PROJETO DE LEI Nº 2.939/2015

Declara de utilidade pública a Associação Deficientes em Movimento – Demov –, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Deficientes em Movimento – Demov –, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2015.

Dalmo Ribeiro Silva

Justificação: A Associação Deficientes em Movimento – Demov –, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí, é uma associação civil de caráter social, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, regida por estatuto próprio e com prazo indeterminado de duração.

A entidade tem por finalidade prestar serviços destinados a promover a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo sua socialização e inclusão, contribuir para o resgate de sua integridade física, psicológica e moral e demandar judicialmente contra danos à pessoa com deficiência, vítimas ou ameaçadas em seus direitos individuais ou coletivos, tudo sem qualquer distinção de cor, raça, credo religioso, classe social, nacionalidade ou concepção político-partidária ou filosófica.

Sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que realizam atividades voluntárias, inteiramente gratuitas, não recebendo lucros, gratificações, bonificações ou vantagens.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual espero e conto com a anuência de meus nobres pares ao projeto proposto.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.