PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5.599/2014

Ratifica concessão de regime especial de tributação em matéria de ICMS a contribuinte mineiro do setor de comércio distribuidor, atacadista ou centro de distribuição, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - Fica ratificada a concessão do regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de comércio distribuidor, atacadista ou centro de distribuição, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos encaminhada pela Mensagem 692/2014.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de novembro de 2014.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para deliberação, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 18.