Projeto de Lei nº 2.860/2015

Dispõe sobre a proibição da distribuição de animais vivos e sua exposição, manutenção, utilização e transporte em situações que provoquem maus-tratos e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Ficam proibidas no Estado, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais de âmbito municipal, estadual ou federal:

I – a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;

II – a utilização e a exposição de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que atente contra sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação;

III – a manutenção de animais destinados à venda em locais inadequados ao seu porte, que lhes impeçam a movimentação adequada, anti-higiênicos, em que não haja oferta de água e comida e em que não lhes seja proporcionado todo o necessário para seu bem-estar, e animais debilitados e doentes;

IV – a manutenção ou o transporte de animais em locais em que estejam impossibilitados de expressar seu comportamento natural, assim entendidos os comportamentos normais da espécie, como o ato de levantar-se, sentar-se, deitar-se, caminhar, virar-se, abrir as asas, fuçar, aninhar-se, chafurdar, coçar-se, ciscar, lamber-se, nadar, amamentar, socializar-se, entre outros, de acordo com as necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas de cada espécie.

Parágrafo único – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 VRM por animal.

Art. 2° – É passível de punição a pessoa física, inclusive a detentora de função pública, civil ou militar, a organização social ou a empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que descumprir o disposto nesta lei.

Art. 3° – Fica o poder público autorizado a destinar os valores recolhidos com a aplicação das multas previstas por esta lei ao custeio de ações e publicações relacionadas com a matéria e de iniciativas de conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, a instituições, abrigos ou santuários de animais, a programa de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica de animais e a programas que visem a sua proteção e bem-estar.

Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2015.

Fred Costa – Noraldino Júnior.

Justificação: Apesar de os maus-tratos contra animais serem tipificados em normas federais como crime, é preciso formar uma sociedade consciente de seus deveres, pois as instituições sem fins lucrativos e os protetores independentes, que recolhem os animais vítimas de maus-tratos, não têm capacidade de resolver o problema de forma efetiva.

Os maus-tratos devem ser punidos de forma exemplar a fim de educar a população, conscientizando, dessa forma, o proprietário sobre a posse responsável, bem como sobre os direitos garantidos aos animais em normas vigentes. A punição diminuirá consideravelmente o número de proprietários de cães e gatos que permitem sua procriação indiscriminada. A finalidade desta lei é, independentemente das sanções previstas em outras normas de âmbito municipal, estadual e federal, aplicar multa pecuniária aos cidadãos que inflijam sofrimento aos animais. Para que se atinja essa finalidade, faz-se necessário que as autoridades competentes assumam seu papel nessa luta, punindo atos de maus-tratos com multas severas, a fim de diminuir o contingente de animais submetidos a crueldade e consequentemente os gastos públicos advindos dessa prática.

Contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que acreditamos ser justo e importante para o Estado.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.856/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.