PROJETO DE LEI Nº 4.385/2013

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Integração UDR, com sede no Município de Nanuque.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário Integração UDR, com sede no Município de Nanuque.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de agosto de 2013.

Jayro Lessa

Justificação: O Centro Comunitário Integração UDR, com sede no Município de Nanuque, é uma entidade civil sem fins lucrativos, partidários ou religiosos e tem por objetivo a promoção do bem-estar social, agindo principalmente junto aos poderes públicos.

Assim, como disposto em seu estatuto social, o Centro Comunitário Integração UDR, além dos objetivos acima listados, também atua na defesa de todos e quaisquer interesses comunitários, organiza e promove atividades laborativas, dentre outros, prestando assim serviços de reconhecido interesse público.

Ademais, em pleno e regular funcionamento desde maio de 2002, a referida entidade cumpre todos os requisitos exigidos por lei, pelo que faz jus ao título declaratório de utilidade pública.

Por estas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.