PROJETO DE LEI Nº 1.695/2015

Cria o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar do Estado.

Parágrafo único - O programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º - O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:

I - ensinem aos alunos do ensino médio a maneira mais correta e segura de lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;

II - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver acidente nas escolas que exija atendimento imediato.

Art. 3º - O programa Lições de Primeiros Socorros terá três grupos de público-alvo:

I - os professores e os funcionários que atuam em toda a educação básica;

II - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental;

III - os alunos do ensino médio das escolas.

Art. 4º - Os professores e os funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria de Estado de Saúde, que poderão ser:

I - médicos;

II - enfermeiros;

III - auxiliares de enfermagem.

§ 1º - Os professores e os funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, e os responsáveis pelas aulas ministradas em laboratórios, além das de educação física e educação artística, quer sejam professores, quer sejam auxiliares, estão obrigados a participar do programa.

§ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I, II e III de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - em parceria com o Núcleo de Biossegurança - Nubio -, da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

§ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pelas Secretarias de Estado de Educação e de Saúde.

Art. 5º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar e versarão sobre:

I - a identificação de situações de emergências médicas;

II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;

III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.

Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.

Art. 6º - Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros socorros ministradas por professores capacitados pelos profissionais cedidos pela Secretaria de Estado de Saúde.

§ 1º - As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extracurricular e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola.

§ 2º - As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de avaliação e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento).

§ 3º - A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do ensino médio será definida pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 8º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente a data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de maio de 2015.

Fred Costa - Anselmo José Domingos.

Justificação: A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o principio maior a ordenar o convívio social.

Os cidadãos e as cidadãs que convivem nas grandes aglomerações urbanas, nos rincões mais remotos do campo, nas fazendas e nos pequenos municípios, todos eles devem estar preparados para estender a mão ao próximo nas situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de emergência. Muitas são as vítimas de acidentes, violência contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à espera de atendimento médico especializado. Algumas acabam não resistindo aos graves ferimentos e simplesmente sucumbem por falta de alguma intervenção que lhes garanta o direito de continuar a viver.

O mais alarmante é que muitos desses óbitos poderiam ser facilmente evitados caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros possibilitam. Massagens cardíacas, torniquetes, mobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer, um, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las.

Nada mais premente, portanto, que oferecer aos professores da educação básica e aos estudantes do ensino médio a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros. Somente assim as escolas e a sociedade poderão ter a tranquilidade e a certeza de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo. Em todos os casos em que a emergência médica for patente, sempre haverá aquele para tomar as decisões corretas e tecnicamente acertadas, com rapidez e eficiência.

A inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas escolas mineiras, enfim, tem o poder de preservar vidas, motivo suficiente para que eu conte com o apoio dos meu pares nesta Casa Legislativa para que a aprovação deste projeto de lei ocorra o mais rapidamente possível.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.