PROJETO DE LEI Nº 2.309/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.655/2014)

Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Monte Alegre de Minas, com sede no Município de Monte Alegre de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Monte Alegre de Minas, com sede no Município de Monte Alegre de Minas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2015.

Deiró Marra

Justificação: A Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Monte Alegre de Minas é uma associação civil sem fins lucrativos, com objetivos de natureza assistencial e voltada para apoiar e defender os interesses dos catadores de materiais recicláveis, favorecendo sua organização e união.

A associação promove também a defesa da segurança dos seus associados, a luta pelo reconhecimento e respeito da atividade de catador, a defesa judicial e extrajudicial de seus interesses, o apoio à comercialização a preço justo do material coletado, entre outros.

Considerando a importância das atividades da associação, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto, que pretende declará-la de utilidade pública.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.