PROJETO DE LEI Nº 2.242/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Agricultores Familiar do Bairro Caolim, com sede no Município de Carandaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e Agricultores Familiar do Bairro Caolim, com sede no Município de Carandaí.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2011.

Rogério Correia

Justificação: Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 14/9/86, tem por finalidade promover geração de renda para pessoas da comunidade, desenvolver atividades de cunho socializante e de qualificação profissional através de oficinas para aprimorar a capacidade de trabalho e convivência, e promover ações, através do esporte, lazer e cultura, que venham melhorar a qualidade de vida de seus associados. Além disso, visa reivindicar da Prefeitura políticas públicas de educação, saúde, infraestrutura e saneamento básico, proteger a família, a infância e a velhice, promover a conscientização da comunidade na preservação do patrimônio histórico, artístico e do meio ambiente, atuar junto ao poder público na regularização fundiária e na oferta de moradia digna para a comunidade carente, promover a permanência do homem do campo e a valorização da agricultura familiar, além de ações que facilitem a comercialização dos produtos da agricultura familiar.

O processo objetivando à declaração de utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/98.

Por essas razões, espero contar com o apoio dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.