PROJETO DE LEI Nº 3.768/2013

Altera a Lei nº 11.942, de 16 de outubro de 1995, que assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O § 2° do art. 1º da Lei n° 11.942, de 16 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º - ...

§ 2º - É vedada a utilização de que trata este artigo para realização de atividades que:

I - interfiram nas atividades regulares da escola;

II - tenham objeto ilícito.”.

Art. 2º - Ficam incluídos os seguintes incisos VIII e XIV ao art. 2º da Lei 11.942, de 16 de outubro de 1995:

“Art. 2º - …

VIII - palestras;

IX - ciclos de estudos;

X - fóruns de debate;

XI - conferências;

XII - exposições;

XIII - feiras;

XIV - jornadas;".

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2013.

Fred Costa

Justificação: Este projeto de lei pretende alterar o § 2° do art. 1º da Lei n° 11.942, de 1995, que assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais, de forma que a utilização do espaço seja condicionado a realização de atividades que não interfiram nas atividades regulares da escola e não tenham objeto ilícito, ficando a direção da unidade de ensino responsável pela análise e pela liberação do espaço para a realização de evento solicitada, nos termos da lei.

E ainda, acrescenta os incisos VIII, IX e X ao art. 2º da lei, por considerar importante a explicitação desses tipos de eventos.

Esperamos contar com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta proposição.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Anselmo José Domingos. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.694/2013, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.