Projeto de Lei nº 123/2015

Dispõe sobre a criação e a implantação do programa Escola Sustentável e do selo de mesmo nome na rede escolar do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam criados no âmbito da rede escolar do Estado:

I - o programa Escola Sustentável, do qual podem participar todas as instituições de educação básica do Estado, públicas ou privadas;

II - o selo Escola Sustentável, concedido às escolas que aderirem ao programa Escola Sustentável e que comprovarem o cumprimento das atividades sugeridas pelo programa.

Art. 2º - O escopo do programa Escola Sustentável é fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:

I - realizem a implantação de políticas, práticas e ações que visem ao desenvolvimento sustentável, de modo a contemplar as necessidades da comunidade escolar sem que se desrespeite o planeta;

II - incentivem todos os frequentadores das escolas à adoção de hábitos e atitudes voltadas à preservação dos recursos naturais e à construção de um espaço ecologicamente sustentável.

Art. 3º - No âmbito do programa Escola Sustentável, as instituições de ensino poderão promover, entre outras atividades a serem sugeridas pela ampla comunidade escolar:

I - atitudes voltadas ao controle do consumo de água e energia elétrica, objetivando à economia de recursos naturais;

II - coleta seletiva de óleo e resíduos sólidos, objetivando à reciclagem de materiais;

III - oficinas de manipulação de materiais recicláveis e reciclados;

IV - preservação das áreas verdes existentes nas escolas e nos seus entornos;

V - ações que visem ao incentivo da produção e do consumo de alimentos orgânicos;

VI - cultivo de hortas e pomares;

VII - projetos especificamente orientados ao atendimento das necessidades da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola estiver inserida;

VIII - palestras temáticas abertas a toda a comunidade, sempre atinentes à ecologia e à sustentabilidade.

§ 1º - As atividades descritas nos incisos deste artigo deverão ser conduzidas pelo corpo docente das instituições de ensino, facultada ainda a participação de monitores, dos pais e dos responsáveis.

§ 2º - As instituições de ensino que aderirem ao programa Escola Sustentável deverão formar um comitê misto para responder pela organização e pela implantação do referido programa nas respectivas instituições, com a participação de ao menos dois alunos e quatro professores.

§ 3º - As instituições de ensino que aderirem ao programa Escola Sustentável poderão firmar convênios, acordos e parcerias com outras instituições, públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar o cumprimento das ações, práticas e atividades descritas neste artigo.

Art. 4º - As escolas que aderirem ao programa Escola Sustentável e que comprovarem a adoção da maior parte das práticas e atividades descritas no art. 3º receberão o selo Escola Sustentável, emitido pela Secretaria de Estado de Educação, e poderão ainda adicionar os dizeres Escola Sustentável à designação da instituição de ensino.

Art. 5º - A Secretaria de Estado de Educação será o órgão competente para proceder à articulação do programa Escola Sustentável e à avaliação das escolas no que diz respeito ao cumprimento das ações, práticas e atividades necessárias à obtenção do selo Escola Sustentável.

Parágrafo único - Para os fins do que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Educação deverá compor um comitê gestor especialmente designado para tratar dos assuntos relativos ao programa e ao selo Escola Sustentável, podendo, para tanto, convidar membros de instituições científicas, acadêmicas ou de outros órgãos da administração pública para participar do comitê.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único - A regulamentação de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer, entre outras conformações:

I - os meios de divulgação do programa;

II - os critérios necessários à obtenção do selo Escola Sustentável pelas instituições de ensino participantes do programa;

III - o logotipo do selo Escola Sustentável;

IV - a estrutura e o funcionamento do comitê gestor de que trata o parágrafo único do art. 5º;

V - o modo pelo qual será feita a avaliação das escolas que aderirem ao programa.

Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2015.

Fred Costa

Justificação: Esta propositura tem como finalidade possibilitar às escolas refletirem sobre os aspectos ambientais presentes em seu cotidiano, bem como sobre as iniciativas capazes de constituir um espaço ecologicamente sustentável.

A adoção de ações de sustentabilidade garante em médio e longo prazos um planeta em boas condições para o desenvolvimento das diversas formas de vida, inclusive a humana. Garante ainda os recursos naturais necessários para as próximas gerações, possibilitando a manutenção desses recursos naturais (florestas, matas, rios, lagos, oceanos) e garantindo uma boa qualidade de vida para as futuras gerações.

O fundamental é permitir que todos os envolvidos (diretores, coordenadores, professores, funcionários administrativos, alunos e pais) incorporem ao cotidiano atitudes voltadas à preservação dos recursos naturais.

Ser ecologicamente sustentável significa apostar em desenvolvimento e adotar medidas que não desrespeitem o planeta no presente e satisfaça as necessidades humanas sem comprometer o futuro da Terra e das próximas gerações.

As iniciativas da escola são fundamentais para promover a conscientização dos alunos, os futuros adultos que tomarão conta do planeta.

A questão ambiental é um assunto cada vez mais em pauta na sociedade e pode estar integrada às práticas cotidianas de uma escola. Esse é o jeito mais eficaz de transmitir o aprendizado necessário sobre meio ambiente e sustentabilidade.

Ressaltamos que este projeto não acarretará custos para o Estado, pois as escolas utilizarão orçamento próprio e promoverão parcerias com a comunidade e a iniciativa privada. Além disso, uma vez aprovado e implantado, propiciará imensuráveis benefícios não só para a escola, mas para toda população, razões pelas quais contamos com o apoio e o voto favorável das senhoras deputadas e dos senhores deputados.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.