PROJETO DE LEI Nº 1.328/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.413/2011)

Estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e entidades das administrações direta, autárquica e fundacional, a exigência de reconhecimento de firma ou de autenticação de cópias.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica quando houver determinação legal expressa em sentido contrário.

Art. 2º - As secretarias de Estado, as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado:

I - manterão em local visível e acessível ao público a relação das hipóteses em que há determinação legal expressa de reconhecimento de firma ou de autenticação de documentos;

II - divulgarão o conteúdo desta lei em seus sites na internet.

Art. 3º - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, serão considerados inexistentes os atos administrativos dela resultantes, expedindo-se comunicação ao órgão local do Ministério Público.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de maio de 2015.

Gustavo Valadares

Justificação: Esta proposição surge da urgente necessidade da implantação de mecanismos de gestão modernos, que tenham por objetivo a desburocratização dos serviços públicos no âmbito estadual, potencializando o princípio norteador da eficiência administrativa.

A burocracia é tema discutido há décadas no País, sem que progressos tenham sido alcançados com vistas à redução de procedimentos e formalidades na prestação dos serviços públicos. Durante o governo militar chegou a ser criado o Ministério da Desburocratização, conduzido, à época, por Hélio Beltrão, que deflagrou uma grande campanha nacional pela desburocratização, sem resultados concretos para a população.

A aprovação desta proposição com certeza melhoraria os processos no âmbito do Estado, tornando-os mais simples ao cidadão que deles necessitam. Além de simplificar os processos e facilitar o acesso, possibilitará economia aos cidadãos, que por vezes devem autenticar um número grande de cópias e reconhecer firma para procedimentos simples, encarecendo os processos.

Tendo em vista o mérito deste projeto de lei, espero pelo apoio dos nobres parlamentares a sua aprovação.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fred Costa. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 569/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.