"MENSAGEM Nº 446/2009*

Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, emenda ao Projeto de lei nº 3.864, de 2009, que altera a Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade - GCP, na carreira da Advocacia Pública do Estado.

A emenda em questão propõe a criação da Subsecretaria de Administração da Cidade Administrativa no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas necessários para provê-la, em função da necessidade da criação de uma unidade para gerir a Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais.

Ressalto que o acréscimo de despesas com a folha de pagamento do Estado está em conformidade com os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter a emenda em questão à elevada análise de seus nobres pares.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Emenda ao Projeto de lei nº 3.864/2009

Acrescente-se onde convier:

Art. 1º - O inciso XIII do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "c":

"Art. 19 - ...............................................................

XIII - ...............................................................

c) Subsecretaria de Administração da Cidade Administrativa;

..............................................................."

Art. 2º - Fica acrescentado o seguinte inciso XXVIII ao art. 33 da Lei Delegada nº 112, de 2007, renumerando-se os seus demais incisos:

"Art. 33 - ...............................................................

XXVIII - Subsecretário de Administração da Cidade Administrativa;

..............................................................."

Art. 3º - Fica acrescentado o seguinte inciso XI ao art. 2º da Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, renumerando-se o seu inciso XI como inciso XII:

"Art. 2º - ...............................................................

XI - gerir a Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais;

..............................................................."

Art. 4º - Fica acrescentado o seguinte inciso XI ao "caput" do art. 3º da Lei Delegada nº 126, de 2007:

"Art. 3º - ...............................................................

XI - Subsecretaria de Administração da Cidade Administrativa."

Art. 5º - Ficam criadas 84,00 (oitenta e quatro) unidades de DAD-unitário, e 46,00 (quarenta e seis) unidades de GTE-unitário, de que trata a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, destinadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG , passando o quantitativo de DAD-unitário e de GTE-unitário da SEPLAG, constante no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, a ser de 1.411 (mil quatrocentos e onze) e 325 (trezentos e vinte e cinco) unidades, respectivamente.

§ 1º - Em virtude do disposto no "caput", o item IV.2.13 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

§ 2º - A identificação dos cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas criadas em decorrência do disposto no "caput" e a forma de recrutamento dos cargos serão estabelecidas em decreto, observado o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 2007.

ANEXO I

(a que se refere o § 1º do art. 5º da Lei nº , de de de )

"ANEXO IV

Quantitativos de Valores Unitários e Cargos de Provimento em Comissão

...............................................................

IV.2 - Quantitativos de Cargos de Provimento em Comissão Atribuídos aos Órgãos do Poder Executivo

(a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

...............................................................

IV.2.13 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAD-Unitário)
DAD-1	76	76,00
DAD-2	29	43,50
DAD-3	16	36,00
DAD-4	107	374,50
DAD-5	53	212,00
DAD-6	68	340,00
DAD-7	16	108,00
DAD-8	26	221,00
TOTAL	391	1.411,00"

- Ciente. Publique-se.

* - Publicado de acordo com o texto original.