“MENSAGEM Nº 366/2013*

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa Egrégia Assembleia, projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CEC LGBT – e altera a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.

O Conselho objeto da proposta, acaso aprovada sua criação, desempenhará relevante papel no âmbito das políticas sociais do Estado. Terá entre suas atribuições a competência para propor políticas públicas que promovam a cidadania, através do combate à discriminação e da redução das desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais, assim como pela ampliação do processo de participação social.

Assinalo que o CEC LGBT integrará a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que prestará assessoramento e apoio técnico ao Conselho.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.