PROJETO DE LEI Nº 2.054/2011

Altera o art. 1º da Lei nº 18.668, de 22 de dezembro de 2009, que declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Martinho Campos - Codec -, com sede no Município de Três Pontas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 18.668, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário – Codec -, com sede no Município de Três Pontas.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de junho de 2011.

Antônio Júlio

Justificação: Declarado de utilidade pública pela Lei nº 18.668, de 22 de dezembro de 2009, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Martinho Campos – Codec -, em reunião da assembleia geral de associados realizada em 21/3/2011, aprovou a alteração de sua denominação para Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário - Codec.

Desta forma, para que a entidade possa regularizar a sua documentação, é imprescindível a aprovação deste projeto de lei, razão pela qual contamos com a anuência de nossos pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.