PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 648/2008

PROPONENTE: Geraldo Heleno Lopes

ENTIDADE: Conselho Estadual de Saúde MG

PROGRAMA:

AÇÃO:

PROPOSTA:

Garantia de financiamento justo e efetivo para que os Municípios tenham recursos suficientes para a atenção à saúde da população. Deixar de computar como despesas em saúde os gastos com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Copasa, Ipsemg, IPSM, entre outros, visando ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/00.