Proposta de ação Legislativa Nº 2.070/2014

Proponente: Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema, da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Cível

Proposta: Restauração da Ação 4079 - Implantação do Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Finalidade: Prosseguir com o processo de revisão e implantação do plano estadual; expandir e acompanhar a implantação do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual no Estado - Pair -, por meio de processos de monitoramento e avaliação de suas ações; e desenvolver ações de protagonismo juvenil no Estado.

Produto-Unidade-Medida: 1 Plano implantado;

Regionalização: Estadual;

Meta financeira: R$250.000,00

Rede: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

Programa: 162 - Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos

Ementa: Encaminha sugestão de alteração do Programa 162 - Desenvolvimento das Politicas de Direitos Humanos -, da proposta de revisão do PPAG 2012-2015 para o exercício de 2015, para restaurar a Ação 4079 - Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil -, com alteração da finalidade com vistas a prosseguir com o processo de revisão e implantação do plano estadual; expandir e acompanhar o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual - Pair - no Estado e desenvolver o protagonismo juvenil.

Justificação: A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui-se em fenômeno complexo e de difícil enfrentamento e, por isso, requer o planejamento de políticas públicas intersetoriais que consigam abranger suas especificidades. O Pair tem como objetivos a articulação e o fortalecimento de redes locais para o enfrentamento da violência sexual infantojuvenil, em consonância com os eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. O Pair foi expandido para 145 municípios mineiros, sendo 80 ativos, 12 desativados e 33 em reestruturação. Isso demonstra a necessidade do investimento de recurso financeiro para o fortalecimento do programa e para sua expansão, tendo em vista os 853 municípios mineiros. Essa ação foi incluída no exercício de 2014 por emenda popular no valor de R$100.000,00, mas foi excluída para o exercício de 2015, com a justificativa de falta de projetos e disponibilidade orçamentária. Além do Pair, a ação 4079 objetiva revisar o plano estadual e desenvolver o protagonismo juvenil. Dessa forma, é de fundamental importância a manutenção dessa ação e o aumento de recursos, o que justifica a sugestão do valor de R$250.000,00 para o desenvolvimento do Pair, a divulgação do plano estadual e o desenvolvimento do protagonismo juvenil, três eixos imprescindíveis para o enfrentamento da violência sexual infantojuvenil.

- À Comissão de Participação Popular.