PROJETO DE LEI Nº 1.529/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.619/2014)

Declara de utilidade pública o Projeto Educacional Conquistando Seu Espaço - Pece - Setor Arthur Henrique Sarto Garcia -, com sede no Município de Serrania.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Projeto Educacional Conquistando Seu espaço - Pece - Setor Arthur Henrique Sarto Garcia -, com sede no Município de Serrania.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2015.

Cássio Soares

Justificação: O Projeto Educacional Conquistando Seu Espaço - Pece - Setor Arthur Henrique Sarto Garcia - é uma organização não governamental sem fins lucrativos, fundada em 3 de abril de 2003, que desenvolve importante trabalho assistencial e filantrópico e cumpre suas finalidades estatutárias de contribuir técnica e politicamente para a construção da cidadania de indivíduos marginalizados. A documentação apresentada confirma que sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em funcionamento regular, atendendo, dessa forma, os requisitos legais. Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.