“MENSAGEM Nº 594/2014*

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003.

A proposta tem por objetivo reestruturar a carreira de Defensor Público no Estado de Minas Gerais, adequando-a às normas da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132, de 7 de outubro de 2009.

Ressalto que a reestruturação da carreira reduzirá de seis para quatro o número de suas classes e, por conseguinte, os Defensores Públicos serão reposicionados em 1º de junho de 2014, assegurada a paridade aos aposentados e pensionistas que tenham esse direito.

Observo, por fim, que o projeto de lei complementar amplia o acesso à Justiça para a população hipossuficiente, na medida em que fortalece as funções constitucionais da Defensoria Pública do Estado e valoriza a atuação social dos Defensores Públicos.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.