Proposta de ação Legislativa Nº 2.063/2014

Proponentes: Antônio Ribeiro Romanelli / Maria Ceres Pimenta Spíndola Castro / Alberto Carlos Dias Duarte - Betinho Duarte (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Belo Horizonte) / Helena Maria Penna Amorim Pereira (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Belo Horizonte) / Emely Vieira Salazar (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Belo Horizonte) / Vanuza Nunes Pereira (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Belo Horizonte) / Thelma Yanagisawa Shimomura (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Belo Horizonte) / Cleber Consolatrix Maia (Associação dos Amigos do Memorial da Anistia Política do Brasil – Belo Horizonte) / Maria Christina Rodrigues (Associação dos Amigos do Memorial da Anistia Política do Brasil – Belo Horizonte) / Ronald de Oliveira Rocha

Proposta: Proposta 34: Nova ação: Apoio à estruturação da Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg.

Finalidade: Adequação da infraestrutura física e da equipe técnica da Covemg, possibilitando a consecução de seus objetivos legais.

Produto: Covemg com sede equipada, assessoria técnica e recursos materiais.

Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - Seccri

Previsão orçamentária: R$915.000,00

Proposta 35: Ação nova: Elaboração de projeto conceitual, básico e executivo de recuperação e revitalização do prédio do Dops, transformando-o em centro de memória relativa à resistência democrática.

Previsão orçamentária: R$250.000,00

Proposta 36: Ação nova: Revitalização do monumento aos mortos e desaparecidos mineiros no processo de redemocratização do País (1964-1988). Valor orçamentário: R$60.000,00

Proposta 37: Ação nova: Identificação dos locais simbólicos de resistência à ditadura, implantada por meio do golpe militar de 1964, e transformação desses locais em pontos de preservação da memória e em acervo histórico da luta democrática. Custo: R$300.000,00

Proposta 38: Ação nova: Conhecendo nossa História

Finalidade: Levar às escolas a história dos oprimidos no golpe militar de 1964, por meio de filmes, peças de teatro, debates etc.

Unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Educação. Custo: R$30.000,00

Proposta 39: Ação nova: Rua Viva

Objetivo: denominar ruas de Belo Horizonte com nomes de mineiros que dedicaram sua vida à luta pelas liberdades democráticas e pela justiça social, à defesa dos oprimidos e à busca de um país melhor.

Custos: 1) Confecção e colocação de 250 placas especiais de metal alusivas aos nomes dos logradouros públicos contemplados no Rua Viva. Essas placas devem ter o nome e a fotografia do homenageado, uma frase de sua autoria, data e local de nascimento e circunstâncias da morte (assassinato ou desaparecimento) - R$70,00 cada placa, totalizando R$17.500,00;

2) Produção, impressão e distribuição de folhetos com informações sobre cada um dos logradouros que receberam nomes indicados pelo Rua Viva - R$25.000,00;

3) Produção de um vídeo-documentário com duração aproximada de 20 minutos sobre o Rua Viva e seus personagens - R$120.000,00;

4) Aquisição de passagens e hospedagem para parentes dos homenageados visando seu comparecimento à inauguração das placas - R$50.000,00.

Valor total: R$212.500,00

Proposta 40: Ação nova: Clínicas de Testemunhos

Finalidade: atender pessoas afetadas pela violência de Estado durante a ditadura militar (1964-1985).

Custo: R$500.000,00 para contratação de equipe, infraestrutura e outras ações.

Rede: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

Programa: 162 - Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos

Ementa: Encaminha sugestão de alteração do Programa 1621 - Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos -, da proposta de revisão do PPAG 2012/2015 para o exercício de 2015, para incluir um conjunto de ações com vistas a garantir o direito à memória, à verdade e à justiça, inerentes aos fatos ocorridos no período da ditadura militar no Brasil.

Justificação: Proposta 34: A Covemg, por iniciativa de deputados desta Assembleia Legislativa, foi instituída pela Lei nº 20.765, de 2013. Sua finalidade é apurar eventos relacionados com graves violações de direitos humanos ocorridas no Estado ou envolvendo seus cidadãos e praticadas entre 1946 e 1988, por motivação política, subsidiando, no que couber, a Comissão Nacional da Verdade. Para tanto, a Covemg procura identificar locais, instituições, pessoas, circunstâncias e estruturas relacionadas com as referidas violações, promovendo averiguações e examinando documentos para esclarecer os fatos, reconstruir a história e recomendar a adoção de medidas. Esse conjunto de atividades requer uma equipe de assessoria técnica experiente, apoio de estagiários, infraestrutura para filmagens, gravações, transcrição de vídeos e áudios, serviços de impressão, serviços de consultoria técnica, recursos para viagens dentro e fora do Estado, bem como uma sede devidamente equipada e recursos logísticos adequados.

Proposta 35: A história de um povo se faz ouvindo e contando o lado do opressor e do oprimido. A história dos oprimidos neste país nunca foi revelada, assim como a história da repressão nunca foi exposta. Para que a população conheça um dos centros de tortura do regime militar, o prédio do Dops deve ser reconstituído e transformado em sítio de memória aberto à visitação, com atividades de integração como exposições, debates, palestras e filmes. Conhecer para não repetir!

Proposta 36: O monumento localizado na Av. Afonso Pena é uma homenagem aos nossos heróis na luta contra o regime militar. Neste monumento estão inscritos todos aqueles que deram sua vida, por meio de diferentes ações, em nome de um país mais justo, democrático e inclusivo. O grande movimento à noite no local justifica um projeto de iluminação que proporcione maior visibilidade do monumento e segurança no local.

Proposta 37: A resistência ao golpe militar estava nas ruas, nas faculdades, nas escolas, nas agremiações estudantis, nos sindicatos, nas igrejas. Percorrer essa “trilha da democracia” será uma revisita a locais onde houve resistência democrática, tortura e prisões. Identificar esses locais e visitá-los é conhecer e viver a história da redemocratização.

Proposta 38: É fundamental despertar os jovens para o exercício da democracia e a necessidade de avanços, de forma a construir uma sociedade mais justa, com oportunidades iguais para todos e desenvolver, junto com a direção das escolas, atividades vivas e de interação, contribuindo para uma cultura ética e de respeito.

Proposta 39: Em 1993, esse projeto foi implantado em Belo Horizonte e considerado pioneiro, inédito e exemplar. Mais de 200 mineiros foram homenageados. É indispensável agora que essa homenagem seja plenamente reconhecida e amplamente divulgada. A intenção é sinalizar as respectivas ruas com placas alusivas ao motivo da homenagem, além de dar conhecimento da história desses heróis aos moradores das comunidades que acolheram a nova denominação, por meio de informativo específico e registro em vídeo-documentário.

Proposta 40: Milhares de democratas foram atingidos física e psicologicamente pela ditadura militar, sendo vítimas de torturas, desaparecimentos forçados, perseguições, cassações, assassinatos, o que gerou traumas que permanecem até os dias de hoje, especialmente em crianças e adolescentes à época, além das vítimas diretas e seus familiares.

O modelo das clínicas está em execução em São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, como parte de uma política de reparação das violações cometidas pelo Estado e de construção da memória coletiva. Em Minas Gerais, as discussões encontram-se avançadas. A demanda é justamente trazer essa experiência de outros estados para Minas Gerais.

- À Comissão de Participação Popular.