PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 930/2008
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 930/2008
PROPONENTE: Jobson Nogueira de Andrade
ENTIDADE: Crea-MG
ÁREA DE RESULTADOS: Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva
PROGRAMA: 025
AÇÃO:
PROPOSTA:
Inclusão de ação nova com os seguintes atributos:
Nome: Limitação de loteamentos irregulares
Finalidade: Estabelecer critérios e normas, com responsabilização civil e criminal do gestor público, para extinguir a proliferação de loteamentos irregulares, aparecimento de invasões urbanas, construções irregulares, vilas e favelas e estabelecimento de política pública adequada para a melhoria da qualidade de vida em vilas e favelas, com a efetiva presença do poder público no planejamento e na execução das ações de urbanização das áreas degradadas e na conseqüente inclusão social.
Produto: Regularização/Urbanização de loteamentos e vilas e favelas realizada
Unidade de Medida: Regularização/Urbanização de loteamentos e vilas e favelas.
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Regionalização |
2009 |
2010 |
2011 |
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M. Física |
M.Financeira |
M. Física |
M.Financeira |
M. Física |
M.Financeira |
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Central |
2 |
10.000.000 |
8 |
40.000.000 |
16 |
80.000.000 |
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Estadual |
9 |
18.000.000 |
20 |
40.000.000 |
80 |
160.000.000 |
- À Comissão de Participação Popular.