PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4.412/2013

Ratifica o Convênio ICMS nº 41, de 27 de maio de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 41, de 27 de maio de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, que altera o Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semiárido brasileiro.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2013.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.