Proposta de Ação Legislativa nº 2.026/2013

EVENTO: Audiência Pública de discussão do PPAG - Revisão 2014 - por Rede/Comissões – Belo Horizonte

PROPONENTE: Ana Carolina Gusmão da Costa (Escritório de Direitos Humanos de Minas Gerais (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Criar ação: Implementação do Plano Mineiro de Direitos Humanos - PMDH

Finalidade: executar os objetivos e ações do Plano Mineiro de Direitos Humanos

Meta física: 15 (medidas em ações do PMDH)

Meta financeira: R$500.000,00

REDE: 4 - Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

PROGRAMA: 11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 11 - Assistência Social e Direitos Humanos -, da proposta de revisão do PPAG 2012/2015 para o exercício 2014, para criar a ação "Implementação do Plano Mineiro de Direitos Humanos - PMDH".

JUSTIFICAÇÃO:

A Sedese está em processo de elaboração do Plano Mineiro de Direitos Humanos, o qual visa articular as diversas Secretarias de Estado para execução de ações em direitos humanos. Para que tal plano tenha real eficácia e efetividade, é necessário destinar recursos para sua execução, posto que sua publicação está prevista para dezembro de 2013.

- À Comissão de Participação Popular.