PROJETO DE LEI Nº 2.960/2009

Dispõe sobre indenização à Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro.

Art. 1º - Fica a Fundação João Pinheiro - FJP - autorizada a ressarcir à Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro - AEFJP -, os gastos despendidos com a edificação da sede do seu Clube Campestre, em imóvel de sua propriedade, situado na Avenida José Cândido da Silveira, nº 2000, Bairro Horto Florestal, nesta Capital.

Parágrafo único - O valor da indenização será apurado em laudo pericial do setor de engenharia e agrimensura da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.