
088	Long-billed Corella	Cacatua tenuirostris
089	Long-tailed Parakeet	Psittacula longicauda
090	Lugre	Carduelis spinus
091	Major Mitchell's Cockatoo	Cacatua leadbeateri
092	Malabar Parakeet	Psittacula columboides
093	Mariposa	Passerina ciris
094	Meadow Bunting	Emberiza cioides
095	Metallic-green Tanager	Tangara labradorides
096	Moustache	Psittacula alexandri
097	Mulga	Psephotus varius
098	Nicobar Parakeet	Psittacula caniceps
099	Northern Rosella	Platycercus venustus
100	Ochre-rumped Bunting	Emberiza yessoensis
101	Olive-backed Euphonia	Euphonia gouldi
102	Orange Bullfinch	Pyrrhula aurantiaca
103	Orange-crowned Euphonia	Euphonia saturata
104	Oriole finch	Linurgus olivaceus
105	Pale-headed Rosella	Platycercus adscitus
106	Papagaio do Congo	Psittacus erithacus
107	Papagaio Eclectus	Eclectus roratus
108	Paradise Parrot	Psephotus pulcherrimus
109	Parrot-billed Seedeater	Sporophila peruviana
110	Patagonian Yellow Finch	Sicalis lebruni
111	Periquito-cabeça-de-ameixa	Psittacula cyanocephala
112	Philippine Cockatoo	Cacatua haematuropygia
113	Pine Bunting	Emberiza leucocephalos
114	Pintarroxo-comum	Carduelis cannabina
115	Pintarroxo-de-bico-amarelo	Carduelis flavirostris
116	Pintarroxo-de-hornemann	Carduelis hornemanni
117	Pintarroxo-de-queixo-preto	Carduelis flammea
118	Pintarroxo-de-warsangli	Carduelis johannis
119	Pintarroxo-do-yemen	Carduelis yemenensis
120	Pintassilgo-americano	Carduelis tristis
121	Pintassilgo-capa-preta	Carduelis psaltria
122	Pintassilgo-cinzento	Carduelis caniceps
123	Pintassilgo-citril	Carduelis citrinella
124	Pintassilgo-das-antilhas	Carduelis dominicensis
125	Pintassilgo-da-venezuela	Carduelis cucullata
126	Pintassilgo-de-barriga-amarela	Carduelis xanthogastra
127	Pintassilgo-de-bico-grosso	Carduelis crassirostris
128	Pintassilgo-de-chapéu-preto	Carduelis atriceps
129	Pintassilgo-de-corsican	Carduelis corsicana
130	Pintassilgo-de-gravata	Carduelis barbata
131	Pintassilgo-de-peito-negro	Carduelis notata
132	Pintassilgo-de-uropígio-amarelo	Carduelis uropygialis
133	Pintassilgo-do-equador	Carduelis siemiradzkii
134	Pintassilgo-dos-andes	Carduelis spinescens
135	Pintassilgo-lawrence	Carduelis lawrencei
136	Pintassilgo-negro	Carduelis atrata
137	Pintassilgo-pinheiro	Carduelis pinus
138	Pintassilgo-português	Carduelis carduelis
139	Pintassilgo-verde	Carduelis olivacea
140	Plain-colored Tanager	Tangara inornata
141	Puna Yellow Finch	Sicalis lutea
142	Raimondi’s Yellow Finch	Sicalis raimondii
143	Red-headed Bullfinch	Pyrrhula erythrocephala
144	Red-headed Bunting	Emberiza bruniceps
145	Ring Neck	Psittacula krameri
146	Rosita	Passerina rositae
147	Rufous-checked Tanager	Tangara rufigenis
148	Rufous-throated Tanager	Tangara rufigula
149	Rufous-winged Tanager	Tangara lavinia
150	Saffron-crowned Tanager	Tangara xanthocephala
151	Sahari House Bunting	Emberiza sahari
152	Salmon-crested Cockatoo	Cacatua moluccensis
153	Scrub Euphonia	Euphonia affinis
154	Scrub Tanager	Tangara vitriolina
155	Serzino da Arábia	Serinus rothschildi
156	Serzino de Ankober	Serinus ankoberensis
157	Serzino de Drakensberg	Serinus symonsi
158	Serzino de Reichard	Serinus reichardi
159	Serzino de Salvadori	Serinus xantholaemus
160	Serzino do Cabo	Serinus totta
161	Serzino do Tibete	Serinus thibetanus
162	Serzino Príncipe	Serinus rufobrunneus
163	Serzino-da-montanha	Serinus estherae
164	Serzino-de-bico-grosso	Serinus burtoni
165	Serzino-de-cabeça-listrada	Serinus gularis
166	Serzino-de-dorso-amarelo	Serinus xanthopygius
167	Serzino-de-dorso-branco	Serinus leucopygius
168	Serzino-de-dorso-marrom	Serinus tristriatus
169	Serzino-de-garganta-amarela	Serinus flavigula
170	Serzino-de-orelha-preta	Serinus mennelli
171	Serzino-do-Iêmen	Serinus menachensis
172	Serzino-listrado	Serinus striolatus
173	Silver-backed Tanager	Tangara viridicollis
174	Silver-throated Tanager	Tangara icterocephala
175	Sira Tanager	Tangara phillipsi
176	Slaty-headed Parakeet	Psittacula himalayana
177	Socotra Bunting	Emberiza socotrana
178	Solomon Corella	Cacatua ducorpsii
179	Somali Bunting	Emberiza poliopleura
180	Sombria	Emberiza hortulana
181	Spangle-checked Tanager	Tangara dowii
182	Spot-crowned Euphonia	Euphonia imitans
183	Straw-backed Tanager	Tangara argyrofenges
184	Sulphur-crested Cockatoo	Cacatua galerita
185	Tanimbar Corella	Cacatua goffini
186	Tawny-capped Euphonia	Euphonia anneae
187	Tibetan Bunting	Emberiza koslowi
188	Trinidad Euphonia	Euphonia trinitatis
189	Tristam’s Bunting	Emberiza tristrami
190	Variable Seedeater	Sporophila corvina
191	Velvet-fronted Euphonia	Euphonia concinna
192	Verdilhão	Carduelis chloris
193	Verdilhão-de-cabeça-preta	Carduelis ambigua
194	Verdilhão-de-peito-amarelo	Carduelis spinoides
195	Verdilhão-do-deserto	Carduelis obsoleta
196	Verdilhão-do-vietnan	Carduelis monguilloti
197	Verdilhão-oriental	Carduelis sinica
198	Western Corella	Cacatua pastinator
199	Western Rosella	Platycercus icterotis
200	White Cockatoo	Cacatua alba
201	White-capped Bunting	Emberiza stewarti
202	White-checked Bullfinch	Pyrrhula leucogenis
203	White-collared Seedeater	Sporophila torqueola
204	Yellow Bunting	Emberiza sulphurata
205	Yellow Rosella	Platycercus flaveolus
206	Yellow-Browed Bunting	Emberiza chrysophrys
207	Yellow-crested Cockatoo	Cacatua sulphurea
208	Yellow-crowned Euphonia	Euphonia luteicapilla
209	Yellow-throated Bunting	Emberiza elegans
210	Yellow-Throated Euphonia	Euphonia hirundinacea
211	Zigolo capinero	Emberiza melanocephala

Anexo IV

Aves domésticas de livre criação e comercialização independentemente de licença do Instituto Mineiro de Agropecuária, ressalvada a exigibilidade de licença CITES

001	Amandine	Amadina erytrocephala
002	Amandine-pintada	Emblema picta
003	Avestruz-africano	Struthio camelus
004	Bavete-bichenovi	Poephila bichenovii
005	Bavete-cauda-longa	Poephila acuticauda
006	Bavete-gigante	Poephila guttata
007	Bavete-masqué	Poephila personata
008	Bengalês da Índia	Amandaua amandua
009	Bicolor	Amblynura psittacea
010	Bicolor-pastel	Erithuna hyperythra
011	Calafate-timor	Padda fuscata
012	Calopsita	Nymphicus hollandicus
013	Canário-do-reino Canário-belga	Serinus canarius
014	Catarina	Bolborhyncus lineola
015	Cisne branco	Cygnus cygnus Cygnus columbianus Cygnus olor
016	Cisne-negro	Cygnus atratus
017	Codorna-chinesa	Coturnix chinensis; C. coturnix
018	Diamante-bichenovii	Stizoptera bichenovii
019	Diamante-de-gould	Chloebia gouldiae
020	Diamante-mandarim	Taeniopygia guttata
021	Diamante-modesto	Aidemosyne modesta
022	Faisão-de-coleira	Phasianus colchicus
023	Faisão-dourado	Chrysolophus pictus
024	Faisão-lady	Chrysolophus amherstiae
025	Faisão-prateado	Lophura nycthemera
026	Faisão-teminck	Tragopan temminckii
027	Faisão-venerado	Syrmaticus reevesii
028	Faisão-verde	Phasianus versicolor
029	Francolin-negro	Francolinus francolinus
030	Galinha	Galus spp
031	Galinha-d’angola	Numida meleagris
032	Ganso	Anser sp.
033	Granatina-púrpura	Granatina ianthinogaster
034	Granatina-violeta	Granatina granatina
035	Manon	Lonchura striata
036	Manon- cabeça-cinza	Lonchura caniceps
037	Manon- indiano	Lonchura malabarica
038	Manon-cabeça-branca	Lonchura maja
039	Manon-cabeça-negra	Lonchura atricapilla
040	Manon-tricolor	Lonchura punctulata
041	Marreco	Anas spp.
042	Marreco-colorado	Netta rufina
043	Melba	Pytilia melba
044	Orange	Estrilda melpoda
045	Pato-carolina	Aix sponsa
046	Pato-doméstico	Cairina moschata
047	Pato-mandarim	Aix galericulata
048	Pavão	Pavo cristatus
049	Peito-celeste	Uraginthus spp
050	Perdiz-chucar	Alectoris chukar
051	Periquito- rosa	Neophema bourkii
052	Periquito-australiano	Melopsittacus undulatus
053	Periquito-esplêndido	Neophema splendida
054	Peru	Meleagris gallopavo
055	Phaeton	Neochmia phaeton
056	Pinzão-do-norte	Fringilla montfringilla
057	Pinzão-europeu	Fringilla coelebs
058	Pomba- zebrinha	Geopelia striata
059	Pomba-diamante	Geopelia cuneta
060	Quadricolor	Erithuna prasina
061	Red-rumped	Psephotus haematonotus
062	Rolinha-de-coleira	Streptopelia decaocto
063	Rolinha-lofote	Ocyphaps lophotes
064	Sparrow	Stagonopleura guttata
065	Star finch	Bathilda ruficauda
066	Tadorna	Tadorna spp.
067	Tourquasine	Neophema pulchella
068	Tricolor	Amblynura trichroa

Anexo V

Espécies de aves brasileiras submetidas a licenciamento de criação, uso e manejo de média complexidade de que trata o art. 56

001	Acauã	Herpetotheres cachinnans
002	Águia-chilena	Geranoaetus melanoleucus
003	Águia-cinzenta	Urubitinga coronata
004	Águia-pescadora	Pandion haliaetus
005	Anacã	Deroptyus accipitrinus
006	Anambé-azul	Cotinga cayana
007	Anambé-de-asa-branca	Xipholena atropurpurea
008	Anambé-de-cara-preta	Conioptilon mcilhennyi
009	Anambé-de-peito-roxo	Cotinga cotinga
010	Anambé-de-rabo-branco	Xipholena lamellipennis
011	Anambé-de-whitely	Pipreola whitelyi
012	Anambé-militar	Haematoderus militaris
013	Anambé-pombo	Gymnoderus foetidus
014	Anambé-pompadora	Xipholena punicea
015	Anambé-preto	Cephalopterus ornatus
016	Anambé-una	Querula purpurata
017	Anhuma	Anhima cornuta
018	Anumará	Curaeus forbesi
019	Apuim-de-asa-vermelha	Touit huetii
020	Apuim-de-cauda-amarela	Touit surdus
021	Apuim-de-costas-azuis	Touit purpuratus
022	Apuim-de-costas-pretas	Touit melanonotus
023	Araponga-da-amazônia	Procnias albus
024	Araponga-do-nordeste	Procnias averano
025	Arara-azul-de-lear	Anodorhynchus leari
026	Arara-azul-grande	Anodorhynchus hyacinthinus
027	Araracanga	Ara macao
028	Arara-canindé	Ara ararauna
029	Ararajuba	Guaruba guarouba
030	Arara-vermelha-grande	Ara chloropterus
031	Ararinha-azul	Cyanopsitta spixii
032	Aratinga-de-testa-azul	Aratinga acuticaudata
033	Arrabio	Anas acuta
034	Asa-de-sabre-canela	Campylopterus hyperythrus
035	Asa-de-sabre-cinza	Campylopterus largipennis
036	Asa-de-sabre-de-peito-camurça	Campylopterus duidae
037	Asa-de-telha	Agelaioides badius
038	Asa-de-telha-pálido	Agelaioides fringillarius
039	Balança-rabo-canela	Glaucis dohrnii
040	Balança-rabo-de-bico-torto	Glaucis hirsutus
041	Balança-rabo-de-garganta-preta	Threnetes leucurus
042	Balança-rabo-escuro	Threnetes niger
043	Bandeirinha	Discosura longicaudus
044	Barbudo-de-coleira	Malacoptila semicincta
045	Barbudo-de-pescoço-ferrugem	Malacoptila rufa
046	Barbudo-pardo	Malacoptila fusca
047	Barbudo-rajado	Malacoptila striata
048	Beija-flor-azul-de-rabo-branco	Florisuga mellivora
049	Beija-flor-brilho-de-fogo	Topaza pella
050	Beija-flor-cinza	Aphantochroa cirrochloris
051	Beija-flor-de-banda-branca	Amazilia versicolor
052	Beija-flor-de-barriga-branca	Amazilia leucogaster
053	Beija-flor-de-barriga-verde	Amazilia viridigaster
054	Beija-flor-de-bico-curvo	Polytmus guainumbi
055	Beija-flor-de-bico-preto	Amazilia brevirostris
056	Beija-flor-de-bico-virado	Avocettula recurvirostris
057	Beija-flor-de-bochecha-azul	Heliothryx auritus
058	Beija-flor-de-cabeça-azul	Amazilia rondoniae
059	Beija-flor-de-cauda-dourada	Chrysuronia oenone
060	Beija-flor-de-costas-violetas	Thalurania watertonii
061	Beija-flor-de-fronte-violeta	Thalurania glaucopis
062	Beija-flor-de-garganta-azul	Chlorostilbon notatus
063	Beija-flor-de-garganta-verde	Amazilia fimbriata
064	Beija-flor-de-gravata-verde	Augastes scutatus
065	Beija-flor-de-gravata-vermelha	Augastes lumachella
066	Beija-flor-de-leque-canela	Lophornis ornatus
067	Beija-flor-de-orelha-violeta	Colibri serrirostris
068	Beija-flor-de-papo-branco	Leucochloris albicollis
069	Beija-flor-de-peito-azul	Amazilia lactea
070	Beija-flor-de-topete	Stephanoxis lalandi
070	Beija-flor-de-veste-preta	Anthracothorax nigricollis
071	Beija-flor-de-veste-verde	Anthracothorax viridigula
072	Beija-flor-dourado	Hylocharis chrysura
073	Beija-flor-estrela	Heliodoxa aurescens
074	Beija-flor-marrom	Colibri delphinae
075	Beija-flor-pintado	Leucippus chlorocercus
076	Beija-flor-preto	Florisuga fusca
077	Beija-flor-rajado	Ramphodon naevius
078	Beija-flor-roxo	Hylocharis cyanus
079	Beija-flor-rubi	Clytolaema rubricauda
080	Beija-flor-safira	Hylocharis sapphirina
081	Beija-flor-tesoura	Eupetomena macroura
082	Beija-flor-tesoura-verde	Thalurania furcata
083	Beija-flor-verde	Polytmus theresiae
084	Beija-flor-verde-e-branco	Amazilia chionogaster
085	Beija-flor-vermelho	Chrysolampis mosquitus
086	Beija-flor-violeta	Colibri coruscans
087	Benedito-de-testa-amarela	Melanerpes flavifrons
088	Benedito-de-testa-vermelha	Melanerpes cruentatus
089	Besourão-de-bico-grande	Phaethornis malaris
090	Besourão-de-sobre-amarelo	Phaethornis nattereri
091	Besourinho-de-bico-vermelho	Chlorostilbon lucidus
092	Bico-de-lança	Doryfera johannae
093	Bico-reto-azul	Heliomaster furcifer
094	Bico-reto-cinzento	Heliomaster longirostris
095	Bico-reto-de-banda-branca	Heliomaster squamosus
096	Brilhante-de-garganta-preta	Heliodoxa schreibersii
097	Brilhante-veludo	Heliodoxa xanthogonys
098	Cabeça-branca	Dixiphia pipra
099	Cabeça-de-ouro	Pipra erythrocephala
100	Cabeça-de-prata	Lepidothrix iris
101	Cabeça-encarnada	Pipra rubrocapilla
102	Cacaué	Aratinga maculata
103	Capitão-de-bigode-carijó	Capito niger
104	Capitão-de-bigode-limão	Eubucco richardsoni
105	Capitão-de-cinta	Capito dayi
106	Capitão-de-colar-amarelo	Eubucco tucinkae
107	Capitão-de-coroa	Capito aurovirens
108	Capitão-de-fronte-dourada	Capito auratus
109	Capitão-de-peito-marrom	Capito brunneipectus
110	Capororoca	Coscoroba coscoroba
111	Caracará	Caracara plancus
112	Caracará-do-norte	Caracara cheriway
113	Caracoleiro	Chondrohierax uncinatus
114	Caranguejeiro	Buteogallus aequinoctialis
115	Cardeal-do-banhado	Amblyramphus holosericeus
116	Carrapateiro	Milvago chimachima
117	Carretão	Agelasticus cyanopus
118	Cauré	Falco rufigularis
119	Chauá	Amazona rhodocorytha
120	Chifre-de-ouro	Heliactin bilophus
121	Chimango	Milvago chimango
122	Chopim-do-brejo	Pseudoleistes guirahuro
123	Chora-chuva-de-asa-branca	Monasa atra
124	Chora-chuva-de-bico-amarelo	Monasa flavirostris
125	Chora-chuva-de-cara-branca	Monasa morphoeus
126	Chora-chuva-preto	Monasa nigrifrons
127	Cisne-de-pescoço-preto	Cygnus melancoryphus
128	Coroa-de-fogo	Heterocercus linteatus
129	Corocochó	Carpornis cucullata
130	Corrupião	Icterus jamacaii
131	Corrupião-de-baltimore	Icterus galbula
132	Cotinga-azul	Cotinga maynana
133	Cotinga-de-garganta-encarnada	Porphyrolaema porphyrolaema
134	Crejoá	Cotinga maculata
135	Cricrió	Lipaugus vociferans
136	Cricrió-de-cinta-vermelha	Lipaugus streptophorus
137	Cuiú-cuiú	Pionopsitta pileata
138	Curica	Amazona amazonica
139	Curica-caica	Pyrilia caica
140	Curica-de-bochecha-laranja	Pyrilia barrabandi
141	Curica-urubu	Pyrilia vulturina
142	Curica-verde	Graydidascalus brachyurus
143	Dançador-de-cauda-graduada	Pipra chloromeros
144	Dançador-de-coroa-dourada	Lepidothrix vilasboasi
145	Dançador-de-crista	Pipra cornuta
146	Dançador-do-tepui	Lepidothrix suavissima
147	Dançarino-de-crista-amarela	Heterocercus flavivertex
148	Dançarino-de-crista-laranja	Heterocercus aurantiivertex
149	Dançarino-de-garganta-branca	Corapipo gutturalis
150	Dançarino-oliváceo	Xenopipo uniformis
151	Dragão	Pseudoleistes virescens
152	Ema	Rhea americana
153	Encontro	Icterus pyrrhopterus
154	Esmeralda-de-cauda-azul	Chlorostilbon mellisugus
155	Esmerilhão	Falco columbarius
156	Estrelinha-ametista	Calliphlox amethystina
157	Falcão-caburé	Micrastur ruficollis
158	Falcão-críptico	Micrastur mintoni
159	Falcão-de-buckley	Micrastur buckleyi
160	Falcão-de-coleira	Falco femoralis
161	Falcão-de-peito-laranja	Falco deiroleucus
162	Falcão-mateiro	Micrastur gilvicollis
163	Falcão-peregrino	Falco peregrinus
164	Falcão-relógio	Micrastur semitorquatus
165	Falcãozinho-cinza	Spiziapteryx circumcincta
166	Flamingo	Phoenicopterus ruber
167	Flamingo-chileno	Phoenicopterus chilensis
168	Flamingo-da-puna	Phoenicoparrus jamesi
169	Flamingo-grande-dos-andes	Phoenicoparrus andinus
170	Freirinha-amarelada	Nonnula sclateri
171	Freirinha-de-cabeça-castanha	Nonnula amaurocephala
172	Freirinha-de-coroa-castanha	Nonnula ruficapilla
173	Galo-da-serra	Rupicola rupicola
174	Garibaldi	Chrysomus ruficapillus
175	Gavião-asa-de-telha	Parabuteo unicinctus
176	Gavião-azul	Buteogallus schistaceus
177	Gavião-belo	Busarellus nigricollis
178	Gavião-bombachinha	Harpagus diodon
179	Gavião-bombachinha-grande	Accipiter bicolor
180	Gavião-branco	Pseudastur albicollis
181	Gavião-caboclo	Heterospizias meridionalis
182	Gavião-caramujeiro	Rostrhamus sociabilis
183	Gavião-caranguejeiro-negro	Buteogallus anthracinus
184	Gavião-carijó	Rupornis magnirostris
185	Gavião-cinza	Circus cinereus
186	Gavião-de-anta	Daptrius ater
187	Gavião-de-asa-larga	Buteo platypterus
188	Gavião-de-cabeça-cinza	Leptodon cayanensis
189	Gavião-de-cara-preta	Leucopternis melanops
190	Gavião-de-cauda-curta	Buteo brachyurus
191	Gavião-de-costas-vermelhas	Geranoaetus polyosoma
192	Gavião-de-penacho	Spizaetus ornatus
193	Gavião-de-pescoço-branco	Leptodon forbesi
194	Gavião-de-rabo-barrado	Buteo albonotatus
195	Gavião-de-rabo-branco	Geranoaetus albicaudatus
196	Gavião-de-sobre-branco	Parabuteo leucorrhous
197	Gavião-do-banhado	Circus buffoni
198	Gavião-do-igapó	Helicolestes hamatus
199	Gavião-miudinho	Accipiter superciliosus
200	Gavião-miúdo	Accipiter striatus
201	Gavião-papa-gafanhoto	Buteo swainsoni
202	Gavião-pato	Spizaetus melanoleucus
203	Gavião-pedrês	Buteo nitidus
204	Gavião-pega-macaco	Spizaetus tyrannus
205	Gavião-peneira	Elanus leucurus
206	Gavião-pernilongo	Geranospiza caerulescens
207	Gavião-pombo-grande	Pseudastur polionotus
208	Gavião-pombo-pequeno	Amadonastur lacernulatus
209	Gavião-preto	Urubitinga urubitinga
210	Gavião-real	Harpia harpyja
211	Gavião-ripina	Harpagus bidentatus
212	Gavião-tesoura	Elanoides forficatus
213	Gavião-vaqueiro	Leucopternis kuhli
214	Gaviãozinho	Gampsonyx swainsonii
215	Gralhão	Ibycter americanus
216	Graúna	Gnorimopsar chopi
217	Guaxe	Cacicus haemorrhous
218	Inhapim	Icterus cayanensis
219	Iratauá-grande	Gymnomystax mexicanus
220	Iratauá-pequeno	Chrysomus icterocephalus
221	Iraúna-da-guiana	Macroagelaius imthurni
222	Iraúna-de-bico-branco	Procacicus solitarius
223	Iraúna-do-norte	Quiscalus lugubris
224	Iraúna-grande	Molothrus oryzivorus
225	Iraúna-velada	Lampropsar tanagrinus
226	Jandaia-amarela	Aratinga solstitialis
227	Jandaia-de-testa-vermelha	Aratinga auricapillus
228	Jandaia-verdadeira	Aratinga jandaya
229	Japu	Psarocolius decumanus
230	Japuaçu	Psarocolius bifasciatus
231	Japu-de-capacete	Cacicus oseryi
232	Japu-de-rabo-verde	Cacicus latirostris
233	Japu-pardo	Psarocolius angustifrons
234	Japu-verde	Psarocolius viridis
235	João-bobo	Nystalus chacuru
236	João-pinto	Icterus croconotus
237	João-pinto-amarelo	Icterus nigrogularis
238	Juruva-ruiva	Baryphthengus martii
239	Juruva-verde	Baryphthengus ruficapillus
240	Macuru	Nonnula rubecula
241	Macuru-de-barriga-castanha	Notharchus swainsoni
242	Macuru-de-peito-marrom	Notharchus ordii
243	Macuru-de-pescoço-branco	Notharchus macrorhynchos
244	Macuru-de-testa-branca	Notharchus hyperrhynchus
245	Macuru-papa-mosca	Micromonacha lanceolata
246	Macuru-pintado	Notharchus tectus
247	Maitaca-de-barriga-azul	Pionus reichenowi
248	Maitaca-de-cabeça-azul	Pionus menstruus
249	Maitaca-roxa	Pionus fuscus
250	Maitaca-verde	Pionus maximiliani
251	Maracanã-de-cabeça-azul	Primolius couloni
252	Maracanã-de-colar	Primolius auricollis
253	Maracanã-do-buriti	Orthopsittaca manilata
254	Maracanã-guaçu	Ara severus
255	Maracanã-pequena	Diopsittaca nobilis
256	Maracanã-verdadeira	Primolius maracana
257	Marianinha-de-cabeça-amarela	Pionites leucogaster
258	Marianinha-de-cabeça-preta	Pionites melanocephalus
259	Marreca-colhereira	Anas platalea
260	Marreca-colorada	Anas cyanoptera
261	Marreca-cricri	Anas versicolor
262	Marreca-de-asa-azul	Anas discors
263	Marreca-oveira	Anas sibilatrix
264	Marreca-parda	Anas georgica
265	Marreca-pardinha	Anas flavirostris
266	Marreca-toicinho	Anas bahamensis
267	Maú	Perissocephalus tricolor
268	Mutum-do-nordeste	Pauxi mitu
269	Papagaio-campeiro	Amazona ochrocephala
270	Papagaio-charão	Amazona pretrei
271	Papagaio-da-várzea	Amazona festiva
272	Papagaio-de-bochecha-azul	Amazona dufresniana
273	Papagaio-de-cabeça-laranja	Pyrilia aurantiocephala
274	Papagaio-de-cara-roxa	Amazona brasiliensis
275	Papagaio-de-peito-roxo	Amazona vinacea
276	Papagaio-diadema	Amazona autumnalis
277	Papagaio-dos-garbes	Amazona kawalli
278	Papagaio-galego	Alipiopsitta xanthops
279	Papagaio-moleiro	Amazona farinosa
280	Papagaio-verdadeiro	Amazona aestiva
281	Pato-mergulhão	Mergus octosetaceus
282	Pavãozinho-do-pará	Eurypyga helias
283	Pavó	Pyroderus scutatus
284	Pedro-ceroulo	Sturnella magna
285	Peito-vermelho-grande	Sturnella defilippii
286	Peneireiro-de-dorso-malhado	Falco tinnunculus
287	Periquitão-maracanã	Aratinga leucophthalma
288	Periquito-da-amazônia	Nannopsittaca dachilleae
289	Periquito-da-caatinga	Aratinga cactorum
290	Periquito-de-asa-azul	Brotogeris cyanoptera
291	Periquito-de-asa-branca	Brotogeris versicolurus
292	Periquito-de-asa-dourada	Brotogeris chrysoptera
293	Periquito-de-bochecha-parda	Aratinga pertinax
294	Periquito-de-cabeça-preta	Aratinga nenday
295	Periquito-de-cabeça-suja	Aratinga weddellii
296	Periquito-de-encontro-amarelo	Brotogeris chiriri
297	Periquito-dos-tepuis	Nannopsittaca panychlora
298	Periquito-rei	Aratinga aurea
299	Periquito-rico	Brotogeris tirica
300	Periquito-testinha	Brotogeris sanctithomae
301	Pica-pau-amarelo	Celeus flavus
302	Pica-pau-anão-barrado	Picumnus cirratus
303	Pica-pau-anão-canela	Picumnus fulvescens
304	Pica-pau-anão-carijó	Picumnus nebulosus
305	Pica-pau-anão-creme	Picumnus castelnau
306	Pica-pau-anão-da-caatinga	Picumnus limae
307	Pica-pau-anão-da-várzea	Picumnus varzeae
308	Pica-pau-anão-de-barras-sutis	Picumnus subtilis
309	Pica-pau-anão-de-coleira	Picumnus temminckii
310	Pica-pau-anão-de-pescoço-branco	Picumnus spilogaster
311	Pica-pau-anão-de-pintas-amarelas	Picumnus exilis
312	Pica-pau-anão-do-amazonas	Picumnus lafresnayi
313	Pica-pau-anão-do-orinoco	Picumnus pumilus
314	Pica-pau-anão-dourado	Picumnus aurifrons
315	Pica-pau-anão-escamado	Picumnus albosquamatus
316	Pica-pau-anão-fusco	Picumnus fuscus
317	Pica-pau-anão-pintado	Picumnus pygmaeus
318	Pica-pau-anão-vermelho	Picumnus rufiventris
319	Pica-pau-barrado	Celeus undatus
320	Pica-pau-branco	Melanerpes candidus
321	Pica-pau-bufador	Piculus flavigula
322	Pica-pau-chocolate	Celeus elegans
323	Pica-pau-chorão	Veniliornis mixtus
324	Pica-pau-de-banda-branca	Dryocopus lineatus
325	Pica-pau-de-barriga-preta	Campephilus leucopogon
326	Pica-pau-de-barriga-vermelha	Campephilus rubricollis
327	Pica-pau-de-cabeça-amarela	Celeus flavescens
328	Pica-pau-de-cara-canela	Dryocopus galeatus
329	Pica-pau-de-colar-dourado	Veniliornis cassini
330	Pica-pau-de-coleira	Celeus torquatus
331	Pica-pau-de-garganta-branca	Piculus leucolaemus
332	Pica-pau-de-peito-pontilhado	Colaptes punctigula
333	Pica-pau-de-sobre-vermelho	Veniliornis kirkii
334	Pica-pau-de-testa-branca	Melanerpes cactorum
335	Pica-pau-de-topete-vermelho	Campephilus melanoleucos
336	Pica-pau-do-campo	Colaptes campestris
337	Pica-pau-do-parnaíba	Celeus obrieni
338	Pica-pau-dourado	Piculus aurulentus
339	Pica-pau-dourado-escuro	Piculus chrysochloros
340	Pica-pau-lindo	Celeus spectabilis
341	Pica-pau-louro	Celeus lugubris
342	Pica-pau-oliváceo	Colaptes rubiginosus
343	Pica-pau-rei	Campephilus robustus
344	Pica-pau-verde-barrado	Colaptes melanochloros
345	Picapauzinho-anão	Veniliornis passerinus
346	Picapauzinho-avermelhado	Veniliornis affinis
347	Picapauzinho-chocolate	Celeus grammicus
348	Picapauzinho-de-testa-pintada	Veniliornis maculifrons
349	Picapauzinho-verde-carijó	Veniliornis spilogaster
350	Polícia-inglesa-do-norte	Sturnella militaris
351	Polícia-inglesa-do-sul	Sturnella superciliaris
352	Pretinho	Xenopipo atronitens
353	Quiriquiri	Falco sparverius
354	Rabo-branco-acanelado	Phaethornis pretrei
355	Rabo-branco-amarelo	Phaethornis philippii
356	Rabo-branco-cinza	Phaethornis hispidus
357	Rabo-branco-cinza-claro	Phaethornis augusti
358	Rabo-branco-de-barriga-fulva	Phaethornis subochraceus
359	Rabo-branco-de-bico-reto	Phaethornis bourcieri
360	Rabo-branco-de-bigodes	Phaethornis superciliosus
361	Rabo-branco-de-cauda-larga	Anopetia gounellei
362	Rabo-branco-de-garganta-cinza	Phaethornis griseogularis
363	Rabo-branco-de-garganta-escura	Phaethornis aethopyga
364	Rabo-branco-de-garganta-rajada	Phaethornis eurynome
365	Rabo-branco-de-margarette	Phaethornis margarettae
366	Rabo-branco-do-maranhão	Phaethornis maranhaoensis
367	Rabo-branco-do-rupununi	Phaethornis rupurumii
368	Rabo-branco-mirim	Phaethornis idaliae
369	Rabo-branco-pequeno	Phaethornis squalidus
370	Rabo-branco-rubro	Phaethornis ruber
371	Rabo-de-arame	Pipra filicauda
372	Rabo-de-espinho	Discosura langsdorffi
373	Rapazinho-carijó	Bucco tamatia
374	Rapazinho-de-boné-vermelho	Bucco macrodactylus
375	Rapazinho-de-colar	Bucco capensis
376	Rapazinho-do-chaco	Nystalus striatipectus
377	Rapazinho-dos-velhos	Nystalus maculatus
378	Rapazinho-estriado	Nystalus striolatus
379	Rendeira	Manacus manacus
380	Rouxinol-do-rio-negro	Icterus chrysocephalus
381	Sabiá-cica	Triclaria malachitacea
382	Sabiá-pimenta	Carpornis melanocephala
383	Sargento	Agelasticus thilius
384	Saudade	Tijuca atra
385	Saudade-de-asa-cinza	Tijuca condita
386	Saurá	Phoenicircus carnifex
387	Saurá-de-pescoço-preto	Phoenicircus nigricollis
388	Sauveiro-do-norte	Ictinia mississippiensis
389	Soldadinho	Antilophia galeata
390	Soldadinho-do-araripe	Antilophia bokermanni
391	Sovi	Ictinia plumbea
392	Surucuá-de-barriga-amarela	Trogon rufus
393	Surucuá-de-barriga-vermelha	Trogon curucui
394	Surucuá-de-cauda-preta	Trogon melanurus
395	Surucuá-de-coleira	Trogon collaris
396	Surucuá-grande-de-barriga-amarela	Trogon viridis
397	Surucuá-mascarado	Trogon personatus
398	Surucuá-pavão	Pharomachrus pavoninus
399	Surucuá-pequeno	Trogon ramonianus
400	Surucuá-variado	Trogon surrucura
401	Surucuá-violáceo	Trogon violaceus
402	Tachã	Chauna torquata
403	Tanatau	Micrastur mirandollei
404	Tangará	Chiroxiphia caudata
405	Tangará-falso	Chiroxiphia pareola
406	Tangará-rajado	Machaeropterus regulus
407	Tangará-riscado	Machaeropterus striolatus
408	Tangarazinho	Ilicura militaris
409	Tauató-pintado	Accipiter poliogaster
410	Tecelão	Cacicus chrysopterus
411	Tesourinha-da-mata	Phibalura flavirostris
412	Tietê-de-coroa	Calyptura cristata
413	Topázio-de-fogo	Topaza pyra
414	Topetinho-do-brasil-central	Lophornis gouldii
415	Topetinho-pavão	Lophornis pavoninus
416	Topetinho-verde	Lophornis chalybeus
417	Topetinho-vermelho	Lophornis magnificus
418	Triste-pia	Dolichonyx oryzivorus
419	Tropeiro-da-serra	Lipaugus lanioides
420	Udu-de-bico-largo	Electron platyrhynchum
421	Udu-de-coroa-azul	Momotus momota
422	Uiraçu-falso	Morphnus guianensis
423	Uirapuru-cigarra	Machaeropterus pyrocephalus
424	Uirapuru-de-chapéu-azul	Lepidothrix coronata
425	Uirapuru-de-chapéu-branco	Lepidothrix nattereri
426	Uirapuru-estrela	Lepidothrix serena
427	Uirapuru-laranja	Pipra fasciicauda
428	Uirapuru-vermelho	Pipra aureola
429	Urubuzinho	Chelidoptera tenebrosa
430	Veste-amarela	Xanthopsar flavus
431	Vira-bosta	Molothrus bonariensis
432	Vira-bosta-picumã	Molothrus rufoaxillaris
434	Xexéu	Cacicus cela

Anexo VI

Diâmetro de anilhas

I - Passeriformes:

a) Grupo 1

Item	Nome popular	Nome científico	Diâmetro interno (mm)
001	Baiano	Sporophila nigricollis	2.3
002	Bigodinho	Sporophila lineola	2.3
003	Bonito-do-campo	Chlorophonia cyanea	2.3
004	Brejal	Sporophila albogularis	2.3
005	Caboclinho-de-barriga-preta	Sporophila melanogaster	2.3
006	Caboclinho-de-barriga-vermelha	Sporophila hypoxantha	2.3
007	Caboclinho-de-chapéu-cinzento	Sporophila cinnamomea	2.3
008	Caboclinho-de-papo-branco	Sporophila palustris	2.3
009	Caboclinho-de-peito-castanho	Sporophila castaneiventris	2.3
010	Caboclinho-de-sobre-ferrugem	Sporophila hypochroma	2.3
011	Caboclinho-do-sertão	Sporophila nigrorufa	2.3
012	Caboclinho-fradinho	Sporophila bouvreuil	2.3
013	Caboclinho-lindo	Sporophila minuta	2.3
014	Caboclinho-lindo	Sporophila minuta	2.3
015	Cambacica	Coereba flaveola	2.3
016	Cigarra-do-coqueiro	Tiaris fuliginosa	2.3
017	Cigarra-do-coqueiro	Tiaris fuliginosa	2.3
018	Cigarra-parda	Tiaris obscurus	2.3
019	Cigarra-verdadeira	Sporophila falcirostris	2.3
020	Cigarrinha-do-norte	Sporophila shistacea	2.3
021	Coleirinho	Sporophila caerulescens	2.3
022	Figuinha-amazônica	Conirostrum margaritae	2.3
023	Figuinha-de-rabo-castanho	Conirostrum speciosum	2.3
024	Figuinha-do-mangue	Conirostrum bicolor	2.3
025	Fim-fim	Euphonia chlorotica	2.3
026	Gaturamo-anão	Euphonia plumbea	2.3
027	Gola	Sporophila americana	2.3
028	Mineirinho	Charitospiza eucosma	2.3
029	Papa-capim-do-bananal	Sporophila melanops	2.3
030	Papa-capim-preto-e-branco	Sporophila luctuosa	2.3
031	Paraguaito	Sporophila rufficollis	2.3
032	Patativa	Sporophila plumbea	2.3
033	Patativa-da-amazônia	Catamenia homochroa	2.3
034	Tiziu	Volatinia jacarina	2.3

b) Grupo 2

Item	Nome popular	Nome científico	Diâmetro interno (mm)
001	Cais-cais	Euphonia chalybea	2.5
002	Capacetinho	Poospiza melanoleuca	2.5
003	Capacetinho-do-oco-do-pau	Poospiza cinerea	2.5
004	Cigarra-bambu	Haplospiza unicolor	2.5
005	Diuca	Diuca diuca	2.5
006	Ferro-velho	Euphonia pectoralis	2.5
007	Fim-fim	Euphonia chlorotica	2.5
008	Fim-fim-grande	Euphonia xanthogaster	2.5
009	Gaturamo-capim	Euphonia finschi	2.5
010	Gaturamo-de-barriga-branca	Euphonia minuta	2.5
011	Gaturamo-de-bico-grosso	Euphonia laniirostris	2.5
012	Gaturamo-do-norte	Euphonia rufiventris	2.5
013	Gaturamo-preto	Euphonia cayennensis	2.5
014	Gaturamo-rei	Euphonia cyanocephala	2.5
015	Gaturamo-verdadeiro	Euphonia violacea	2.5
016	Gaturamo-verdadeiro	Euphonia violacea	2.5
017	Gaturamo-verde	Euphonia chrysopasta	2.5
018	Peito-pinhão	Poospiza thoracica	2.5
019	Pintassilgo	Sporagra magellanicus	2.5
020	Pintassilgo-do-nordeste	Sporagra yarellii	2.5
021	Quem-te-vestiu	Poospiza nigrorufa	2.5
022	Quete	Poospiza lateralis	2.5
023	Saí-amarela	Dacnis flaviventer	2.5
024	Saí-azul	Dacnis cayana	2.5
025	Saí-canário	Thlypopsis sordida	2.5
026	Saí-de-barriga-branca	Dacnis albiventris	2.5
027	Saí-de-bico-curto	Cyanerpes nitidus	2.5
028	Saí-de-máscara-preta	Dacnis lineata	2.5
029	Saí-de-perna-amarela	Cyanerpes caeruleus	2.5
030	Saí-de-pernas-pretas	Dacnis nigripes	2.5
031	Saíra-beija-flor	Cyanerpes cyaneus	2.5
032	Saíra-de-chapéu-preto	Nemosia pileata	2.5
033	Saíra-de-papo-preto	Hemithraupis ruficapilla	2.5
034	Saíra-ferrugem	Hemithraupis guira	2.5
035	Saíra-galega	Hemithraupis flavicollis	2.5
036	Tico-tico-da-taquara	Poospiza cabanisi	2.5

c) Grupo 3

Item	Nome popular	Nome científico	Diâmetro interno (mm)
001	Campainha-azul	Porphyrospiza caerulescens	2.6
002	Azulinho	Cyanoloxia glaucocaerulea	2.6
003	Cabecinha-castanha	Pyrrhocoma ruficeps	2.6
004	Cambada-de-chaves	Tangara brasiliensis	2.6
005	Canário-chapinha	Sicalis flaveola pelzelni	2.6
006	Canário-do-Amazonas	Sicalis columbiana	2.6
007	Canário-rasteiro	Sicalis citrina	2.6
008	Cigarra-rainha	Sporophila leucoptera	2.6
009	Cigarrinha-do-campo	Ammodramus aurifrons	2.6
010	Coleira-do-brejo	Sporophila collaris	2.6
011	Cravina	Lanio pileatus	2.6
012	Curió	Sporophila angolensis	2.6
013	Negrinho-do-mato	Cyanoloxia moesta	2.6
014	Papa-capim-americano	Spiza americana	2.6
015	Papa-capim-de-coleira	Dolospingus fringilloides	2.6
016	Pichochó	Sporophila frontalis	2.6
017	Pintor-verdadeiro	Tangara fastuosa	2.6
018	Polícia-do-mato	Granatellus pelzelni	2.6
019	Saíra-andorinha	Tersina viridis	2.6
020	Saíra-cabocla	Tangara cayana	2.6
021	Saíra-carijó	Tangara varia	2.6
022	Saíra-de-bando	Tangara mexicana	2.6
023	Saíra-de-barriga-amarela	Tangara xanthogastra	2.6
024	Saíra-de-cabeça-azul	Tangara cyanicollis	2.6
025	Saíra-de-cabeça-castanha	Tangara gyrola	2.6
026	Saíra-de-cabeça-preta	Tangara argentea	2.6
027	Saíra-diamante	Tangara velia	2.6
028	Saíra-douradinha	Tangara cyanoventris	2.6
029	Saíra-lagarta	Tangara desmaresti	2.6
030	Saíra-mascarada	Tangara nigrocincta	2.6
031	Saíra-militar	Tangara cyanocephala	2.6
032	Saíra-negaça	Tangara punctata	2.6
033	Saíra-negaça	Tangara punctata	2.6
034	Saíra-opala	Tangara callophrys	2.6
035	Saíra-ouro	Tangara schrankii	2.6
036	Saíra-pérola	Tangara cyanomelaena	2.6
037	Saíra-pintada	Tangara guttata	2.6
038	Saíra-preciosa	Tangara preciosa	2.6
039	Saíra-sapucaia	Tangara peruviana	2.6
040	Saíra-sete-cores	Tangara seledon	2.6
041	Saíra-viúva	Pipraeidea melanonota	2.6
042	Saí-verde	Chlorophanes spiza	2.6
043	Sete-cores-da-Amazônia	Tangara chilensis	2.6
044	Sete-cores-da-amazônia	Tangara chilensis	2.6
045	Tico-tico-do-campo	Ammodramus humeralis	2.6
046	Tico-tico-rei	Lanio cucullatus	2.6
047	Tiê-galo	Lanio cristatus	2.6
048	Tipio	Sicalis luteola	2.6

d) Grupo 4

Item	Nome popular	Nome científico	Diâmetro interno (mm)
001	Azulão-da-Amazônia	Cyanoloxia cyanoides	2.8
002	Azulão-da-mata	Cyanoloxia brissonii	2.8
003	Bandoleta	Cypsnagra hirundinacea	2.8
004	Bicudinho	Sporophila crassirostris	2.8
005	Canário-andino-negro	Phrygilus fruticeti	2.8
006	Canário-da-terra	Sicalis flaveola brasiliensis	2.8
007	Catirumbava	Orthogonys chloricterus	2.8
008	Cigarra-do-campo	Neothraupis fasciata	2.8
009	Diuca	Diuca diuca	2.8
010	Fura-flor	Diglossa duidae	2.8
011	Fura-flor-grande	Diglossa major	2.8
012	Pipira-de-bico-vermelho	Lamprospiza melanoleuca	2.8
013	Pipira-olivácea	Mitrospingus oleagineus	2.8
014	Sanhaço-frade	Stephanophorus diadematus	2.8
015	Sanhaço-papa-laranja	Pipraeidea bonariensis	2.8
016	Sanhaço-pardo	Orchesticus abeillei	2.8
017	Sanhaçu-cinzento	Tangara sayaca	2.8
018	Sanhaçu-da-amazônia	Tangara episcopus	2.8
019	Sanhaçu-de-encontro-amarelo	Tangara ornata	2.8
020	Sanhaçu-de-encontro-azul	Tangara cyanoptera	2.8
021	Sanhaçu-do-coqueiro	Tangara palmarum	2.8
022	Tico-tico	Zonotrichia capensis	2.8
023	Tico-tico-de-máscara-negra	Coryphaspiza melanotis	2.8
024	Tico-tico-do-banhado	Donacospiza albifrons	2.8

e) Grupo 5

Item	Nome popular	Nome científico	Diâmetro interno (mm)
001	Bico-de-veludo	Schistochlamys ruficapillus	3.0
002	Bicudo	Sporophila maximiliani	3.0
003	Cardeal-da-Amazônia	Paroaria gularis	3.0
004	Cardeal-da-Bolívia	Paroaria cervicalis	3.0
005	Cardeal-de-goiás	Paroaria baeri	3.0
006	Cardeal-do-nordeste	Paroaria dominicana	3.0
007	Cavalaria	Paroaria capitata	3.0
008	Pipira-azul	Cyanicterus cyanicterus	3.0
009	Pipira-da-taoca	Lanio penicillatus	3.0
010	Pipira-de-asa-branca	Lanio versicolor	3.0
011	Pipira-de-máscara	Ramphocelus nigrogularis	3.0
012	Pipira-de-Natterer	Lanio nattereri	3.0
013	Pipira-parda	Lanio fulvus	3.0
014	Pipira-vermelha	Ramphocelus carbo	3.0
015	Sanhaço-fogo	Piranga flava	3.0
016	Sanhaço-papa-laranja	Thraupis bonariensis	3.0
017	Sanhaçu-de-asa-branca	Piranga leucoptera	3.0
018	Sanhaçu-de-coleira	Schistochlamys melanopis	3.0
019	Sanhaçu-de-fogo	Piranga flava	3.0
020	Sanhaçu-escarlate	Piranga olivacea	3.0
021	Sanhaçu-montano	Piranga lutea	3.0
022	Sanhaçu-vermelho	Piranga rubra	3.0
023	Tangará	Paroaria gularis	3.0
024	Tem-tem-de-crista-amarela	Lanio rufiventer	3.0
025	Tem-tem-de-dragona-branca	Lanio luctuosus	3.0
026	Tem-tem-de-topete-ferrugíneo	Lanio surinamus	3.0
027	Tico-tico-cantor	Arremonops conirostris	3.0
028	Tico-tico-da-mata	Arremon flavirostris	3.0
029	Tico-tico-de-bico-amarelo	Arremon flavirostris	3.0
030	Tico-tico-de-bico-preto	Arremon taciturnus	3.0
031	Tico-tico-do-Amazonas	Arremon tacitumus	3.0
032	Tico-tico-do-mato	Arremon semitorquatus	3.0
033	Tico-tico-do-são-francisco	Arremon franciscanus	3.0
034	Tico-tico-do-tepui	Atlapetes personatus	3.0
035	Tiê-bicudo	Conothraupis mesoleuca	3.0
036	Tiê-caburé	Compsothraupis loricata	3.0
037	Tiê-de-topete	Trichothraupis melanops	3.0
038	Tiê-de-topete	Lanio melanops	3.0
039	Tié-preto	Tachyphonus coronatus	3.0
040	Tié-preto-e-branco	Conothraupis speculigera	3.0
041	Tiê-sangue	Ramphocelus bresilius	3.0

f) Grupo 6

Item	Nome popular	Nome científico	Diâmetro interno (mm)
001	Bico-duro	Saltator aurantiirostris	3.5
002	Bico-encarnado	Saltator grossus	3.5
003	Bico-grosso	Saltator maxillosus	3.5
004	Bicudo	Sporophila maximiliani	3.5
005	Bicudo-encarnado	Periporphyrus erythromelas	3.5
006	Canário-do-brejo	Emberizoides ypiranganus	3.5
007	Canário-do-campo	Emberizoides herbicola	3.5
008	Cardeal	Paroaria coronata	3.5
009	Cardeal-amarelo	Gubernatrix cristata	3.5
010	Carretão	Agelaius cyanopus	3.5
011	Furriel	Caryothraustes canadensis	3.5
012	Furriel-de-encontro	Parkerthraustes humeralis	3.5
013	Graúna, Chopim	Gnorimopsar chopi	3.5
014	Inhapim	Icterus cayanensis	3.5
015	Iratauá-pequeno	Agelaius icterocephalus	3.5
016	Iratauá-pequeno	Agelaius icterocephalus	3.5
017	Pimentão	Saltator fuliginosus	3.5
018	Pipira-da-taoca	Lanio penicillatus	3.5
019	Pipira-de-asa-branca	Lanio versicolor	3.5
020	Pipira-de-Natterer	Lanio nattereri	3.5
021	Pipira-parda	Lanio fulvus	3.5
022	Pipira-preta	Tachyphonus rufus	3.5
023	Rabo-mole-da-serra	Embernagra longicauda	3.5
024	Rei-do-bosque	Pheucticus aureoventris	3.5
025	Rouxinol-do-Rio-Negro	Icterus chrysocephalus	3.5
026	Sabiá-de-cara-cinza	Catharus minimus	3.5
027	Sabiá-de-óculos	Catharus swainsoni	3.5
028	Sabiá-do-banhado	Embernagra platensis	3.5
029	Sabiá-gongá	Saltator coerulescens	3.5
030	Sabiá-norte-americano	Catharus fuscescens	3.5
031	Tempera-viola	Saltator maximus	3.5
032	Tem-tem-de-crista-amarela	Lanio rufiventer	3.5
033	Tem-tem-de-dragona-branca	Lanio luctuosus	3.5
034	Tem-tem-de-dragona-vermelha	Tachyphonus phoenicius	3.5
035	Tem-tem-de-topete-ferrugíneo	Lanio surinamus	3.5
036	Tiê-de-topete	Lanio melanops	3.5
037	Tiê-do-Mato-Grosso	Habia rubica	3.5
038	Tiê-preto	Tachyphonus coronatus	3.5
039	Tiê-tinga	Cissopis leveriana	3.5

g) Grupo 7

Item	Nome popular	Nome científico	Diâmetro interno (mm)
001	Bem-te-vi	Pitangus sulphuratus	4.0
002	Bico-de-pimenta	Pitylus fuliginosus	4.0
003	Calhandra-de-três-rabos	Mimus triurus	4.0
004	Caraxué	Turdus nudigenis	4.0
005	Caraxué-de-bico-amarelo	Turdus lawrencii	4.0
006	Caraxué-de-bico-preto	Turdus ignobilis	4.0
007	Corrupião, João-Pinto, Sofrê	Icterus jamacaii	4.0
008	Guaxe	Cacicus haemorrhous	4.0
009	Japu-de-bico-encarnado	Psarocolius b. yuracares	4.0
010	Japuguaçu	Psarocolius decumanus	4.0
011	Japu-verde	Psarocolius viridis	4.0
012	João-congo	Psarocolius b. bifasciatus	4.0
013	Sabiá-barranco	Turdus leucomelas	4.0
014	Sabiá-bicolor	Turdus hauxwelli	4.0
015	Sabiá-castanha	Cichlopsis leucogenys	4.0
016	Sabiá-coleira	Turdus albicollis	4.0
017	Sabiá-da-mata	Turdus fumigatus	4.0
018	Sabiá-da-praia	Mimus gilvus	4.0
019	Sabiá-de-cabeça-preta	Turdus olivater	4.0
020	Sabiá-do-campo	Mimus saturninus	4.0
021	Sabiá-ferreiro	Turdus subalaris	4.0
022	Sabiá-laranjeira	Turdus rufiventris	4.0
023	Sabiá-poca	Turdus amaurochalinus	4.0
024	Sabiá-preto	Turdus leucops	4.0
025	Sabiá-uma	Platycichla flavipes	4.0
026	Sabiá-una	Turdus flavipes	4.0
027	Tecelão	Cacicus chrysopterus	4.0
028	Xexéu	Cacicus cela	4.0

h) Grupo 8, com anilha de diâmetro interno superior a 4,0 mm

Item	Nome popular	Nome científico	Diâmetro interno (mm)
001	Araponga	Procnias nudicollis	+ de 4.0
002	Gralha-azul	Cyanocorax caeruleus	+ de 4.0
003	Gralha-cancã	Cyanocorax cyanopogon	+ de 4.0
004	Gralha-da-guiana	Cyanocorax cayanus	+ de 4.0
005	Gralha-de-nuca-azul	Cyanocorax heilprini	+ de 4.0
006	Gralha-do-campo	Cyanocorax cristatellus	+ de 4.0
007	Gralha-do-pantanal	Cyanocorax cyanomelas	+ de 4.0
008	Gralha-picaça	Cyanocorax chrysops	+ de 4.0
009	Gralha-violácea	Cyanocorax violaceus	+ de 4.0

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de março de 2015.

Arlen Santiago

Justificação: Esta lei tem por objeto regular a ornitocultura no Estado de Minas Gerais. A ornitocultura tem sido uma atividade que acompanha a humanidade desde os seus primórdios. Há registros históricos de ornitocultura no antigo Egito, onde já se praticava a incubação artificial e onde aves eram deificadas. Em todas as civilizações que nos legaram registros históricos há referências à ornitocultura. Até a própria Bíblia lhe faz referências.

Do ponto de vista prático, a ornitocultura, entendida como atividade organizada de reprodução de espécies de aves sob manejo controlado, tem dado à humanidade não só a garantia da preservação de espécies, como também alimento e lazer.

Sob o prisma da segurança alimentar, segundo dados do United States Department of Agriculture, o Brasil é o maior produtor e exportador de aves desde 2004, superando a meta de U$1.000.000.000,00 e o teto de 3.000.000 de toneladas de carne de frango. O Estado de Minas Gerais pode ter uma participação maior nesse mercado, porque tem aptidões naturais para isso. Essas estatísticas, entretanto, mencionam apenas uma ave e uma destinação.

Essa ave, a galinha doméstica, descende de uma espécie selvagem, o banquiva. Não fosse a criação intensiva dessa espécie desde 3.200 A.C., a qual ainda existe em estado selvagem, e o seu melhoramento genético, não só os exemplares selvagens talvez já não existissem mais, como também não se teria a existência de raças que alcançam seis quilos de peso. Ou seja, sem a criação teríamos, do ponto de vista ambiental, a extinção, e, do ponto de vista de segurança alimentar, não teríamos uma importante ferramente no combate à fome e à desnutrição, além do peso positivo na balança comercial brasileira.

O mesmo fenômeno, acontecido com uma ave canora criada na Alemanha, tocou o mundo. Em Sankt Andreasberg, na região de Harz, o canário roller tornou-se o principal item de exportação de Harz. Começando em 1860 com cerca de 6.000 exemplares anuais, após a exposição de Leipzig a quantidade já era de 150.000 exemplares anuais e fomentou a proibição, em cerca de 1900, pelo governo alemão, da exportação de fêmeas. Esse fenômeno gerou o desenvolvimento da avicultura (para a produção de ovos, empregados na alimentação dos canários), a criação de fábricas de gaiolas, telas, laboratórios, fábricas de vitaminas, rações e suplementos, etc. O canto do canário de Harz é muito diferente do seu ancestral e, para muitos apreciadores, inigualável.

Atualmente a população ancestral das Ilhas da Madeira, de Açores e das Ilhas Canárias é estável e seu “status” de conservação é classificado como pouco preocupante. Estimam-se entre 230.000 e 310.000 o número de aves da espécie Serinus canaria nas ilhas de origem. Em ambiente doméstico, com diferentes cores, formas, cantos e valores, presumem-se números na casa de centenas de milhões.

Em todas as aves criadas segundo as regras de mercado, o mesmo fenômeno se nota. O peru dos Estados Unidos da América tem uma população selvagem de cerca de 7.000.000 de indivíduos, seu “status” de conservação é entendido como pouco preocupante, mas o consumo esperado de perus nos Estados Unidos da América, no ano de 2011, era de 248.000.000 de aves. Essa média de 250.000.000 a 300.000.000 de aves abatidas por ano tem se mantido desde a década de 1970. Um mercado na casa de U$3.000.000.000,00.

A enumeração de casos poderia se estender muito. Há uma regra deduzida disso tudo: sempre que uma espécie é criada pelo homem, sob manejo controlado e com criteriosa seleção genética, os espécimes ancestrais deixam de ter valor ou interesse. Sua caça, perseguição ou apanha praticamente deixam de existir.

Focando em uma espécie brasileira, criada já no Estado de Minas Gerais, toma-se como exemplo, o curió. Segundo dados do próprio Ibama, havia no Brasil, em 2010, 535.195 criadores do curió, cientificamente hoje classificado como Sporophila angolensis. Cada fêmea pode produzir 12 filhotes por ano. Sua época útil de postura é, em média, do 1º ao 4º ano de vida. Assim uma fêmea poderia produzir 48 filhotes durante sua vida. Uma espécie que pode viver até 30 anos em ambiente doméstico. Grosseiramente calculando, como a proporção de machos e fêmeas é praticamente igual entre essa espécie e todos os machos têm uma fêmea que os gerou, o estoque de fêmeas oficialmente presumível poderia gerar aproximadamente 13.000.000 de descendentes geneticamente melhorados. Se for verdadeira e acurada a estatística de que o tráfico ilícito de espécimes determina a morte de dez espécimes para cada obtido, esses 13.000.000 de descendentes salvarão a vida de 130.000.000 de espécimes selvagens. Estimando-se o preço de um filhote, sem canto definido, independentemente do sexo, em R$400,00, somente essa espécie implicaria uma matéria tributável de R$5.200.000.000, 00.

Isto significa que a ornitocultura no Estado de Minas Gerais pode gerar, desde que fomentada pelo poder público, receitas tributáveis que até o presente momento não foram aproveitadas. Toda esta riqueza é gerada sem prejuízo para a fauna silvestre.

Um dos pontos cruciais da questão esta na necessidade do melhoramento genético. O Estado de Minas Gerais foi, no caso do gado zebuíno, pioneiro em melhoramento genético. Não foi apenas o gado em si, mas o esforço da iniciativa privada que fez com que o gado do Estado revolucionasse a pecuária brasileira. Isto tem se traduzido em inclusão social, renda e receitas públicas.

Países como a Holanda, a Bélgica e a Inglaterra, criam intensivamente espécies brasileiras, gerando para si a mesma riqueza que poderia ser do povo do Estado de Minas Gerais e do Brasil.

Além disto, o incentivo à ornitofilia determinará a implantação, no Estado, de toda a cadeia de suporte à atividade. Desenvolvimento de rações, concentrados, suplementos, medicamentos, vitaminas, etc., por sua vez também tributáveis, também geradores de emprego e renda.

Paralelamente, os mecanismos desta lei, permitirão a geração de recursos efetivos que poderão sem empregados pelo Estado, diretamente ou através de parcerias com entidades do terceiro setor, na preservação do meio-ambiente e no fornecimento de melhores condições de trabalho à própria Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, sem ter o Estado que empregar preciosos recursos de outras fontes.

Não interessa ao Estado e nem ao País desprezar o potencial econômico e preservacionista da ornitocultura. Se algo ou alguém obtém ganhos com a repressão à atividade organizada nos termos desta lei, certamente baseia esses ganhos na ilegalidade. De um lado, não deve o Estado renunciar a receitas essenciais garantidas pela Constituição Federal. De outro lado, o incentivo ao comércio ilícito dá-se por simples geração de entraves à organização do setor. A ornitocultura tem o potencial para garantir a conservação das espécies, preservar os biomas do Estado de Minas Gerais sem sacrificar os pequenos e médios produtores rurais, gerar empregos formais, atrair investimentos, desestimular o tráfico ilícito, gerar exportações e, ainda, contribuir para o equilíbrio fiscal.

Por estas razões, esta lei surge como marco regulatório totalmente novo, para que se instaure um ciclo virtuoso de conservação e desenvolvimento no Estado.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.