PROJETO DE LEI Nº 4.684/2013

Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na Carteira de Habilitação.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art 1º - Fica determinado que toda Carteira Nacional de Habilitação - CNH - emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - deverá conter impresso, no campo denominado “Observações”, o tipo sanguíneo do titular e a informação se o titular é ou não doador de órgãos.

Parágrafo único - Toda carteira de habilitação será emitida com a informação de que o habilitado é doador de órgãos, salvo se o mesmo se manifestar contrariamente quando solicitar sua emissão.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2013.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: Esta proposição tem por finalidade facilitar e ampliar o trabalho das equipes de salvamento e emergências dos hospitais do Estado de Minas Gerais.

No que diz respeito à doação de órgãos, existem milhares de pessoas dispostas a doar seus órgãos, mas esse desejo, na maioria das vezes, não é manifestado documentalmente.

A CNH é um documento que grande parte dos brasileiros possui e pode ser utilizado como fonte de informação, a respeito da posição de seu titular sobre a doação de órgãos. Ademais, precisa, obrigatoriamente, ser renovada, permitindo, assim, ao titular a possibilidade de mudar sua opinião em relação à doação.

Pelos motivos acima descritos, lutamos pela aprovação do projeto de lei em questão.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Gilberto Abramo. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.855/2013, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.