Proposta de Ação Legislativa nº 1.971/2013

EVENTO: Audiência Pública de discussão do PPAG - Revisão 2014 - por Rede/Comissões - Belo Horizonte

PROPONENTE: Carlos Alberto Caetano Ribeiro (Associação Ambientalista e Soc (Conceição do Mato Dentro))

PROPOSTA:

Solicitar o redimensionamento do Parque Estadual do Intendente, criado por decreto estadual “s/nº” no início do ano 2007, de forma a garantir o direito de permanência e a legitimação das glebas da ocupação antrópica da comunidade lá fixada desde tempos imemoriais (hoje, 32 famílias integrantes da AMAS-CIPÓ).

REDE: 5 - Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável

PROGRAMA: 109 - PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 109 - Proteção da Biodiversidade e Unidades de Conservação -, da proposta de revisão do PPAG 2012/2015 para o exercício 2014, para promover o redimensionamento do Parque Estadual do Intendente, de forma a garantir o direito de permanência da comunidade que lá habita desde antes da implantação da unidade de conservação.

JUSTIFICAÇÃO:

O referido decreto “s/nº” se deu de maneira ilegal, descumprindo a lei do “SNUC” (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e a própria Constituição Federal, omitindo importante pré-requisito necessário à criação da unidade de conservação “Parque”, por exemplo, a consulta prévia da comunidade que lá habita e que, desde então, vive insegura quanto à sua permanência, já que os parques não admitem a ocupação humana.

- À Comissão de Participação Popular.