PROJETO DE LEI Nº 3.695/2013

Altera a Lei nº 20.369, de 8 de agosto de 2012, que assegura à entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O § 2º do art. 1º da Lei nº 20.369, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

“§ 2º - É vedada a utilização de que trata este artigo às atividades que:

I - interfiram nas atividades regulares da escola;

II - tenham objeto ilícito.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de fevereiro de 2013.

André Quintão

Justificação: A utilização dos equipamentos públicos, sobretudo as escolas estaduais, deve ser otimizada com o objetivo de atender e beneficiar a comunidade local. Os diversos segmentos e movimentos sociais carecem de espaço para a realização de atividades, e a escola se constitui num excelente espaço que possibilita a integração comunitária e o exercício da cidadania. Assim sendo, assegurar às entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas a utilização do espaço físico das unidades de ensino para a realização de diversos eventos, na forma da Lei nº 20.369, de 2012, sem discriminação de nenhum gênero, garante o seu caráter democrático e plural.

Isso posto, pedimos o apoio dos nossos pares ao projeto que apresentamos.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Anselmo José Domingos. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.694/2013, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.