PROPOSTA de ação legislativa Nº 733/2008

PROPONENTE: Márcio Rogério de Oliveira

ENTIDADE: Frente de Defesa DCAMG / Ministério Público / Promotoria da Infância e Juventude – BH

ÁREA DE RESULTADOS: Defesa Social

PROGRAMA: 004

AÇÃO: 1206

PROPOSTA:

Ampliação da meta financeira da ação de R$ 500.000,00 para R$ 850.000,00 em todos os anos, com vistas a garantir estruturas físicas adequadas para o atendimento socioeducativo do adolescente autor de ato infracional.